Aceitar o convite de um amigo ou familiar para colocar o nome no contrato social de uma empresa pode parecer uma simples formalidade. Entretanto, a decisão pode trazer consequências jurídicas e financeiras, especialmente quando a pessoa desconhece as atividades do negócio ou não compreende as responsabilidades que está assumindo.

O alerta é da advogada criminalista Júlia Alexim, integrante do escritório Stamato Advogados Associados, que chama a atenção para os riscos de integrar uma sociedade empresarial apenas para atender a um pedido de confiança.

Segundo a especialista, é comum que o convite venha acompanhado da promessa de que o novo sócio não precisará administrar a empresa, acompanhar movimentações financeiras ou participar das decisões.

Apesar disso, a inclusão no contrato social estabelece um vínculo jurídico que precisa ser avaliado antes da assinatura.

Ser sócio não significa responsabilidade criminal automática

A advogada esclarece que a simples presença do nome de uma pessoa no quadro societário não é suficiente para responsabilizá-la criminalmente por eventuais irregularidades cometidas pela empresa.

No Direito Penal brasileiro, a responsabilidade é pessoal e depende da demonstração de uma conduta relacionada ao crime, praticada com intenção ou, nos casos previstos em lei, por culpa.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem rejeitado acusações que não apresentam elementos concretos capazes de relacionar a atuação do sócio aos fatos investigados.

Isso significa que a participação formal em uma empresa, isoladamente, não comprova envolvimento em práticas criminosas.

Entretanto, a especialista ressalta que essa proteção não impede que integrantes do quadro societário sejam chamados a prestar esclarecimentos durante investigações.

Além disso, é necessário diferenciar a responsabilidade criminal das possíveis consequências cíveis, tributárias e trabalhistas, que seguem regras próprias.

Uso indevido de documentos pode levar à inclusão fraudulenta

Outro problema apontado por Júlia Alexim envolve situações em que uma pessoa passa a constar como sócia de uma empresa sem ter autorizado sua inclusão.

Esses casos podem ocorrer mediante falsificação de assinaturas, utilização indevida de documentos pessoais ou registros empresariais fraudulentos.

Muitas vítimas só descobrem a irregularidade quando recebem cobranças, citações judiciais ou intimações policiais relacionadas a uma empresa que desconhecem.

Diante de uma suspeita de fraude, a orientação é reunir documentos e buscar providências para impedir que o registro irregular continue produzindo consequências.

Entre as medidas possíveis estão o registro de boletim de ocorrência, a comunicação à Junta Comercial e, conforme as circunstâncias, o ajuizamento de ação para questionar a validade da inclusão societária.

Em determinadas situações, também pode ser necessário solicitar uma decisão judicial urgente para suspender os efeitos do registro e contestar cobranças indevidas.

A providência adequada depende da forma como a fraude ocorreu e dos prejuízos identificados.

Cuidados antes de assinar contrato social

Para reduzir os riscos, a advogada recomenda que qualquer pessoa convidada a integrar uma sociedade conheça previamente a situação da empresa e as obrigações previstas no contrato.

É importante verificar quem será responsável pela administração, quais poderes serão atribuídos aos sócios e quais condições deverão ser cumpridas para uma eventual saída da sociedade.

Também é recomendável consultar a situação fiscal do empreendimento, verificar a existência de processos judiciais e protestos e conhecer o histórico dos demais integrantes.

Essas informações ajudam a identificar possíveis problemas antes da formalização do vínculo.

A especialista chama atenção, ainda, para pedidos de assinatura de documentos em branco, compartilhamento de senhas, entrega de certificados digitais e concessão de procurações amplas sem conhecimento de sua finalidade.

Essas práticas podem facilitar o uso indevido de informações pessoais e a realização de atos sem o conhecimento do titular.

Consultas a registros oficiais ajudam na prevenção

A verificação periódica de informações em órgãos oficiais também pode contribuir para identificar vínculos empresariais desconhecidos.

Os registros das Juntas Comerciais permitem consultar informações sobre empresas e seus integrantes, conforme as ferramentas disponibilizadas pelos órgãos competentes.

Outra ferramenta mencionada pela advogada é o Registrato, sistema do Banco Central, que possibilita ao cidadão consultar informações sobre seus relacionamentos com instituições financeiras.

A consulta ao Registrato, entretanto, não substitui a verificação dos registros societários, pois os sistemas possuem finalidades diferentes.

Confiança pessoal não substitui análise jurídica

Para Júlia Alexim, o principal cuidado é compreender que a participação em uma sociedade empresarial não deve ser tratada como um favor sem consequências.

Mesmo quando o convite parte de alguém próximo, é necessário conhecer as atividades do negócio, analisar o contrato e entender os riscos envolvidos.

A especialista destaca que a confiança entre as pessoas não elimina a necessidade de cautela jurídica.

Antes de aceitar a inclusão do nome em uma empresa, a recomendação é buscar informações, esclarecer dúvidas e, quando necessário, consultar um profissional especializado.

A medida pode evitar problemas que ultrapassam a relação comercial e atingem o patrimônio e a vida pessoal de quem aceita integrar a sociedade.

Sobre a autora: Júlia Alexim é advogada criminalista na Stamato Advogados Associados, mestre em Memória Social pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio), especialista em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa e graduada em Direito pela PUC-Rio.

Texto elaborado com base no artigo de Júlia Alexim, “Ser sócio de uma empresa não é apenas emprestar o nome”.