A proposta de redução da maioridade penal no Brasil não será votada pelo Senado nesta quarta-feira (4). O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu retirar o assunto da pauta após conversar com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), que pediu prioridade para a discussão entre os deputados federais.

A decisão frustrou a expectativa de senadores da oposição, que aguardavam a votação de uma mudança constitucional para permitir a responsabilização penal de adolescentes com menos de 18 anos.

Segundo Alcolumbre, Motta informou que a Câmara já iniciou a discussão do tema por meio de uma comissão especial e assumiu o compromisso de levar a matéria à votação ainda em novembro.

“Vou atender a esse pedido do presidente Motta e não vou colocar em deliberação hoje. Vou aguardar a Câmara dos Deputados. Ele fez um compromisso comigo de que, neste mês de novembro, ele vai votar lá e quando chegar, vamos votar aqui”, declarou o presidente do Senado durante a sessão plenária.

Propostas apresentam idades diferentes para responsabilização penal

A discussão ganhou força durante a votação da PEC da Segurança Pública, aprovada pelo Senado na terça-feira (3).

Na ocasião, parlamentares ligados ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) apresentaram uma emenda propondo a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos.

A iniciativa ocorreu após senadores da oposição defenderem uma alteração mais ampla, com redução para 14 anos em determinadas infrações graves e para 16 anos nos demais crimes, conforme os critérios propostos.

As diferenças entre os textos mostram que, embora exista disposição de parte dos parlamentares para discutir a redução da idade penal, ainda não há consenso sobre a extensão da mudança.

Atualmente, a Constituição Federal estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos à legislação especial, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Qualquer alteração desse limite constitucional depende da aprovação de uma emenda à Constituição, respeitando os procedimentos legislativos exigidos nas duas Casas do Congresso.

Oposição reage e cobra compromisso

O adiamento provocou críticas de parlamentares que esperavam uma definição ainda nesta semana.

O senador Carlos Portinho (PL-RJ) questionou a mudança de encaminhamento e afirmou que acordos políticos precisam ser respeitados para preservar a confiança entre os integrantes do Congresso.

“Eu aprendi na vida que acordo é para ser cumprido ou então não faça. A palavra vale muito. O problema é perder a credibilidade para firmar novos acordos”, declarou.

Portinho também associou o debate às posições apresentadas durante a campanha presidencial de 2026.

Segundo ele, tanto Lula quanto Flávio Bolsonaro haviam defendido mudanças na maioridade penal, embora o alcance das propostas estivesse sujeito a diferentes interpretações.

O senador criticou a postura dos governistas e afirmou que a oposição esperava o cumprimento do entendimento firmado anteriormente.

“Ontem, fizemos um compromisso. Se quiserem quebrar o acordo, eu lamento muito”, acrescentou.

Câmara deverá discutir tema ainda em novembro

Com a decisão de Alcolumbre, o próximo movimento dependerá da tramitação da proposta na Câmara dos Deputados.

Hugo Motta assumiu, segundo o presidente do Senado, o compromisso de submeter a matéria à votação ainda neste mês.

A expectativa anunciada é que, depois da deliberação dos deputados, o assunto retorne à pauta do Senado.

O compromisso político, entretanto, não garante a aprovação da proposta nem elimina a necessidade de cumprir as etapas constitucionais de votação.

Para alterar a Constituição, uma PEC precisa receber o apoio de pelo menos três quintos dos integrantes de cada Casa, em dois turnos de votação. Isso corresponde a 308 votos na Câmara e 49 no Senado, em cada turno.

Redução da maioridade penal permanece em discussão

O debate envolve diferentes propostas de responsabilização criminal de adolescentes e divide parlamentares quanto à idade mínima e aos crimes que poderiam ser abrangidos.

Enquanto defensores da redução argumentam que a medida ampliaria a resposta penal a infrações graves, críticos questionam seus efeitos sobre a segurança pública e a proteção constitucional de adolescentes.

A decisão de Alcolumbre não encerra a discussão, mas transfere para a Câmara a próxima etapa das negociações políticas.

Por enquanto, a maioridade penal permanece fixada em 18 anos no Brasil. Qualquer mudança dependerá da aprovação definitiva de uma proposta de emenda constitucional pelo Congresso Nacional.