A Justiça Federal suspendeu, em caráter liminar, a aplicação de novas regras para o vale-alimentação (VA) e o vale-refeição (VR) às empresas associadas à Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT). A decisão, proferida nesta segunda-feira (9 de novembro), impede que o governo federal aplique sanções ou restrições operacionais às associadas com base nos dispositivos suspensos.

A entidade representa empresas que ocupam posições de destaque no mercado brasileiro de benefícios corporativos, incluindo as operadoras das marcas Alelo, Pluxee, Ticket e VR.

A medida foi determinada pelo juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, após questionamento apresentado pela associação contra alterações estabelecidas por decreto do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Na avaliação preliminar do magistrado, há fundamentos para considerar que o Poder Executivo possa ter ultrapassado os limites de sua competência regulamentar ao estabelecer obrigações e restrições de mercado não previstas expressamente na legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a validade das novas regras.

Decreto estabelece teto para taxas cobradas de comerciantes

As mudanças questionadas foram estabelecidas por decreto publicado em novembro de 2025, com o objetivo de modificar o funcionamento do mercado de benefícios de alimentação.

Entre as principais alterações está a fixação de um limite de 3,6% para as taxas cobradas pelas operadoras dos estabelecimentos comerciais que recebem pagamentos por meio de vale-refeição e vale-alimentação.

A medida alcança restaurantes, supermercados, padarias e outros estabelecimentos que aceitam esses benefícios.

O decreto também prevê a redução dos prazos de repasse dos valores aos comerciantes, buscando diminuir o tempo entre a realização da compra e o recebimento do pagamento.

Outra mudança é a adoção de regras de interoperabilidade, que permitem ampliar a aceitação dos cartões de benefícios em diferentes equipamentos de pagamento, independentemente da operadora responsável pela emissão.

Na prática, a proposta do governo busca reduzir barreiras comerciais e aumentar a concorrência entre as empresas do setor.

Juiz questiona competência do Executivo

Ao analisar o pedido da ABBT, o juiz Frederico Botelho de Barros Viana considerou relevante o argumento de que determinadas limitações econômicas não poderiam ser estabelecidas exclusivamente por decreto.

Segundo o magistrado, o presidente da República “não detém competência para fixar essas limitações de mercado por decreto”.

O entendimento apresentado na decisão é que o poder regulamentar do Executivo deve observar os limites estabelecidos pela legislação.

Assim, medidas que criem obrigações ou restrições sem previsão legal suficiente podem ser questionadas judicialmente.

A liminar não elimina o Programa de Alimentação do Trabalhador nem suspende o funcionamento dos benefícios concedidos pelas empresas aos empregados.

Seus efeitos estão relacionados às obrigações específicas contestadas pela associação e alcançadas pela decisão judicial.

Governo fica impedido de aplicar penalidades às associadas

Além de suspender a exigência de cumprimento das disposições questionadas, a Justiça determinou que o governo federal não aplique sanções administrativas às empresas beneficiadas pela liminar.

A decisão estabelece que a União deve se abster de instaurar ou dar continuidade a procedimentos sancionatórios fundamentados exclusivamente nas regras suspensas.

Também ficam impedidas, nesses mesmos termos, a aplicação de multas administrativas e a imposição de restrições operacionais.

O magistrado determinou que o governo “se abstenha de exigir o cumprimento das obrigações suspensas e, por conseguinte, de instaurar ou dar prosseguimento a procedimentos sancionatórios, aplicar penalidades administrativas ou impor restrições de operação às associadas da autora com fundamento exclusivo nos dispositivos objeto desta decisão”.

A proteção judicial se aplica às empresas abrangidas pela ação da ABBT, não significando necessariamente a suspensão geral das regras para todas as operadoras de benefícios existentes no país.

Empresas questionam falta de definições técnicas

A ABBT sustenta que a implementação das novas exigências envolve mudanças relevantes na estrutura tecnológica e comercial do setor.

Entre as preocupações apresentadas está a transição para um modelo de aceitação mais aberto, no qual os cartões de benefícios possam ser utilizados em diferentes redes e equipamentos de pagamento.

Segundo a associação, faltariam definições técnicas e diálogo suficiente para viabilizar essa transformação nas condições estabelecidas pelo governo.

Atualmente, parte das grandes operadoras trabalha com sistemas fechados, nos quais a aceitação dos cartões depende de redes credenciadas e de condições comerciais próprias.

As mudanças previstas no decreto procuram ampliar a integração entre esses sistemas.

A controvérsia envolve, portanto, tanto os limites jurídicos da regulamentação quanto os custos e as condições necessárias para a adaptação das empresas.

Governo defende redução de custos para o comércio

O governo federal argumenta que as alterações podem reduzir os custos suportados pelos estabelecimentos comerciais e melhorar as condições de utilização dos benefícios.

A proposta busca diminuir as taxas cobradas dos comerciantes e ampliar a concorrência no mercado de vale-alimentação e vale-refeição.

Na avaliação do Executivo, a redução dos custos das operações poderia contribuir para preços menores ao consumidor, embora esse efeito dependa das condições de mercado e do repasse efetivo das economias pelos estabelecimentos.

Ao defender as mudanças, o presidente Lula afirmou que a iniciativa pretende beneficiar empresas de diferentes portes e os trabalhadores que utilizam os cartões.

“É bom para os restaurantes grandes, pequenos e médios. É bom para as padarias grandes, pequenas e médias. É bom para quem vende hortifruti, ou seja, para quem vende fruta nesse Brasil inteiro”, declarou o presidente em manifestação divulgada pelo governo.

A defesa do Executivo se concentra na ampliação da concorrência e na redução de custos de operação, enquanto a associação questiona a base legal e as condições técnicas de implementação.

O que muda para trabalhadores e comerciantes

Para os trabalhadores que recebem vale-refeição ou vale-alimentação, a liminar não determina a interrupção dos benefícios nem altera automaticamente os saldos disponíveis.

Os cartões continuam sendo utilizados conforme as condições aplicáveis a cada operadora e estabelecimento credenciado.

Para restaurantes, supermercados e outros comerciantes, a decisão pode afetar a implementação das novas condições comerciais pelas empresas associadas à ABBT.

Isso significa que a aplicação do teto de taxas, dos prazos de repasse e das exigências de interoperabilidade abrangidas pela suspensão dependerá dos efeitos específicos da decisão e de eventuais novas determinações judiciais.

O processo ainda poderá passar por novas análises, inclusive mediante recurso.

Por enquanto, a liminar impede que o governo exija das empresas beneficiadas o cumprimento das obrigações suspensas, mas não encerra a discussão sobre a legalidade das mudanças no mercado de vale-alimentação e vale-refeição.