O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (10) a medida que acaba com o Imposto de Importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50, cobrança que ficou conhecida como “taxa das blusinhas”.

A mudança havia sido aprovada pelo Congresso Nacional na semana passada e restabelece, na esfera federal, a isenção para pequenas compras internacionais dentro do limite estabelecido pela nova legislação.

Durante cerimônia no Palácio do Planalto, Lula classificou a retirada da cobrança como uma reparação aos consumidores e contestou a ideia de que a medida seja direcionada exclusivamente à população de baixa renda.

“Todo mundo fala que essa lei é para ajudar as pessoas mais pobres. Não é verdade. A classe média compra disso. A verdade é essa: todo mundo compra. Não é para ter esse discurso de que é para os pobres. É para quem gosta de comprar essas coisas”, afirmou.

ICMS continuará sendo cobrado

O fim da chamada taxa das blusinhas alcança o Imposto de Importação federal de 20%. Isso não significa, entretanto, que as compras internacionais de até US$ 50 ficarão totalmente livres de tributos.

O ICMS, cobrado pelos estados, continuará incidindo sobre essas operações conforme as regras aplicáveis às remessas internacionais.

Para compras acima de US$ 50, permanece a cobrança do Imposto de Importação de 60%, de acordo com as condições previstas na legislação.

O regime simplificado continua abrangendo mercadorias de até US$ 3 mil por remessa.

Lula lembrou que a cobrança de 20% havia sido estabelecida em 2024, após negociação com o Congresso, e afirmou que concordou com a medida na época apesar de ser contrário ao imposto.

“O que nós estamos fazendo é justiça. Fazendo uma reparação. Uma coisa sobre a qual nós colocamos o imposto e depois tiramos o imposto”, declarou.

Governo contesta críticas do comércio e da indústria

A retirada da tributação federal enfrenta resistência de representantes do varejo e da indústria brasileira, que argumentam que a isenção pode aumentar a desigualdade tributária entre empresas nacionais e plataformas estrangeiras.

Lula contestou essa avaliação e afirmou que os efeitos da mudança deverão ser observados antes de uma conclusão sobre possíveis prejuízos ao setor produtivo.

“Eu acho que é meio falso o discurso dos empresários que dizem que vão ter prejuízo. Vamos deixar o tempo passar para ver quem está com a verdade”, disse.

A tributação das pequenas encomendas internacionais tornou-se tema de disputa política desde sua implantação. Agora, a retirada do imposto também entra no debate eleitoral em meio à campanha presidencial de 2026.

Regra prevê controle contra fracionamento de compras

A nova legislação permite tratamentos tributários diferentes conforme a modalidade da importação e a participação das plataformas no programa de conformidade da Receita Federal.

Nas empresas habilitadas, a nacionalização da mercadoria poderá considerar a cotação do dólar na data da compra, mecanismo destinado a proporcionar maior previsibilidade ao consumidor sobre o preço final da encomenda.

O Executivo também poderá estabelecer limites para quantidade e frequência das compras, além de mecanismos destinados a identificar o fracionamento artificial de encomendas.

O objetivo é impedir que compras de maior valor sejam artificialmente divididas em diversas remessas inferiores a US$ 50 para obter a isenção.

A legislação também busca evitar a utilização do benefício tributário para importações destinadas à revenda comercial.

Medicamentos terão tratamento específico

A nova regra estabelece ainda tratamento diferenciado para determinados medicamentos importados por pessoas físicas.

A previsão alcança produtos destinados a pacientes com doenças raras ou negligenciadas, desde que não estejam disponíveis no mercado brasileiro.

O benefício será restrito a medicamentos acabados, sem similar nacional, reconhecidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e adquiridos por pessoa física para uso próprio.

‘Taxa das blusinhas’ virou tema eleitoral

O imposto sobre pequenas encomendas internacionais provocou divergências dentro do próprio governo. Em 2025, integrantes da área econômica demonstravam preocupação com os efeitos de uma eventual retirada da cobrança sobre o varejo e a indústria nacionais, enquanto a área política avaliava o desgaste do imposto junto aos consumidores.

Com a proximidade das Eleições 2026, o governo decidiu defender a reversão da medida.

A mudança beneficia diretamente consumidores que compram produtos de pequeno valor em plataformas internacionais, mas mantém aberto o debate sobre os efeitos da isenção na concorrência entre varejistas brasileiros e empresas estrangeiras.

Na prática, a principal mudança é a retirada da alíquota federal de 20% nas compras de até US$ 50. O consumidor, porém, deverá continuar considerando o ICMS na formação do preço final da encomenda.