O governo brasileiro anunciou nesta quinta-feira (13) o início do processo que poderá levar à aplicação da Lei de Reciprocidade Econômica contra os Estados Unidos, em resposta às tarifas impostas pelo governo norte-americano a produtos do Brasil. A medida abre uma etapa formal de análise e ainda não significa aplicação imediata de novas tarifas.

O procedimento envolve as medidas adotadas pelos Estados Unidos com base na Seção 301 da legislação comercial norte-americana. Paralelamente, o Ministério das Relações Exteriores (MRE) está notificando Washington sobre a abertura do processo e solicitando consultas diplomáticas.

A Lei nº 15.122/2025, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, criou instrumentos para que o Brasil responda a barreiras comerciais consideradas prejudiciais aos interesses nacionais.

“O governo brasileiro informa que deu início à análise de pleito ordinário de enquadramento, sob a Lei da Reciprocidade Econômica (Lei nº 15.122/2025), das medidas unilaterais adotadas pelo governo dos Estados Unidos da América no âmbito da Seção 301 da Lei de Comércio daquele país”, informou o governo.

Brasil busca negociação antes de contramedidas

Apesar da abertura do procedimento, a estratégia brasileira mantém espaço para uma solução negociada. Segundo o governo, as consultas solicitadas aos Estados Unidos buscam reduzir ou eliminar os efeitos das medidas comerciais e evitar a necessidade de contramedidas.

“As consultas diplomáticas, que visam mitigar ou anular os efeitos das medidas e das contramedidas previstas na Lei da Reciprocidade Econômica, reforçam a disposição do governo brasileiro de privilegiar o diálogo e a negociação em suas relações internacionais”, diz a nota.

Antes do anúncio, Lula reuniu-se com o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, e com o assessor especial da Presidência para Assuntos Internacionais, Celso Amorim, para discutir o assunto.

O governo sustenta que já apresentou ao Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) argumentos contra as acusações de práticas comerciais desleais atribuídas ao Brasil.

Na avaliação oficial brasileira, as tarifas adotadas pelos Estados Unidos são “injustificadas e arbitrárias”.

Setor produtivo teme escalada comercial

A possibilidade de adoção da reciprocidade não encontra consenso entre representantes da indústria brasileira.

O setor de máquinas e equipamentos, por exemplo, já se posicionou contra uma resposta baseada no aumento de tarifas. Após a entrada em vigor da sobretaxa norte-americana de 25%, a Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq) defendeu a continuidade das negociações diplomáticas e empresariais.

A preocupação é que uma escalada tarifária possa elevar custos, afetar cadeias produtivas e dificultar ainda mais o comércio entre os dois países.

Brasil também acionou a OMC

O conflito comercial também chegou à Organização Mundial do Comércio (OMC).

O Brasil pediu consultas formais para questionar duas tarifas impostas pelos Estados Unidos: uma sobretaxa de 25%, relacionada à investigação baseada na Seção 301, e outra de 12,5%, aplicada sob a justificativa norte-americana envolvendo fiscalização de mercadorias produzidas com trabalho forçado.

Os Estados Unidos aceitaram realizar as consultas solicitadas pelo governo brasileiro e informaram estar disponíveis para definir uma data para as reuniões.

Para o Brasil, as medidas são discriminatórias e incompatíveis com compromissos comerciais assumidos pelos norte-americanos no sistema multilateral.

Disputa tarifária se intensificou desde 2025

O conflito comercial passou por diferentes etapas desde abril de 2025, quando o governo do presidente Donald Trump anunciou tarifas adicionais sobre produtos importados.

Naquele momento, produtos brasileiros receberam uma taxa adicional de 10%. Em junho de 2025, as tarifas norte-americanas sobre aço e alumínio chegaram a 50%.

No mês seguinte, uma sobretaxa adicional de 40% elevou para 50% a cobrança sobre diversos produtos brasileiros, embora uma relação de mercadorias tenha sido excluída da medida.

Posteriormente, parte dessas barreiras foi retirada durante negociações entre os dois governos.

Em fevereiro de 2026, uma decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos invalidou o uso da legislação de emergência econômica para a aplicação de tarifas abrangentes, derrubando algumas das cobranças. As medidas sobre aço e alumínio permaneceram porque tinham outra fundamentação legal.

Novas tarifas entraram em vigor em julho

A tensão voltou a aumentar em 22 de julho de 2026, quando entrou em vigor uma tarifa adicional de 25% sobre determinados produtos brasileiros, resultado de uma investigação conduzida pelos Estados Unidos com base na Seção 301.

Dois dias depois, em 24 de julho, começou a ser aplicada outra tarifa, de 12,5%, sobre produtos provenientes do Brasil.

Agora, ao iniciar formalmente o procedimento previsto na Lei de Reciprocidade Econômica, o governo Lula cria a possibilidade jurídica de responder às barreiras norte-americanas.

A abertura do processo, contudo, não representa uma retaliação automática. O próximo estágio envolve análise técnica e consultas diplomáticas, enquanto Brasil e Estados Unidos também mantêm aberta a discussão na OMC.