Campo Grande (MS), Quinta-feira, 21 de Agosto de 2025
Política / Justiça
PSOL aciona STF para suspender decisão do Congresso que derrubou decreto sobre IOF
Partido da base do governo alega que Legislativo excedeu seus poderes ao revogar medida de Lula sem justificar abuso normativo
29/06/2025
09:45
DA REDAÇÃO
©DIVULGAÇÃO
O PSOL protocolou na sexta-feira (27) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão da decisão do Congresso Nacional que derrubou o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que aumentava as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A ação foi distribuída para o ministro Gilmar Mendes, que atuará como relator do caso, ainda sem data definida para decisão.
A legenda, que integra a base aliada do governo, reconheceu que a Constituição Federal concede ao Congresso o poder de sustar atos do Executivo. No entanto, argumenta que esse poder só pode ser exercido em situações de abuso ou extrapolação do poder regulamentar. Segundo o PSOL, o Decreto nº 12.499/2025 apenas modificou alíquotas do IOF dentro da competência legal do Executivo, sem ultrapassar limites normativos.
“O Congresso Nacional, ao sustar o Decreto por meio do DL 176/2025, sem comprovar exorbitância do poder normativo, violou os próprios limites fixados no art. 49, inciso V, da Constituição”, afirmou o partido na petição.
O PSOL cita ainda precedente do próprio STF, a ADI 5744, em que a Corte entendeu que o Legislativo não pode sustar atos regulamentares sem comprovação objetiva de excesso.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou na quinta-feira (26) que o governo federal também avalia entrar com uma ação própria no STF para reverter a decisão do Congresso. Segundo Haddad, a derrubada do decreto representa risco à política econômica e pode comprometer a arrecadação prevista.
Os comentários abaixo são opiniões de leitores e não representam a opinião deste veículo.
Leia Também
Leia Mais
PF indicia Jair e Eduardo Bolsonaro em ação penal do golpe
Leia Mais
Moraes manda cancelar passaporte de Silas Malafaia e o impede de falar com Jair e Eduardo Bolsonaro
Leia Mais
PF encontra mensagens de Jair Bolsonaro planejando pedido de asilo político na Argentina
Leia Mais
PF faz buscas contra Silas Malafaia no Galeão em investigação sobre tentativa de obstrução de Justiça
Municípios
