Campo Grande (MS), Quinta-feira, 18 de Junho de 2026
IMPENHORÁVEL
STJ decide que imóvel pode ter proteção de bem de família mesmo sem residência do devedor
Impenhorabilidade é garantida desde que o imóvel seja o único da entidade familiar e tenha uso como moradia permanente
13/02/2025
07:20
CONJUR
DA REDAÇÃO
©REPRODUÇÃO
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um imóvel pode ser considerado bem de família e, portanto, impenhorável, mesmo que o devedor não resida nele. O entendimento foi aplicado ao negar provimento ao recurso de um credor que alegava fraude à execução após a devedora ter doado um imóvel para seus pais.
A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso especial, explicou que o critério para identificar uma possível fraude à execução é avaliar se houve mudança na destinação do imóvel.
A decisão reforça a proteção do bem de família contra execuções judiciais, mesmo quando o proprietário do imóvel não reside no local. Esse entendimento poderá beneficiar outros casos semelhantes, impedindo a perda do único imóvel da família em processos de cobrança de dívidas.
Clique aqui para ler o voto da relatora
Os comentários abaixo são opiniões de leitores e não representam a opinião deste veículo.
Leia Também
Leia Mais
Copom corta Selic para 14,25% ao ano e mantém ciclo de redução dos juros
Leia Mais
Defesa de Bolsonaro confirma pedido de conserto em arma, mas nega relação com fim da domiciliar
Leia Mais
PF aponta diálogo de Hugo Motta com Vorcaro sobre empréstimo para empresa de cunhada
Leia Mais
Lula reage a Trump e diz que eleições brasileiras devem ser respeitadas
Municípios
