A Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmou que a Polícia Federal (PF) não apontou a conclusão de negócios entre o empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS, e o poder público no inquérito que investiga suspeitas de tráfico de influência envolvendo Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, e a empresária Roberta Luchsinger.

A avaliação consta de manifestação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF) em 6 de agosto e assinada pelo vice-procurador-geral da República Hindenburgo Chateaubriand Filho. O documento foi apresentado ao gabinete do ministro André Mendonça e defende que a investigação deixe o Supremo e seja encaminhada à Justiça Federal de primeira instância.

A PGR não pede o arquivamento do inquérito. O entendimento é de que existem elementos que justificam a continuidade das apurações, mas, no estágio atual, não haveria indicação concreta da participação de autoridade com prerrogativa de foro no STF.

PGR destaca ausência de negócio concretizado

O inquérito foi aberto a partir de uma representação da Polícia Federal sobre uma suposta atuação de Roberta Luchsinger e Lulinha para promover interesses comerciais do Careca do INSS junto ao governo federal, especialmente relacionados ao mercado de medicamentos à base de canabidiol.

Ao analisar os elementos reunidos pela PF, a Procuradoria destacou que foram identificados pagamentos realizados por Camilo Antunes a Roberta, mas não a concretização de contratos ou negócios com o poder público.

“Embora tenham sido identificados pagamentos feitos por Camilo Antunes a Roberta Luchsinger, a representação não menciona a conclusão de nenhum negócio entre o empresário e o poder público, que pudesse sugerir o efetivo atendimento às pretensões que o grupo se propôs a agenciar”, registra a manifestação.

A observação não significa que a PGR tenha descartado eventual irregularidade. O documento ressalta que os fatos ainda apresentam aspectos considerados relevantes para investigação criminal.

Investigação apura possível tráfico de influência

Segundo a apuração da PF, Lulinha e Roberta teriam atuado na interlocução com pessoas capazes de facilitar interesses empresariais de Camilo Antunes no governo.

A investigação também alcançou pagamentos feitos a Marco Aurélio Santana Ribeiro, o Marcola, que ocupou o cargo de chefe de gabinete do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Conforme os elementos analisados, Marcola poderia auxiliar na aproximação com integrantes da administração federal, inclusive com interlocutores relacionados ao Ministério da Saúde.

As suspeitas permanecem sob investigação e não representam conclusão sobre eventual responsabilidade criminal dos envolvidos.

Foro no STF está no centro da discussão

Para a PGR, o principal problema jurídico neste momento está na competência do Supremo para continuar conduzindo o inquérito.

A Procuradoria sustenta que a competência criminal originária do STF depende da existência de elementos concretos que indiquem participação de uma autoridade com prerrogativa de foro nos crimes investigados.

Segundo o entendimento apresentado ao Supremo, uma simples menção ao nome de uma autoridade ou a possibilidade de envolvimento não seria suficiente para manter o processo na Corte.

“Ainda que haja aqui elementos que sugiram [...] a existência de hipótese criminalmente relevante, chama a atenção a circunstância de que nela não se registra, ao menos no contexto em que se delimita, a participação de autoridade que possua, perante o Supremo Tribunal Federal, o foro para o julgamento de seus atos”, afirmou a PGR.

PGR também afasta conexão com Operação Sem Desconto

Outro fundamento utilizado para pedir a transferência do caso é a avaliação de que os fatos investigados não possuem conexão jurídica suficiente com a Operação Sem Desconto, que apura irregularidades envolvendo descontos em benefícios previdenciários do INSS.

As informações que deram origem ao novo inquérito foram encontradas em dados extraídos do celular de Roberta durante aquela investigação.

Para a Procuradoria, porém, o simples fato de as provas terem sido descobertas durante outra operação não significa que os possíveis crimes estejam necessariamente relacionados.

Na avaliação apresentada ao STF, não foi demonstrada relação lógica, causal ou instrumental entre as suspeitas envolvendo Lulinha, Roberta e o Careca do INSS e o esquema de descontos indevidos investigado na Operação Sem Desconto.

Investigação pode continuar na primeira instância

A manifestação da PGR, portanto, não conclui pela inexistência de possíveis crimes nem pede o encerramento das apurações.

O órgão considera que os elementos devem continuar sendo investigados, mas entende que, diante da ausência atual de indícios mínimos contra autoridade com foro privilegiado, o procedimento deve tramitar na Justiça Federal de primeira instância.

A decisão sobre o destino do inquérito caberá ao STF. Enquanto isso, permanecem em análise as suspeitas de tráfico de influência e outras possíveis irregularidades relacionadas à atuação do grupo em busca de negócios com o governo federal.