A proposta da campanha do candidato à Presidência Flávio Bolsonaro de eliminar o sistema de recolhimento automático de impostos, conhecido como split payment, abriu uma discussão sobre os efeitos de possíveis mudanças na Reforma Tributária aprovada pelo Congresso Nacional em 2023. O mecanismo foi desenvolvido para tornar a arrecadação mais eficiente, reduzir oportunidades de sonegação e facilitar a distribuição dos tributos entre União, estados e municípios.

A intenção de retirar o dispositivo foi apresentada por Daniella Marques, coordenadora econômica da campanha de Flávio Bolsonaro. Segundo a posição atribuída à equipe do candidato, o sistema pode comprometer o capital de giro das empresas, ao impedir que valores correspondentes aos impostos permaneçam temporariamente disponíveis no caixa dos estabelecimentos.

A avaliação é contestada por defensores do modelo aprovado. Para esse grupo, o recolhimento automático aumenta a transparência das operações e diminui o risco de que tributos cobrados nas transações deixem de ser repassados ao poder público.

Como funciona o split payment

O split payment é um mecanismo que permite separar automaticamente o valor do imposto no momento da liquidação financeira de uma operação comercial.

Na prática, a ferramenta busca direcionar a parcela correspondente aos tributos para o sistema de arrecadação, enquanto o restante do pagamento fica disponível ao fornecedor, conforme as regras de implementação.

O objetivo é reduzir a distância entre a realização da operação e o recolhimento efetivo dos impostos, dificultando práticas de inadimplência tributária e determinados tipos de fraude.

A tecnologia integra o novo modelo de tributação sobre o consumo, que prevê a substituição gradual de tributos atuais por um sistema baseado principalmente no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Capital de giro está no centro da discussão

O principal argumento apresentado pela campanha de Flávio Bolsonaro envolve os possíveis efeitos do recolhimento automático sobre a disponibilidade de recursos das empresas.

No sistema tradicional, pode existir um intervalo entre o recebimento de uma venda e o pagamento do tributo correspondente. Durante esse período, os valores permanecem no caixa do estabelecimento, observadas as obrigações fiscais.

Com o split payment, a separação dos recursos destinados aos impostos tende a ocorrer de maneira mais próxima da liquidação financeira da operação, reduzindo essa disponibilidade temporária.

Os defensores do mecanismo argumentam que a parcela correspondente ao tributo não deve ser tratada como uma fonte permanente de financiamento das atividades empresariais.

Por outro lado, a discussão sobre o capital de giro envolve os efeitos da transição sobre empresas que atualmente utilizam o intervalo entre recebimentos e recolhimentos para organizar seu fluxo de caixa.

Proposta também envolve a eficiência da arrecadação

A possibilidade de eliminar o mecanismo preocupa especialistas e defensores da reforma, que consideram a ferramenta importante para reduzir a inadimplência e a sonegação de impostos.

A separação automática dos tributos pode dificultar que valores devidos ao poder público deixem de ser recolhidos. Em tese, uma arrecadação mais eficiente também poderia reduzir a necessidade de alíquotas elevadas para alcançar determinada receita tributária.

Entretanto, o impacto efetivo sobre a sonegação e o capital de giro dependerá das regras de implementação e do funcionamento do sistema.

Segundo informações divulgadas pela imprensa, a previsão é iniciar a operação do mecanismo no segundo semestre de 2027, inicialmente de forma opcional em determinadas operações. A legislação também estabelece procedimentos para considerar tributos já pagos e créditos tributários disponíveis, evitando a cobrança integral em situações nas quais o imposto já tenha sido quitado.

Alíquota elevada também provoca questionamentos

Outro ponto da discussão é o percentual de tributação sobre o consumo. Durante a elaboração da reforma, uma alíquota de referência de 26,5% foi utilizada em estimativas, mas o percentual definitivo depende de cálculos e definições relacionados ao novo sistema.

A concessão de tratamentos diferenciados, isenções e regimes especiais para determinados setores influencia a alíquota geral necessária para manter a arrecadação.

O debate também envolve o Imposto Seletivo, criado para incidir sobre produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A definição de suas alíquotas integra o processo de regulamentação tributária.

A reforma foi aprovada por meio da Emenda Constitucional nº 132, de dezembro de 2023, e regulamentada por normas posteriores, incluindo a Lei Complementar nº 214, de janeiro de 2025.

Mudança dependeria de novas decisões

A retirada do split payment não ocorreria automaticamente com uma eventual mudança de governo. Como o mecanismo está previsto em lei complementar e envolve competências da União, dos estados e dos municípios, sua alteração exigiria medidas legislativas e institucionais compatíveis com as regras em vigor.

Em declarações divulgadas na quarta-feira (7), Daniella Marques confirmou a intenção de eliminar o sistema em um eventual governo Flávio Bolsonaro. A coordenadora também criticou a falta de definição das alíquotas e afirmou que a equipe econômica estuda alternativas à reforma.

Para empresas de Mato Grosso do Sul, especialmente dos setores de comércio, indústria e serviços, o debate tem importância prática. O modelo de recolhimento influencia a organização do fluxo de caixa, os sistemas de pagamento e o cumprimento das obrigações fiscais.

A discussão coloca em confronto dois objetivos: preservar a liquidez das empresas e fortalecer os mecanismos de arrecadação e fiscalização. O resultado dependerá das propostas efetivamente apresentadas, de sua tramitação e das regras adotadas para a transição tributária.