A crise interna no Supremo Tribunal Federal (STF) ganhou um novo capítulo nesta quinta-feira (3). O ministro Alexandre de Moraes encaminhou ao presidente da Corte, Edson Fachin, um pedido para que sejam apuradas possíveis irregularidades cometidas pelo ministro André Mendonça na condução de investigações relacionadas aos casos Banco Master e INSS.

A manifestação foi apresentada no âmbito do chamado inquérito das fake news. Moraes sustenta que existem elementos que justificam a análise de possíveis práticas de improbidade administrativa, abuso de autoridade, crime de responsabilidade e favorecimento a determinados grupos políticos durante a atuação de Mendonça como relator.

Até a divulgação do pedido, André Mendonça não havia se manifestado sobre as acusações.

O movimento ocorre em meio ao agravamento das divergências dentro do STF após Mendonça retirar, na terça-feira (1º), o sigilo de relatório produzido pela Polícia Federal (PF) por determinação de seu gabinete. O documento revelou mensagens enviadas pelo banqueiro Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, a Moraes.

As respostas atribuídas ao ministro não aparecem no material porque, segundo as informações divulgadas, teriam sido encaminhadas pelo recurso de visualização única.

Moraes questiona condução das investigações

No pedido enviado a Fachin, Moraes afirma que Mendonça teria ultrapassado os limites da função de relator ao interferir na condução das apurações.

Segundo a argumentação apresentada, teriam ocorrido irregularidades na relação do gabinete com a Polícia Federal, nas discussões envolvendo possíveis acordos de colaboração premiada e na definição de pessoas que deveriam ser investigadas.

Entre os pontos apontados por Moraes estão a suposta usurpação da direção das investigações atribuída às autoridades policiais, a adoção de procedimentos que teriam afetado a cadeia de custódia de provas, a condução considerada irregular de tratativas de colaboração premiada e o direcionamento de alvos por razões que classificou como “pessoais e políticas”.

Moraes menciona, nesse contexto, o próprio nome e o do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).

O ministro também recorreu à Constituição Federal e ao regimento interno do Supremo para sustentar que eventuais suspeitas de crime comum envolvendo integrantes da Corte precisam ser submetidas à instância colegiada competente.

Relatório da PF entra no centro da disputa

Um dos pontos mais sensíveis da manifestação é a interpretação dada por Moraes ao relatório da Polícia Federal.

Para ele, o material indicaria que a atuação de Mendonça teria resultado na sobreposição das funções de magistrado e investigador.

“Conforme destacado pela Polícia Federal, ‘o formato exigido é, em si, indicativo: destina-se a consulta e análise de teor’, permitindo ao Ministro relator selecionar, suprimir ou manipular documentação em flagrante quebra da cadeia de custódia”, diz trecho da decisão reproduzido no pedido.

Moraes sustenta ainda que Mendonça teria determinado medidas administrativas capazes de comprometer procedimentos relacionados à preservação das provas.

Outra acusação envolve supostos contatos do relator com advogados de pessoas interessadas em firmar acordos de colaboração.

Segundo o documento, Mendonça teria feito perguntas sobre o estágio das negociações e buscado informações sobre o conteúdo de possíveis delações.

Moraes afirma também que teriam sido discutidos benefícios que, em sua avaliação, não estariam previstos na legislação.

“Ponto de maior relevo operacional: o custo dessa prática recairia sobre a Polícia Federal. Na proposição sugerida, a instituição figuraria como propositora do benefício extralegal, e a eventual invalidação futura do acordo, e da prova dele derivada, seria atribuída à sua atuação, e não à do juízo homologador. A recusa a essa via não é, portanto, apenas dever de legalidade: é medida de autoproteção institucional”, afirma o documento.

Tratamento diferente a ministros

Moraes também argumenta que o relatório policial teria identificado tratamentos distintos para autoridades que estariam em situações semelhantes.

Nesse ponto, são mencionados os ministros Dias Toffoli e Kássio Nunes Marques.

Segundo a argumentação levada ao presidente do STF, informações de inteligência indicariam que Mendonça adotou posturas diferentes diante de fatos envolvendo integrantes da própria Corte.

O ponto central da contestação de Moraes, entretanto, está na diligência que resultou na identificação de seu contato nas mensagens encontradas no material relacionado a Vorcaro.

“Não bastasse o direcionamento da investigação para determinado alvo que não estava sob sua competência jurisdicional (...) o relator, Ministro André Mendonça determinou, de ofício, diligência investigatória policial para a produção ilegal de provas contra o Ministro Alexandre de Moraes”, afirma trecho citado no documento.

Moraes acrescenta que a diligência teria sido determinada sem decisão judicial assinada, fora dos procedimentos que considera adequados e sem conhecimento prévio da Procuradoria-Geral da República (PGR).

PGR já havia questionado investigação

A iniciativa de Moraes ocorre dois dias depois de a Procuradoria-Geral da República questionar a legalidade de parte das diligências determinadas por Mendonça.

Na terça-feira (1º), a PGR defendeu a nulidade da investigação que levou à identificação das comunicações entre Moraes e Daniel Vorcaro.

A posição do Ministério Público é relevante porque a controvérsia envolve justamente os limites da atuação individual de um relator quando elementos obtidos durante uma investigação alcançam autoridades com foro no Supremo.

O relatório também revelou comunicações envolvendo o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e Vorcaro, ampliando a dimensão institucional da crise.

Fachin passa a ter decisão nas mãos

Com o encaminhamento feito por Moraes, Edson Fachin passa a ter mais uma questão delicada para administrar como presidente do Supremo.

O pedido ocorre enquanto ministros discutem internamente qual deve ser o tratamento dado às informações encontradas nas investigações do caso Master e se diligências envolvendo integrantes da Corte poderiam ter sido realizadas sem autorização colegiada.

A manifestação de Moraes eleva o conflito a outro patamar porque deixa de concentrar a controvérsia apenas na validade das provas obtidas e passa a questionar formalmente a própria atuação de André Mendonça como relator.

Agora, caberá à Presidência do STF definir o encaminhamento institucional do pedido. Eventual investigação e o tratamento processual das acusações dependerão das providências adotadas pela Corte e das regras aplicáveis a procedimentos envolvendo seus próprios ministros.