A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado avalia uma alternativa para restringir os efeitos do Projeto de Lei da Dosimetria apenas aos crimes relacionados diretamente aos atos de 8 de janeiro de 2023, em meio às críticas de que o texto aprovado pela Câmara dos Deputados pode beneficiar condenados por outros tipos de crime.

A proposta parte do presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), que já se posicionou publicamente contra a anistia e afirmou que, na forma atual, o projeto não deve avançar no Senado. A CCJ pode votar a matéria nesta quarta-feira (17).

O que muda com a emenda

A emenda sugerida por Otto Alencar busca limitar a aplicação das novas regras de dosimetria penal a:

“Crimes praticados no contexto dos eventos ocorridos em 8 de janeiro de 2023, relacionados aos atos de invasão, depredação ou dano a bens públicos ou privados”.

Segundo o senador, o texto aprovado pela Câmara permite uma aplicação genérica da redução de penas, alcançando crimes alheios ao contexto golpista, como:

• crimes de corrupção;

• crimes ambientais;

• crimes cometidos com violência ou grave ameaça;

• crimes de natureza sexual.

Impacto sobre Jair Bolsonaro

Técnicos legislativos ouvidos por veículos nacionais avaliam que a emenda poderia reduzir o alcance do benefício ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado por liderar a trama golpista. No entanto, especialistas em direito penal divergem quanto à eficácia prática da medida.

• Davi Tangerino, professor da UERJ, avalia que a intenção é clara, mas alerta para risco jurídico:

  “Existe uma chance razoável de alguém interpretar que se trata de norma penal mais benéfica e estendê-la a outras situações”.

• Aury Lopes Jr., professor licenciado da PUC-RS, afirma que a redação ainda pode beneficiar envolvidos antes ou depois dos atos:

  “Não me parece excluir o Jair Bolsonaro”.

• Gustavo Badaró, professor da USP, entende que a exclusão é difícil:

  “A própria denúncia diz que Bolsonaro e aliados formam o núcleo crucial do 8 de Janeiro”.

Tramitação e resistência política

O relator no Senado, Esperidião Amin (PP-SC), deve apresentar seu parecer na quarta-feira. Caso aprovado na CCJ, o texto pode seguir para votação em plenário no mesmo dia.

Entretanto, setores governistas contrários ao projeto articulam pedido de vista, o que pode adiar a deliberação para 2026, já que o recesso legislativo começa na prática na sexta-feira (19).

Otto Alencar também foi apontado como o principal responsável por barrar a tentativa do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), de levar o projeto diretamente ao plenário, sem análise da CCJ.

Diferença prática das penas

• Com o texto aprovado pela Câmara:
  Bolsonaro poderia cumprir entre 2 anos e 4 meses e 4 anos e 2 meses em regime fechado.

• Com as regras atuais:
  A estimativa é de 6 anos e 10 meses a pouco mais de 8 anos em regime fechado.

A condenação total do ex-presidente é de 27 anos e 3 meses.

Contexto

O PL da Dosimetria foi aprovado pela Câmara na semana passada e trata da progressão de regime e da soma de penas nos crimes contra o Estado Democrático de Direito. A proposta tem sido alvo de manifestações populares e críticas no Senado, especialmente pelo risco de efeitos amplos não restritos aos atos golpistas.