A defesa do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, apresentou uma nova petição ao Supremo Tribunal Federal (STF), na quinta-feira (12 de novembro), para questionar a permanência do ministro Edson Fachin na condução dos procedimentos relacionados à Operação Compliance Zero. Os advogados pedem que o caso retorne ao ministro André Mendonça, apontado por eles como relator original da investigação.

O principal argumento é que a decisão de Fachin, presidente do STF, teria desrespeitado o princípio constitucional do juiz natural, que estabelece regras prévias para definir a autoridade responsável por julgar ou conduzir determinado processo.

Na avaliação da defesa, a presidência do Supremo não poderia assumir, mesmo temporariamente, a condução de uma investigação criminal distribuída a outro ministro.

Advogados pedem definição sobre relatoria

Na petição, os representantes de Vorcaro solicitam que a controvérsia seja encaminhada ao ministro Gilmar Mendes, integrante mais antigo do STF, ou submetida ao plenário da Corte.

O objetivo é obter uma definição sobre a competência para conduzir o caso, com base nas regras de distribuição e prevenção previstas no Regimento Interno do Supremo.

Os advogados também querem que sejam analisados os pedidos urgentes ainda pendentes, especialmente aqueles relacionados à liberdade do banqueiro.

“A apreciação dos pedidos urgentes é a única solução que, a um só tempo, respeita a competência do Juiz Natural, evita a prática de novos atos decisórios por órgão incompetente e impede que a indefinição sobre a relatoria se traduza em denegação de jurisdição ao investigado preso”, afirma a petição.

A alegação de incompetência é apresentada pela defesa e ainda depende de apreciação pelo tribunal.

Defesa questiona prazo de 90 dias

Em setembro de 2026, Fachin determinou que manteria a condução dos procedimentos até que o plenário decidisse sobre a abertura de procedimento envolvendo integrantes da Corte, observado o prazo de três meses.

A defesa contesta essa solução provisória e argumenta que não existe previsão constitucional, legal ou regimental que autorize o presidente do STF a substituir o relator originalmente designado nessas circunstâncias.

O prazo estabelecido termina em 11 de dezembro de 2026, pouco antes do recesso do Judiciário.

Segundo os advogados, a indefinição sobre a relatoria pode prejudicar a análise dos requerimentos apresentados em favor de Vorcaro.

Pedido de liberdade também está em discussão

Além de questionar a condução da investigação, a defesa já havia solicitado nesta semana que Gilmar Mendes examinasse um pedido de revogação da prisão de Daniel Vorcaro.

Os representantes do banqueiro sustentam que a definição do ministro competente é necessária para garantir a apreciação dos pedidos relacionados à situação do investigado.

O princípio do juiz natural, mencionado na petição, busca assegurar que processos sejam conduzidos por autoridades cuja competência esteja previamente estabelecida, impedindo designações arbitrárias.

A discussão apresentada ao Supremo, portanto, envolve a regularidade da distribuição dos procedimentos e a competência para decidir sobre medidas urgentes.

Não há, nas informações apresentadas, decisão definitiva do STF sobre o novo pedido da defesa. Até que a Corte se manifeste, a controvérsia sobre a relatoria permanece em discussão.