O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) registrou presença na sessão do Senado Federal desta terça-feira (3 de novembro), dedicada à análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, embora esteja nos Estados Unidos desde a semana passada. Candidato derrotado na eleição presidencial de outubro, o parlamentar deixou o Brasil sem comunicar formalmente sua viagem ao Senado e, segundo as informações divulgadas, não apresentou pedido de licença ou afastamento do mandato.

Foi o primeiro registro de presença do senador em uma sessão plenária desde sua saída do território brasileiro.

A reunião ocorreu em formato semipresencial, modalidade que permite a participação remota de parlamentares habilitados. Pelas regras aplicáveis à sessão, senadores com acesso autorizado ao sistema eletrônico podem registrar presença, acompanhar os debates e participar das votações à distância.

Dessa forma, o registro realizado por Flávio Bolsonaro permitiria sua participação nas deliberações sobre a PEC da Segurança Pública, inclusive com possibilidade de manifestação por videoconferência.

O registro de presença, entretanto, não comprova que o senador tenha efetivamente participado dos debates ou votado a proposta.

Senado não informou se haverá providências

Até a divulgação das informações, Flávio Bolsonaro não havia formalizado comunicação sobre sua permanência nos Estados Unidos, tampouco apresentado requerimento de licença ou afastamento temporário.

A Mesa Diretora do Senado também não havia anunciado providências específicas nem esclarecido se a participação remota de parlamentares no exterior, sem missão oficial, está sujeita a restrições adicionais.

A questão envolve a aplicação das normas internas da Casa, especialmente diante da possibilidade de o senador continuar exercendo atividades parlamentares enquanto permanece fora do país.

Embora a sessão tenha sido convocada em formato semipresencial, ainda não havia manifestação administrativa sobre as consequências da ausência de comunicação oficial da viagem.

Câmara adotou restrições para deputados no exterior

A situação ocorre em meio a discussões no Congresso Nacional sobre os limites do exercício remoto do mandato parlamentar fora do território brasileiro.

Na Câmara dos Deputados, um parecer estabeleceu que deputados que estejam no exterior sem missão oficial autorizada não podem registrar presença nem votar pelo aplicativo Infoleg.

O entendimento foi adotado após o caso do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), que deixou o Brasil em setembro, durante o período em que a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) analisava o núcleo central da investigação sobre a tentativa de golpe de Estado.

Ramagem, condenado a 16 anos de prisão, participou remotamente de uma votação relacionada ao Projeto Antifacção, circunstância que provocou questionamentos sobre a validade da participação parlamentar a partir do exterior.

Ao analisar o episódio, a Câmara concluiu que o exercício remoto do mandato não poderia ser utilizado nessas condições.

“Não há possibilidade regimental de o Deputado Federal registrar presença ou votar por meio do aplicativo Infoleg enquanto estiver fora do território nacional, visto que não se encontra em missão oficial autorizada”, estabeleceu o parecer.

O documento também ressaltou que a atividade parlamentar possui natureza predominantemente presencial e que as modalidades de participação remota, ampliadas durante a pandemia de Covid-19, estão sujeitas às condições previstas nas normas internas.

Regras da Câmara não se aplicam automaticamente ao Senado

Apesar do entendimento adotado pela Câmara dos Deputados, a situação de Flávio Bolsonaro depende das disposições regimentais e administrativas específicas do Senado Federal.

As duas Casas possuem regras próprias de funcionamento, o que impede aplicar automaticamente aos senadores a interpretação estabelecida para os deputados federais.

No caso da sessão desta terça-feira, o formato semipresencial possibilitou o registro eletrônico de presença do parlamentar.

A controvérsia está relacionada à participação de um senador que se encontra no exterior sem comunicação formal à instituição, situação sobre a qual ainda não havia esclarecimento público da Mesa Diretora.

PEC da Segurança mobiliza governo e oposição

A sessão em que Flávio Bolsonaro registrou presença foi convocada para discutir a PEC da Segurança Pública, considerada prioridade pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A proposta busca ampliar a integração entre União, estados e municípios no enfrentamento ao crime organizado, além de estabelecer mudanças na estrutura de cooperação e no financiamento da segurança pública.

Um dos principais pontos de divergência envolve as emendas que propõem a redução da maioridade penal, assunto que o relator Rogério Carvalho (PT-SE) recomendou analisar separadamente.

Para ser aprovada no Senado, a PEC precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis em cada um dos dois turnos.

A eventual participação de Flávio Bolsonaro nas votações dependerá das regras aplicáveis e de possíveis decisões administrativas da Casa.

Até o momento retratado nas informações divulgadas, não havia decisão anunciada pelo Senado que invalidasse o registro de presença do parlamentar ou impedisse expressamente sua participação remota.

O espaço permanece aberto para manifestações do senador Flávio Bolsonaro e da Mesa Diretora do Senado sobre as circunstâncias do registro de presença e as regras aplicáveis ao caso.