O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3 de novembro), em dois turnos, a PEC da Segurança Pública, proposta que amplia a integração das forças policiais e estabelece novas diretrizes para o enfrentamento de organizações criminosas no Brasil. A votação ocorreu após um acordo de procedimento que retirou do texto principal as emendas sobre redução da maioridade penal, tema que continuará em discussão no Congresso.

Foram 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários nas duas etapas. A aprovação representa um resultado favorável ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que defendia a conclusão da análise sem alterações capazes de devolver a proposta à Câmara dos Deputados.

A PEC prevê mecanismos de cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios, com possíveis reflexos para Mato Grosso do Sul, especialmente nas operações de segurança realizadas nas regiões de fronteira com o Paraguai e a Bolívia.

Maioridade penal provoca disputa no plenário

O principal impasse envolveu duas propostas para reduzir a idade de responsabilização criminal como adulto, atualmente fixada em 18 anos.

O líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), defendeu uma emenda que previa a redução para 16 anos como regra geral, chegando a 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e outros delitos previstos na proposta.

Já o senador Camilo Santana (PT-CE) apresentou uma alternativa que estabelecia a redução para 16 anos apenas em casos de crimes hediondos.

O relator, Rogério Carvalho (PT-SE), optou por não incorporar nenhuma das emendas ao texto principal. Em seu parecer, argumentou que o assunto merece uma discussão específica, sem comprometer o andamento da PEC da Segurança.

A proposta de tramitação separada foi aprovada por 38 votos a 36, resultado que demonstrou a divisão entre os senadores sobre o encaminhamento da matéria.

“O destaque das Emendas nºs 84-PLEN e 87-PLEN, para tramitação como proposições em separado, preserva a iniciativa dos autores e assegura que o tema seja discutido com o devido aprofundamento”, justificou Carvalho.

Oposição questiona retirada das emendas

A decisão provocou críticas de integrantes da oposição.

Durante a sessão, Rogério Marinho classificou o procedimento como um “atropelo” ao direito da minoria parlamentar de levar emendas e destaques à votação.

O conflito sobre a maioridade penal já havia provocado o adiamento da análise da PEC em 15 de outubro, quando o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou a matéria da pauta.

Com a aprovação do requerimento nesta terça-feira, as propostas de redução da maioridade penal deverão seguir tramitação independente.

O relator sugeriu que as emendas sejam analisadas conjuntamente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), por tratarem do mesmo assunto.

A definição do encaminhamento caberá à Presidência do Senado. Parlamentares também discutiram a possibilidade de acelerar a análise por meio de um calendário especial.

Integração policial passa a ter previsão constitucional

Uma das principais mudanças da PEC é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal.

O sistema, já previsto em lei, reúne mecanismos de articulação entre os órgãos de segurança das diferentes esferas de governo.

A proposta também estabelece o Sistema de Políticas Penais, destinado a fortalecer a organização e a cooperação das atividades relacionadas à execução penal.

Outro ponto é a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais, observadas as condições legais.

O texto ainda abre caminho para a criação de polícias municipais de natureza civil, voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário.

Medidas contra facções e milícias

A PEC estabelece diretrizes para o tratamento de integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares, incluindo regras relacionadas à gravidade dos crimes e à posição ocupada pelos envolvidos nessas estruturas.

Entre as medidas previstas estão a possibilidade de cumprimento de pena em estabelecimentos de segurança máxima, restrições à progressão de regime e mecanismos de confisco de bens relacionados a atividades criminosas.

Também são contempladas medidas de proteção a denunciantes e familiares.

A aplicação de parte dessas disposições dependerá de regulamentação e do respeito às garantias constitucionais.

Recursos federais para segurança pública

A proposta também altera as diretrizes de financiamento da segurança pública, estabelecendo regras para a destinação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).

O texto prevê a distribuição de 50% dos recursos desses fundos, conforme os critérios constitucionais e legais aplicáveis.

A medida poderá influenciar o financiamento de operações policiais, investimentos em equipamentos e melhorias na estrutura de segurança dos estados e municípios.

Texto segue para promulgação

Com a aprovação nos dois turnos, a PEC superou o mínimo constitucional de 49 votos favoráveis exigido em cada votação.

A proposta segue para os procedimentos de promulgação pelo Congresso Nacional, sem necessidade de sanção presidencial, desde que concluída a tramitação legislativa.

A redução da maioridade penal, por sua vez, permanece fora do texto aprovado.

A responsabilização criminal como adulto continua prevista a partir dos 18 anos, enquanto as propostas de mudança deverão ser discutidas separadamente pelos parlamentares.

A aprovação da PEC também não significa que todas as alterações produzirão efeitos imediatos, já que determinadas medidas dependerão de regulamentação específica.