O Senado deve enfrentar nesta terça-feira (3 de novembro) uma disputa sobre a redução da maioridade penal durante a votação da PEC da Segurança Pública. Para evitar que o tema atrase a aprovação da proposta, o relator Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou parecer que mantém a discussão fora do texto principal e recomenda a tramitação separada das emendas apresentadas por parlamentares governistas e da oposição.

A proposta é uma das prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e busca ampliar a integração das forças de segurança da União, dos estados e dos municípios, além de fortalecer os mecanismos de enfrentamento ao crime organizado.

O impasse envolve duas emendas que estabelecem critérios diferentes para a responsabilização criminal de adolescentes.

O senador Camilo Santana (PT-CE) propôs reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos exclusivamente nos casos de crimes hediondos. Já Rogério Marinho (PL-RN) defende a redução para 16 anos como regra geral, com possibilidade de responsabilização a partir dos 14 anos em crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e outras infrações previstas em sua proposta.

As divergências contribuíram para o adiamento da votação em outubro e voltaram ao centro das negociações nesta terça-feira.

Relator quer evitar retorno da PEC à Câmara

No parecer, Rogério Carvalho reconheceu a importância do debate sobre a maioridade penal, mas argumentou que o assunto não integra o objetivo principal da proposta constitucional.

“As matérias tratadas nas emendas são relevantes e merecem ser debatidas por esta Casa. Não se confundem, contudo, com o objeto central da PEC nº 18, de 2025”, justificou.

O relator recomendou que as duas emendas sejam transformadas em proposições autônomas, permitindo sua análise posterior sem interferir na tramitação da PEC da Segurança Pública.

Carvalho também rejeitou outras quatro emendas relacionadas à destinação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública às Forças Armadas e à inclusão de novas categorias entre os órgãos integrantes do sistema de segurança.

Segundo o parlamentar, incorporar alterações de mérito nesta etapa poderia obrigar o Senado a devolver a proposta à Câmara dos Deputados.

“Além disso, a inclusão dessas matérias novas na PEC, diretamente em Plenário, implicaria o indesejado retorno da proposição à Câmara dos Deputados”, afirmou.

A estratégia busca preservar o texto aprovado pelos deputados em março e acelerar a conclusão da análise legislativa.

Governo tenta preservar acordo para aprovação

A articulação política do governo federal se reuniu na manhã desta terça-feira para definir a estratégia de votação.

O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, defendeu que a discussão sobre a maioridade penal seja conduzida separadamente, evitando novos obstáculos à aprovação da PEC.

A posição do Executivo é concentrar a votação nas medidas de integração das forças policiais, combate às organizações criminosas e financiamento da segurança pública.

Para ser aprovada no Senado, a proposta precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis em cada um dos dois turnos.

Oposição insiste em votar mudança na idade penal

Apesar da tentativa de acordo, o líder da oposição, Rogério Marinho, afirmou que manterá o pedido de votação destacada de sua emenda.

A proposta defendida pelo senador prevê a redução da maioridade penal para 16 anos e a possibilidade de responsabilização criminal a partir dos 14 anos em determinadas categorias de crimes.

O posicionamento mantém aberta a possibilidade de confronto entre governo e oposição durante a sessão.

Pelo encaminhamento previsto, os senadores deverão analisar inicialmente o requerimento para que as emendas sobre maioridade penal tramitem como propostas independentes.

Se o requerimento for aprovado, os textos seguirão para análise separada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caso seja rejeitado, as emendas poderão ser submetidas a votações específicas.

Somente depois dessa etapa está prevista a apreciação do texto principal da PEC e de sua redação final.

Proposta tem impacto na segurança dos estados

A PEC da Segurança Pública pretende estabelecer mecanismos de cooperação entre os diferentes níveis de governo, com reflexos na atuação das forças policiais estaduais e municipais.

Em Mato Grosso do Sul, estado que enfrenta desafios relacionados ao tráfico de drogas, ao contrabando e à atuação de organizações criminosas nas regiões de fronteira, as mudanças poderão influenciar a articulação entre os órgãos de segurança, conforme a regulamentação das medidas aprovadas.

A proposta também prevê alterações relacionadas ao financiamento da segurança pública e ao enfrentamento de facções criminosas.

A sessão foi marcada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para esta terça-feira.

Até a apresentação do parecer, a redução da maioridade penal permanecia como principal ponto de divergência política. A aprovação do texto e o destino das emendas dependem das deliberações do plenário.