STJ decide que imóvel pode ter proteção de bem de família mesmo sem residência do devedor - Notícia - ParanAgora

instruções de como habilitar o JavaScript no seu navegador

Campo Grande (MS), Sábado, 21 de Junho de 2025

IMPENHORÁVEL

STJ decide que imóvel pode ter proteção de bem de família mesmo sem residência do devedor

Impenhorabilidade é garantida desde que o imóvel seja o único da entidade familiar e tenha uso como moradia permanente

13/02/2025

07:20

CONJUR

DA REDAÇÃO

©REPRODUÇÃO

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um imóvel pode ser considerado bem de família e, portanto, impenhorável, mesmo que o devedor não resida nele. O entendimento foi aplicado ao negar provimento ao recurso de um credor que alegava fraude à execução após a devedora ter doado um imóvel para seus pais.

Entenda o caso

O imóvel era de propriedade da devedora, mas seus pais possuíam usufruto vitalício sobre o bem e residiam no local desde 2014.
A doação foi realizada antes da citação da devedora no processo de execução, mas quando ela já sabia de sua inclusão como parte no processo.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reconheceu a fraude à execução, mas manteve a impenhorabilidade do imóvel, impedindo sua penhora para pagamento da dívida.
O credor recorreu ao STJ, argumentando que a alegação de bem de família não deveria impedir a penhora, já que o imóvel foi doado para evitar o pagamento da dívida.

Decisão do STJ e fundamentação jurídica

A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso especial, explicou que o critério para identificar uma possível fraude à execução é avaliar se houve mudança na destinação do imóvel.

Como o imóvel já era utilizado como moradia da família antes da doação e continuou com essa finalidade, não há justificativa para reconhecer a fraude.
A Lei 8.009/1990, que protege o bem de família, não exige que o devedor resida no imóvel, apenas que seja o único imóvel da entidade familiar e que tenha uso habitacional permanente.
O usufruto vitalício dos pais da devedora no imóvel garante sua classificação como bem de família, impedindo sua penhora para pagamento de dívidas.

Precedente relevante para proteção patrimonial

A decisão reforça a proteção do bem de família contra execuções judiciais, mesmo quando o proprietário do imóvel não reside no local. Esse entendimento poderá beneficiar outros casos semelhantes, impedindo a perda do único imóvel da família em processos de cobrança de dívidas.

Clique aqui para ler o voto da relatora

BRASIL

JUSTIÇA

WhatsApp

Facebook

Twitter

Print

Os comentários abaixo são opiniões de leitores e não representam a opinião deste veículo.

Últimas Notícias

10:15

Política / Saúde

Bolsonaro é internado em Brasília para bateria de exames após passar mal e cancelar agenda em Goiás

10:00

Educação / Benefícios

Pé-de-Meia: Caixa inicia pagamento do Incentivo Frequência nesta segunda-feira (23)

08:50

Tragédia

Balão pega fogo e cai em Praia Grande (SC); Bombeiros confirmam 4 mortos e vários feridos

06:15

Horóscopo do Dia

Confira seu astral para este sábado, 21

12:00

Política

Bolsonaro passa mal em Goiás, cancela agenda e retorna às pressas para Brasília

09:00

Economia / FGTS

FGTS: termina hoje (20) a segunda fase do pagamento especial do saque-aniversário

08:45

Política / Justiça

Bolsonaro usa narrativa sobre ditadura militar no STF para negar tentativa de golpe em 2022

06:15

Horóscopo do Dia

Confira seu astral para esta sexta-feira, 20

23:35

Política / Justiça

Moraes manda prender homem que quebrou relógio de Dom João VI após juiz de MG liberar condenado sem tornozeleira

16:30

Famosos / Luto

Morre Francisco Cuoco, ícone da teledramaturgia brasileira, aos 91 anos

16:15

Geopolítica Internacional

Trump define prazo de duas semanas para decidir se ataca o Irã

16:00

Política / Internacional

Colômbia oficializa adesão ao Banco dos Brics e amplia acesso a financiamento internacional

15:00

Política / Justiça

STF mantém prisão de Marcelo Câmara, ex-assessor de Bolsonaro, por descumprir medidas cautelares

13:00

Política / Justiça

Justiça concede semiaberto a homem que quebrou relógio histórico nos atos golpistas de 8 de janeiro

12:00

Esportes / Futebol

Filho de Eliza Samudio é convocado para a Seleção Brasileira Sub-15 na Copa 2 de Julho

10:15

Internacional

EUA enviam superporta-aviões para pressionar o Irã e reforçar apoio a Israel

10:00

Política / Justiça

‘Congresso Inimigo do Povo’ viraliza nas redes após derrubada de vetos e aumento de gastos

09:45

Famosos / Entretenimento

Vivendo no Brasil, Mister M revela que recebeu 'recado do além' para vir ao país

09:30

Economia / Finanças

Mutirão da Serasa oferece descontos de até 97% nas dívidas bancárias até 30 de junho

09:15

Ciência / Tecnologia

Asteroide 'assassino de cidades' pode colidir com a Lua em 2032 e gerar risco para satélites próximos da Terra

09:15

Política / Justiça

PF aponta Bolsonaro e Carlos como líderes da ‘Abin paralela’ que espionou opositores e atacou urnas

06:15

Horóscopo do Dia

Confira seu astral para esta quinta-feira, 19

20:45

Agronegócio / Comércio Exterior

Brasil se declara livre da gripe aviária e inicia processo para retomar exportações de frango

19:00

Política / Justiça

Google informa ao STF que não tem dados sobre quem publicou minuta do golpe

18:30

Brasil / Economia

Banco Central eleva Selic para 15% ao ano, o maior patamar desde 2006

18:00

Política / Justiça

Relatório da PF aponta Bolsonaro como 'principal destinatário' de esquema da Abin paralela

16:00

Política / Justiça

Marcelo Câmara, ex-assessor de Bolsonaro, é preso pela PF por descumprir medidas do STF

13:00

Política / Justiça

PL de Bolsonaro terá seis vagas na CPMI do INSS; instalação começa após recesso

11:30

Política / Justiça

Celso de Mello: ‘Golpismo é defendido sem pudor pela família Bolsonaro’

10:15

Coluna do Simpi

O que o aumento do IOF “mexe” em meus negócios?

Envie Sua Notícia

Envie pelo site

Envie pelo Whatsapp

Leia Também

Leia Mais

Bolsonaro é internado em Brasília para bateria de exames após passar mal e cancelar agenda em Goiás

Leia Mais

Pé-de-Meia: Caixa inicia pagamento do Incentivo Frequência nesta segunda-feira (23)

Leia Mais

Balão pega fogo e cai em Praia Grande (SC); Bombeiros confirmam 4 mortos e vários feridos

Leia Mais

Confira seu astral para este sábado, 21

Municípios

Abatiá Adrianópolis Agudos do Sul Almirante Tamandaré Altamira do Paraná Altônia Alto Paraná Alto Piquiri Alvorada do Sul Amaporã Ampére Anahy Andirá Antônio Olinto Antonina Apucarana Arapongas Arapoti Arapuã Araruna Araucária Ariranha do Ivaí Assaí Assis Chateaubriand Astorga Atalaia �?ngulo Balsa Nova Bandeirantes Barbosa Ferraz Barra do Jacaré Barracão Bela Vista da Caroba Bela Vista do Paraíso Bituruna Boa Esperança Boa Esperança do Iguaçu Boa Ventura de São Roque Boa Vista da Aparecida Bocaiúva do Sul Bom Jesus do Sul Bom Sucesso Bom Sucesso do Sul Borrazópolis Braganey Brasilândia do Sul Cafeara Cafelândia Cafezal do Sul Califórnia Cambará Cambé Cambira Campina da Lagoa Campina do Simão Campina Grande do Sul Campo Bonito Campo do Tenente Campo Largo Campo Magro Campo Mourão Candói Cantagalo Capanema Capitão Leônidas Marques Carambeí Carlópolis Cascavel Castro Catanduvas Cândido de Abreu Céu Azul Centenário do Sul Cerro Azul Chopinzinho Cianorte Cidade Gaúcha Clevelândia Colombo Colorado Congonhinhas Conselheiro Mairinck Contenda Corbélia Cornélio Procópio Coronel Domingos Soares Coronel Vivida Corumbataí do Sul Cruz Machado Cruzeiro do Iguaçu Cruzeiro do Oeste Cruzeiro do Sul Cruzmaltina Curiúva Curitiba Diamante d'Oeste Diamante do Norte Diamante do Sul Dois Vizinhos Douradina

Doutor Camargo Doutor Ulysses Enéas Marques Engenheiro Beltrão Entre Rios do Oeste Esperança Nova Espigão Alto do Iguaçu Farol Faxinal Fazenda Rio Grande Fênix Fernandes Pinheiro Figueira Flórida Flor da Serra do Sul Floraí Floresta Florestópolis Formosa do Oeste Foz do Iguaçu Foz do Jordão Francisco Alves Francisco Beltrão General Carneiro Godoy Moreira Goioerê Goioxim Grandes Rios Guaíra Guairaçá Guamiranga Guapirama Guaporema Guaraci Guaraniaçu Guarapuava Guaraqueçaba Guaratuba Honório Serpa Ibaiti Ibema Ibiporã Icaraíma Iguaraçu Iguatu Imbaú Imbituva Inajá Inácio Martins Indianópolis Ipiranga Iporã Iracema do Oeste Irati Iretama Itaúna do Sul Itaguajé Itaipulândia Itambaracá Itambé Itapejara d'Oeste Itaperuçu Ivaí Ivaiporã Ivaté Ivatuba Jaboti Jacarezinho Jaguapitã Jaguariaíva Jandaia do Sul Janiópolis Japira Japurá Jardim Alegre Jardim Olinda Jataizinho Jesuítas Joaquim Távora Jundiaí do Sul Juranda Jussara Kaloré Lapa Laranjal Laranjeiras do Sul Leópolis Lidianópolis Lindoeste Loanda Lobato Londrina Luiziana Lunardelli Lupionópolis Mallet Mamborê Mandaguaçu Mandaguari Mandirituba

Manfrinópolis Mangueirinha Manoel Ribas Marechal Cândido Rondon Maria Helena Marialva Mariópolis Marilândia do Sul Marilena Mariluz Maringá Maripá Marmeleiro Marquinho Marumbi Matelândia Matinhos Mato Rico Mauá da Serra Medianeira Mercedes Mirador Miraselva Missal Moreira Sales Morretes Munhoz de Melo Nossa Senhora das Graças Nova Aliança do Ivaí Nova América da Colina Nova Aurora Nova Cantu Nova Esperança Nova Esperança do Sudoeste Nova Fátima Nova Laranjeiras Nova Londrina Nova Olímpia Nova Prata do Iguaçu Nova Santa Bárbara Nova Santa Rosa Nova Tebas Novo Itacolomi Ortigueira Ourizona Ouro Verde do Oeste Paiçandu Palmas Palmeira Palmital Palotina Paraíso do Norte Paranacity Paranaguá Paranapoema Paranavaí Pato Bragado Pato Branco Paula Freitas Paulo Frontin Pérola Pérola d'Oeste Peabiru Perobal Piên Pinhais Pinhal de São Bento Pinhalão Pinhão Piraí do Sul Piraquara Pitanga Pitangueiras Planaltina do Paraná Planalto Ponta Grossa Pontal do Paraná Porecatu Porto Amazonas Porto Barreiro Porto Rico Porto Vitória Prado Ferreira Pranchita Presidente Castelo Branco Primeiro de Maio Procurado Prudentópolis Quarto Centenário Quatiguá Quatro Barras Quatro Pontes Quedas do Iguaçu Querência do Norte Quinta do Sol Quitandinha Ramilândia Rancho Alegre Rancho Alegre d'Oeste Realeza

Rebouças Renascença Reserva Reserva do Iguaçu Ribeirão Claro Ribeirão do Pinhal Rio Azul Rio Bom Rio Bonito do Iguaçu Rio Branco do Ivaí Rio Branco do Sul Rio Negro Rolândia Roncador Rondon Rosário do Ivai Sabáudia Salgado Filho Salto do Itararé Salto do Lontra Santa Amélia Santa Cecília do Pavão Santa Cruz Monte Castelo Santa Fé Santa Helena Santa Inês Santa Isabel do Ivaí Santa Izabel do Oeste Santa Lúcia Santa Maria do Oeste Santa Mariana Santa Mônica Santa Tereza do Oeste Santa Terezinha de Itaipu Santana do Itararé Santo Antônio da Platina Santo Antônio do Caiuá Santo Antônio do Paraíso Santo Antônio do Sudoeste Santo Inácio Sapopema Sarandi Saudade do Iguaçu São Carlos do Ivaí São Jerônimo da Serra São João São João do Caiuá São João do Ivaí São João do Triunfo São Jorge d'Oeste São Jorge do Ivaí São Jorge do Patrocínio São José da Boa Vista São José das Palmeiras São José dos Pinhais São Manoel do Paraná São Mateus do Sul São Miguel do Iguaçu São Pedro do Iguaçu São Pedro do Ivaí São Pedro do Paraná São Sebastião da Amoreira São Tomé Sengés Serranópolis do Iguaçu Sertanópolis Sertaneja Siqueira Campos Sulina Tamarana Tamboara Tapejara Tapira Teixeira Soares Telêmaco Borba Terra Boa Terra Rica Terra Roxa Tibagi Tijucas do Sul Toledo Tomazina Três Barras do Paraná Tunas do Paraná Tuneiras do Oeste Tupãssi Turvo Ubiratã Umuarama União da Vitória Uniflor Uraí Ventania Vera Cruz do Oeste Verê Vila Alta Virmond Vitorino Wenceslau Braz Xambrê

ParanAgora © 2021 Todos os direitos reservados.

PROIBIDA A REPRODUÇÃO, transmissão e redistribuição sem autorização expressa.

Site desenvolvido por: