O Governo Federal apresentou nesta terça-feira (13 de outubro) um pacote de medidas que poderá beneficiar milhões de microempreendedores individuais (MEIs) em todo o Brasil, incluindo trabalhadores de Mato Grosso do Sul. Entre as iniciativas estão o perdão de R$ 12,6 bilhões em dívidas tributárias, a renegociação de débitos bancários e a criação de um auxílio de até R$ 5 mil, sem necessidade de devolução, para investimentos em pequenos negócios.

Denominado Prospera MEI, o conjunto de propostas foi apresentado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), no Palácio do Planalto, em Brasília. O programa também contempla mudanças nas regras de faturamento, contratação de funcionários e emissão de notas fiscais.

Uma das principais alterações previstas é a elevação gradual do limite anual de faturamento dos MEIs, atualmente de R$ 81 mil, para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.

As medidas, entretanto, não entram todas em vigor imediatamente. Parte delas depende de aprovação do Congresso Nacional, enquanto outras ainda precisam de regulamentação ou definição dos procedimentos de execução.

Perdão de dívidas poderá alcançar 3,6 milhões de MEIs

A principal medida tributária anunciada pelo governo é o envio de um Projeto de Lei Complementar ao Congresso Nacional para autorizar o perdão integral de dívidas de microempreendedores individuais inscritas na Dívida Ativa da União.

Segundo os dados apresentados, a proposta poderá beneficiar aproximadamente 3,6 milhões de MEIs, cujos débitos somam R$ 12,6 bilhões.

A intenção é permitir que esses trabalhadores regularizem sua situação fiscal, deixem de responder às cobranças relacionadas aos débitos abrangidos pela medida e possam obter certidões de regularidade necessárias ao exercício de determinadas atividades econômicas.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) avalia que grande parte desses valores apresenta baixa perspectiva de recuperação.

O perdão, porém, ainda não está autorizado. A proposta precisa ser analisada e aprovada pelo Congresso Nacional antes de produzir efeitos.

Até lá, permanecem válidas as regras atuais de cobrança, parcelamento e regularização tributária.

Desenrola 3.0 prevê negociação de R$ 6 bilhões em débitos bancários

Outra frente do pacote é o Desenrola 3.0, voltado à renegociação de dívidas de microempreendedores com instituições financeiras.

O governo identificou aproximadamente R$ 6 bilhões em débitos bancários que poderão ser incluídos na iniciativa.

O modelo anunciado prevê a publicação de um edital para a aquisição de carteiras de dívidas pelo Governo Federal.

Para participar, os bancos e demais instituições financeiras deverão oferecer desconto mínimo de 90% sobre o valor dos débitos.

As carteiras com os maiores percentuais de desconto terão prioridade na seleção.

Nesse primeiro momento, a negociação será realizada entre o governo e as instituições financeiras, sem necessidade de solicitação individual dos microempreendedores.

Os critérios definitivos, as etapas de atendimento e os efeitos da operação sobre cada dívida dependerão da regulamentação do programa.

A iniciativa pretende facilitar a regularização financeira dos pequenos negócios e ampliar as possibilidades de acesso ao crédito.

PixMEI poderá oferecer até R$ 5 mil sem obrigação de devolução

O pacote também inclui a criação do PixMEI, mecanismo de apoio financeiro destinado a investimentos produtivos.

A proposta prevê a concessão de até R$ 5 mil por microempreendedor beneficiado, em recursos não reembolsáveis.

Isso significa que, diferentemente de um empréstimo, o valor recebido não precisará ser devolvido, desde que observadas as condições que vierem a ser estabelecidas pelo programa.

O dinheiro poderá ser utilizado para melhorar a estrutura e ampliar a capacidade de funcionamento dos pequenos negócios.

Entre os exemplos apresentados pelo governo estão a compra de equipamentos para salões de beleza, melhorias em barracas de alimentação e aquisição de veículos elétricos utilizados em serviços de entrega.

O programa também deverá oferecer orientação aos empreendedores, com participação de instituições parceiras, como o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

Apesar do anúncio, o PixMEI ainda está em fase de estruturação. Não foram divulgados calendário de inscrições, critérios definitivos de seleção ou data para liberação dos recursos.

Portanto, o benefício ainda não está disponível para solicitação.

Limite de faturamento poderá chegar a R$ 140 mil

Uma das mudanças mais aguardadas pelos microempreendedores é a atualização do teto de faturamento anual da categoria.

Atualmente, o MEI pode registrar receita bruta de até R$ 81 mil por ano, observadas as regras de enquadramento.

A proposta defendida pelo Governo Federal estabelece um aumento em duas etapas:

• 2026: limite atual de R$ 81 mil por ano.

• 2027: ampliação proposta para R$ 110 mil.

• 2028: novo teto proposto de R$ 140 mil.

A atualização pretende permitir que pequenos empreendedores ampliem suas atividades sem precisar migrar imediatamente para outra categoria tributária ao ultrapassar o limite atual.

O governo argumenta que o teto está sem atualização há oito anos, enquanto os custos de operação e os preços de produtos e serviços passaram por mudanças nesse período.

A alteração depende de aprovação legislativa e não modifica, neste momento, o limite vigente.

Proposta também permite contratar segundo funcionário

Outra mudança incluída na proposta é a possibilidade de o microempreendedor individual contratar até dois empregados.

Pelas regras atuais, o MEI pode manter apenas um funcionário, respeitadas as condições trabalhistas previstas na legislação.

A ampliação permitiria a contratação de um segundo trabalhador sem que o empreendedor precisasse, apenas por esse motivo, deixar a categoria.

A medida poderá beneficiar atividades que necessitam de reforço de pessoal, como pequenos estabelecimentos comerciais, oficinas, salões de beleza e prestadores de serviços.

Assim como o aumento do faturamento, a contratação de um segundo empregado depende da aprovação das mudanças legais.

Governo anuncia simplificação na emissão de notas fiscais

O Prospera MEI também contempla medidas de redução de exigências burocráticas relacionadas à emissão de documentos fiscais.

O governo anunciou um decreto para afastar a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal pelos MEIs nas vendas de produtos e prestações de serviços destinadas a pessoas físicas, conforme as condições estabelecidas na regulamentação.

A iniciativa busca evitar que a implementação da Reforma Tributária resulte em novas obrigações para trabalhadores de pequeno porte.

O anúncio também alcança os chamados nanoempreendedores, categoria prevista no novo sistema tributário para pessoas com faturamento de até metade do limite estabelecido para o MEI.

Segundo a proposta apresentada, esse público ficará dispensado de abrir Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e de emitir notas fiscais nas operações com pessoas físicas, dentro das condições legais aplicáveis.

A simplificação não representa uma dispensa geral e irrestrita de documentos fiscais em todas as operações. As regras específicas dependerão do enquadramento do empreendedor e da regulamentação correspondente.

Governo também pretende ampliar acesso a contratos públicos

Além das medidas financeiras e tributárias, o pacote prevê iniciativas para facilitar a participação dos microempreendedores individuais na prestação de serviços para órgãos públicos.

A proposta busca criar novas oportunidades de contratação e ampliar o mercado disponível aos pequenos negócios.

A intenção é permitir que empreendedores individuais tenham melhores condições de oferecer produtos e serviços à administração pública, observadas as regras de contratação.

Os procedimentos específicos dessa iniciativa ainda dependerão das medidas de implementação anunciadas pelo governo.

Brasil tem 17,6 milhões de microempreendedores individuais

De acordo com os números apresentados durante o lançamento, o Brasil possui 17,6 milhões de MEIs cadastrados, dos quais 7,8 milhões são mulheres.

O pacote foi articulado pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), em conjunto com o Ministério da Fazenda, a Casa Civil e o Ministério do Planejamento e Orçamento.

As iniciativas buscam enfrentar problemas recorrentes entre trabalhadores autônomos formalizados, como endividamento, dificuldade para obter crédito, limitações de faturamento e custos necessários à expansão das atividades.

Em Mato Grosso do Sul, as propostas poderão alcançar empreendedores de diferentes setores, incluindo comércio, alimentação, beleza, manutenção, transporte e prestação de serviços.

O alcance efetivo das medidas no Estado dependerá das regras de cada programa e do número de empreendedores que preencherem os requisitos estabelecidos.

O que já está valendo e o que depende de aprovação

Apesar da apresentação do Prospera MEI, os benefícios anunciados estão em diferentes fases de implementação.

O perdão das dívidas tributárias depende de aprovação de projeto de lei complementar pelo Congresso Nacional.

O Desenrola 3.0 ainda precisa avançar para a publicação do edital e a definição dos procedimentos de aquisição e tratamento das carteiras de dívidas.

O PixMEI, que prevê apoio de até R$ 5 mil, permanece em fase de elaboração, sem inscrições abertas ou calendário de pagamento informado.

O aumento do teto de faturamento para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, assim como a autorização para contratar um segundo funcionário, também depende de mudanças na legislação.

Já a simplificação das obrigações fiscais deverá seguir os instrumentos de regulamentação anunciados pelo Executivo.

Até que as alterações sejam formalmente aprovadas e implementadas, os microempreendedores devem continuar observando as regras atualmente em vigor.

O pacote representa uma proposta de ampliação do apoio aos pequenos negócios, mas a concessão dos benefícios dependerá do andamento das medidas no Congresso e da regulamentação dos programas pelo Governo Federal.