A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF) e atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), afirmou nesta quarta-feira (25) que a regulação das redes sociais não representa ameaça à liberdade de expressão. A declaração foi feita durante um evento organizado por agências de checagem na sede da Fundação Getúlio Vargas (FGV), no Rio de Janeiro, em um momento estratégico: horas antes da retomada do julgamento sobre o Marco Civil da Internet no STF.

“O grande desafio é manter a liberdade de expressão, sem confundi-la com a permissão para matar reputações ou espalhar ódio. Regulamentar não é censurar — é como criar o Código de Trânsito com a chegada dos carros”, disse a ministra.

O evento contou com participação do ministro Alexandre de Moraes (virtualmente), do advogado-geral da União Jorge Messias (AGU), além de representantes do Google e da plataforma Kwai na plateia.

Fake news como ameaça concreta à democracia

Durante o encontro, Cármen Lúcia rebateu a minimização das fake news, feita pelo presidente da FGV, Carlos Ivan Simonsen Leal, que classificou as notícias falsas como “fofocas maledicentes”.

“Sempre houve fofocas, mas estamos em um novo modelo de mundo. Hoje, ambientes digitais podem matar pessoas sem usar armas físicas. É diferente”, alertou a ministra.

Ela também reforçou sua oposição à censura, destacando que pertence a uma geração que vivenciou a repressão da ditadura militar:

“Somos taxativamente contra qualquer tipo de censura. Quem quiser capturar esse discurso não terá êxito.”

Marco Civil da Internet e responsabilidade das plataformas

A fala da ministra ocorre no mesmo dia em que o STF retoma o julgamento de dois recursos sobre o Marco Civil da Internet, especialmente o polêmico artigo 19, que trata da responsabilidade das plataformas sobre conteúdo de terceiros.

Até o momento, sete ministros já votaram para ampliar a responsabilização das big techs, reinterpretando a regra atual e aproximando o tratamento jurídico de redes sociais ao dos meios de comunicação tradicionais. São eles:

• Alexandre de Moraes

• Dias Toffoli

• Luiz Fux

• Luís Roberto Barroso

• Cristiano Zanin

• Flávio Dino

• Gilmar Mendes

O ministro André Mendonça foi o único até agora a defender que as plataformas só devem ser responsabilizadas após decisão judicial. Ainda faltam votar Kassio Nunes Marques, Edson Fachin e Cármen Lúcia, que indicou, com sua fala, estar inclinada à mudança de interpretação.

“Não se trata de censura. Trata-se de proteção à integridade social, à vida e à democracia”, reforçou a ministra.