A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) divulga nesta segunda-feira (31) o novo teto de reajuste anual dos preços de medicamentos comercializados em farmácias e drogarias de todo o país. A medida é regulamentada pela Lei nº 10.742/2003, que estabelece critérios técnicos para a correção dos preços do setor farmacêutico, com objetivo de proteger os consumidores e manter a sustentabilidade da cadeia produtiva.

O anúncio não representa um aumento automático dos preços, mas sim a definição do reajuste máximo permitido, cabendo aos fabricantes, distribuidores e comerciantes decidir os preços praticados dentro do limite legal, considerando suas estratégias de mercado.

🔎 Como é definido o reajuste?

A CMED, composta por representantes de cinco ministérios e com apoio técnico da Anvisa, leva em conta diversos fatores para estabelecer o teto:

• Inflação acumulada (IPCA) dos últimos 12 meses

• Produtividade das indústrias farmacêuticas

• Custos não captados diretamente pela inflação (como energia elétrica, câmbio e matérias-primas)

• Nível de concorrência no mercado

No ano passado (2024), o reajuste autorizado foi de 4,5%, compatível com o índice de inflação do período.

📄 Onde consultar os novos valores?

A lista com os preços máximos autorizados será publicada no portal da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa):
🔗 www.gov.br/anvisa

🚨 O que fazer em caso de irregularidades?

Se o consumidor identificar preços abusivos ou acima do teto determinado, poderá:

• Registrar reclamação no Procon de sua cidade

• Acessar a plataforma oficial consumidor.gov.br

• Encaminhar denúncia diretamente à CMED, via formulário disponível na página da Anvisa

⚖️ Equilíbrio entre acesso e sustentabilidade

A regulação do preço de medicamentos tem como objetivo garantir o acesso da população aos tratamentos essenciais, evitando abusos e distorções de mercado, ao mesmo tempo que assegura à indústria farmacêutica a capacidade de manter a produção e o abastecimento regular dos produtos.

ℹ️ Sobre a CMED

A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos é formada por representantes dos seguintes ministérios:

• Saúde

• Casa Civil

• Justiça e Segurança Pública

• Fazenda

• Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

A Anvisa atua como secretaria executiva da CMED, fornecendo análise técnica e operacional às decisões do colegiado.