O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta terça-feira (3 de novembro) a proibição das apostas online no Brasil. A manifestação ocorreu durante audiência pública convocada para discutir a medida provisória do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que proibiu a atuação das chamadas bets no país.

Relator das ações que questionam a medida, Fux afirmou que considera os efeitos das apostas eletrônicas um problema de saúde pública, com consequências econômicas e sociais. Apesar de sua posição pessoal, ressaltou que a decisão definitiva dependerá da análise dos demais integrantes da Corte.

O ministro também respondeu às críticas sobre a escolha dos participantes da audiência e explicou que o debate pretende avaliar os efeitos da proibição, incluindo o possível crescimento do mercado ilegal de apostas.

Ministro afirma que já defendia restrições às apostas

Durante a abertura da audiência, Fux explicou que ainda não havia formalizado sua posição sobre a proibição das bets porque o julgamento anterior, relacionado à regulamentação dos jogos de azar, foi interrompido por um pedido de vista do ministro Flávio Dino.

“Houve um pedido de vista que não voltou até hoje, razão pela qual eu não tive oportunidade de reiterar e acrescentar ao meu voto a minha percepção de que as bets devem ser banidas”, declarou.

Segundo Fux, a análise do tema exige considerar informações que surgiram depois da edição da medida provisória.

“Sucede que eu tenho dez colegas que vão ter que apreciar. Razão pela qual eu preciso levar a eles outros elementos que surgiram depois da edição da medida provisória”, acrescentou.

O magistrado também avaliou positivamente a interrupção do julgamento anterior, afirmando que preferia não concluir a discussão durante o período eleitoral.

Ao comentar o momento adequado para determinadas decisões judiciais, reiterou sua avaliação de que, em algumas circunstâncias, “a Corte tem que decidir não decidir”.

Crescimento das apostas ilegais preocupa o STF

Um dos pontos levantados por Fux foi a possibilidade de a proibição das plataformas regulamentadas estimular a expansão de operações clandestinas.

O ministro explicou que convocou representantes do governo e de diferentes setores econômicos para compreender os efeitos da medida provisória.

Entre os convidados está o ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, chamado para prestar esclarecimentos sobre informações relacionadas ao aumento de sites ilegais.

Segundo Fux, o convite ocorreu “porque há notícias de que a proibição gerou milhares de bets ilegais”.

A afirmação foi apresentada como uma preocupação a ser examinada durante a audiência, não como uma conclusão definitiva sobre a quantidade de plataformas clandestinas.

O debate envolve a eficácia da proibição, os mecanismos de fiscalização e as possíveis consequências para consumidores, empresas e entidades esportivas.

Fux rebate críticas sobre participantes da audiência

A composição da audiência pública também provocou questionamentos.

O deputado federal André Janones (Rede-MG) criticou a participação de representantes de empresas de apostas, clubes de futebol e entidades ligadas ao setor.

Em manifestação nas redes sociais, o parlamentar acusou o ministro de convidar “apenas os interessados nas bets: clubes de futebol, donos de bets, casas de apostas, CBF e etc”.

Janones também questionou a presença de organizações da sociedade civil e afirmou que integrantes do governo teriam sido chamados somente após pressão.

“Para se ter uma ideia do que está ocorrendo, até sexta feira nem mesmo o governo havia sido convidado, e somente depois de muita pressão chamaram os ministros da Saúde e da Justiça. Mas e a sociedade Civil? Nada”, criticou.

Fux rejeitou a acusação de que a audiência estaria limitada aos setores favoráveis às apostas.

“Não procede a alegação de que só convoquei empresas e times de futebol”, respondeu.

O ministro explicou que os efeitos negativos das apostas online já haviam sido discutidos em uma audiência pública realizada em 2024, com participação de representantes da sociedade civil.

Segundo ele, o encontro desta terça-feira possui um objetivo diferente: examinar as consequências jurídicas, econômicas e práticas da medida provisória que proibiu as bets.

Governo, clubes e entidades participam do debate

A audiência reúne representantes de diferentes segmentos envolvidos direta ou indiretamente com o mercado de apostas.

Entre os participantes previstos estão integrantes dos ministérios da Justiça, da Fazenda e do Esporte, clubes de futebol, associações empresariais e representantes de entidades nacionais.

Também foram incluídas a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI).

A primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja, acompanhou a audiência.

Fux informou que recebeu dela um relatório sobre os efeitos das apostas online, documento que poderá contribuir para a análise das ações em tramitação no Supremo.

STF analisa duas discussões diferentes sobre as bets

O ministro explicou que o Supremo passou a enfrentar duas questões jurídicas relacionadas ao funcionamento das plataformas de apostas no Brasil.

A primeira envolve ações que contestam a legislação que permitiu e regulamentou o setor.

A segunda diz respeito aos questionamentos apresentados contra a medida provisória do governo federal que determinou a proibição das bets.

“Temos seis ações declaratórias contra lei que admitiam as bets e agora temos ações contra a nova medida provisória. São dois enfoques diferentes. O primeiro deles leva em consideração os malefícios da lei que regulou as bets. E depois adveio a MP”, afirmou.

A distinção é importante porque os processos discutem normas diferentes, embora estejam relacionados à mesma atividade econômica.

A análise deverá considerar tanto os efeitos sociais das apostas quanto os aspectos constitucionais da atuação do governo na regulamentação ou proibição do setor.

Ludopatia é tratada como problema de saúde pública

Ao justificar sua posição, Fux destacou os riscos associados à ludopatia, caracterizada pela perda de controle sobre o comportamento de apostar, com possíveis prejuízos financeiros, familiares e psicológicos.

Segundo o ministro, os debates anteriores contribuíram para formar sua convicção sobre a necessidade de retirar as apostas online do ambiente esportivo.

“Ouvimos toda a sociedade e me convenci de que ludopatia é problema de saúde pública, econômico, e deveria ser banida do cenário dos esportes”, declarou.

O posicionamento evidencia a preocupação com os impactos das apostas sobre a população, especialmente em situações de endividamento e comportamento compulsivo.

Apesar da manifestação do relator, a posição de Fux não representa uma decisão colegiada do STF.

A validade da medida provisória e os questionamentos constitucionais apresentados nas ações ainda dependem de apreciação da Corte.

A audiência pública tem caráter de coleta de informações e deverá fornecer subsídios para o julgamento, sem substituir a deliberação dos ministros.