O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), assinou o despacho que encaminha à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a proposta de emenda à Constituição que trata do fim da escala de trabalho 6x1. A decisão abre caminho para que o tema avance formalmente dentro da Casa depois de permanecer sem encaminhamento.

A PEC propõe mudanças na organização da jornada de trabalho e ganhou projeção nacional ao colocar em discussão o modelo no qual o trabalhador cumpre seis dias de serviço para um de descanso.

Com o despacho de Alcolumbre, caberá à CCJ realizar uma das primeiras etapas da análise legislativa da proposta. O colegiado é presidido pelo senador Otto Alencar (PSD-BA).

Apesar da assinatura, o encaminhamento ainda não aparecia no sistema oficial do Senado conforme as informações divulgadas sobre a movimentação. A atualização administrativa é esperada posteriormente.

CCJ será próxima etapa da proposta

O envio à Comissão de Constituição e Justiça não representa aprovação do fim da escala 6x1.

A medida significa que a proposta poderá avançar para a análise de sua admissibilidade e tramitação no Senado, respeitando as etapas previstas para uma alteração constitucional.

Até o momento relatado, Alcolumbre ainda não havia tratado com Otto Alencar sobre o ritmo que a matéria deverá ter dentro da comissão.

A CCJ tem papel central na tramitação porque examina aspectos constitucionais, jurídicos e regimentais das propostas submetidas ao Senado.

Somente depois de superar as etapas nas comissões uma PEC pode avançar para votação no plenário, conforme o rito constitucional.

Mudança exige votação qualificada

Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição, eventual mudança não depende apenas de votação por maioria simples.

No Senado, uma PEC precisa ser aprovada em dois turnos, com apoio mínimo de três quintos dos 81 senadores, o equivalente a 49 votos em cada turno.

Além disso, uma alteração constitucional precisa receber aprovação das duas Casas do Congresso em dois turnos, sem divergências de conteúdo entre os textos definitivamente aprovados.

Por isso, o despacho assinado pelo presidente do Senado representa apenas uma etapa inicial de um processo legislativo mais longo.

Escala 6x1 ganhou espaço no debate nacional

A discussão sobre o modelo 6x1 ganhou força ao longo dos últimos anos com a mobilização de trabalhadores, entidades representativas e parlamentares favoráveis à redução da jornada.

O tema também provoca debate entre empregadores e setores econômicos sobre custos, produtividade, necessidade de contratação adicional e funcionamento de atividades que operam continuamente ou durante os fins de semana.

A eventual mudança constitucional terá impacto potencial sobre diferentes setores da economia e, por isso, a tramitação deverá envolver discussões sobre jornada semanal, períodos de descanso, produtividade, custos empresariais e direitos trabalhistas.

O avanço da PEC no Congresso, porém, não significa que a escala 6x1 esteja proibida ou que as regras atuais tenham sido modificadas.

Movimento ocorre durante reaproximação com Lula

A decisão de Alcolumbre ocorre em um momento de retomada da interlocução entre o presidente do Senado e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Na segunda-feira (17), Alcolumbre participou de agenda em Oiapoque, no Amapá, ao lado de Lula e elogiou publicamente a atuação do presidente na questão da exploração de petróleo na Margem Equatorial.

Segundo o relato divulgado sobre o evento, o senador afirmou que Lula “enfrentou tudo e todos” para permitir o avanço do projeto.

Nesse contexto político, o encaminhamento da PEC sobre a jornada de trabalho é interpretado nos bastidores de Brasília como mais um movimento de aproximação entre a presidência do Senado e o Palácio do Planalto.

Trabalhadores ainda não têm mudança na jornada

Para quem atualmente trabalha em regime de seis dias de trabalho por um de descanso, o despacho assinado por Alcolumbre não provoca qualquer alteração imediata no contrato ou na jornada.

As regras atuais continuam valendo enquanto a proposta percorre o Congresso.

O efeito concreto da decisão desta semana é legislativo: a discussão sobre o fim da escala 6x1 ganha condições de avançar para a CCJ do Senado, onde começará uma nova fase de análise antes de qualquer eventual votação capaz de modificar a Constituição.