O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu nesta segunda-feira (9 de novembro) o arquivamento do Inquérito das Fake News, investigação aberta pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2019 para apurar ameaças, notícias falsas e ataques contra integrantes da Corte. O pedido foi encaminhado ao presidente do tribunal, ministro Edson Fachin, responsável pelo procedimento desde setembro. A manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) ainda depende de análise judicial e não significa o encerramento imediato das investigações.

A informação foi divulgada pela imprensa nacional. O conteúdo integral do parecer não foi tornado público porque foi apresentado em um processo que tramita sob sigilo.

Conhecido oficialmente como Inquérito nº 4.781, o procedimento foi conduzido durante mais de sete anos pelo ministro Alexandre de Moraes e passou por mudanças em sua tramitação após decisão da Presidência do Supremo.

Fachin assumiu investigação em setembro

Desde 9 de setembro de 2026, o Inquérito das Fake News está sob responsabilidade do ministro Edson Fachin, que determinou a transferência de procedimentos anteriormente conduzidos por Alexandre de Moraes.

Ao todo, 104 procedimentos relacionados ao inquérito, entre petições e investigações preliminares, passaram à Presidência do STF.

A mudança não atingiu todas as ações judiciais originadas das apurações.

Os processos criminais nos quais já havia denúncia recebida permaneceram sob a responsabilidade de Moraes, conforme a definição adotada pelo tribunal.

Fachin também determinou a preservação dos atos processuais praticados pelo antigo relator até 9 de setembro, evitando que a redistribuição provocasse a anulação automática das decisões anteriores.

Pedido de arquivamento ainda será analisado

A manifestação de Paulo Gonet representa a posição da Procuradoria-Geral da República sobre a continuidade do Inquérito nº 4.781.

A decisão, entretanto, cabe ao ministro Edson Fachin, que poderá examinar os fundamentos apresentados antes de determinar o destino do procedimento.

Como o parecer está sob sigilo, não foram divulgados os argumentos utilizados pela PGR para solicitar o arquivamento.

Também não há, nas informações disponíveis, confirmação de que o pedido alcance individualmente todos os procedimentos e ações penais relacionados à investigação.

Essa distinção é importante porque o arquivamento do inquérito principal não implica necessariamente o encerramento automático de processos criminais autônomos já em andamento.

Até a divulgação do pedido, Fachin ainda não havia decidido sobre a solicitação.

Investigação reúne diferentes procedimentos

O Inquérito das Fake News foi instaurado em março de 2019, durante a presidência do ministro Dias Toffoli no Supremo Tribunal Federal.

Inicialmente, a investigação tinha como objetivo apurar a divulgação de informações falsas, ameaças e possíveis ataques contra o STF, seus ministros e familiares.

Ao longo dos anos, o procedimento passou a abranger diferentes episódios relacionados à atuação de grupos e pessoas investigadas por possíveis ataques às instituições.

Entre as linhas de apuração estiveram suspeitas envolvendo estruturas de disseminação de conteúdo e o chamado Gabinete do Ódio, expressão utilizada em investigações sobre uma suposta rede de atuação digital durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

A existência de investigações não representa comprovação de responsabilidade criminal das pessoas mencionadas.

Entre os procedimentos relacionados ao inquérito também está uma apuração sobre a atuação de Bolsonaro durante a pandemia de Covid-19.

Recentemente, Fachin determinou o arquivamento de uma investigação envolvendo o pastor Silas Malafaia, originada das apurações relacionadas ao Inquérito das Fake News.

Abertura do inquérito provocou controvérsias jurídicas

Desde sua criação, o Inquérito nº 4.781 tem sido objeto de discussões sobre os limites da atuação investigativa do Supremo Tribunal Federal.

Uma das principais controvérsias envolveu a decisão de instaurar a investigação por iniciativa da própria Presidência da Corte, sem solicitação prévia do Ministério Público ou de uma autoridade policial.

Outro ponto questionado foi a designação direta de Alexandre de Moraes como relator, sem a realização de sorteio.

Críticos do procedimento sustentaram que essas características levantavam dúvidas sobre as garantias processuais e a separação entre as funções de investigar, acusar e julgar.

Por outro lado, a instauração foi defendida com fundamento na necessidade de proteger a independência do Judiciário e apurar ameaças dirigidas à instituição e aos seus integrantes.

Em 2020, o plenário do STF analisou a legalidade da investigação e decidiu, por 10 votos a 1, reconhecer a validade de sua instauração, estabelecendo parâmetros para sua condução.

A decisão consolidou o entendimento majoritário da Corte sobre a possibilidade de manutenção do procedimento nas condições examinadas naquele julgamento.

Processos já abertos não são automaticamente encerrados

A eventual aceitação do pedido da PGR deverá ser analisada considerando a situação processual de cada investigação ou ação penal relacionada.

Os procedimentos preliminares transferidos à Presidência do STF não se confundem com ações criminais que já tiveram denúncia recebida.

Por isso, mesmo que Fachin determine o arquivamento do Inquérito das Fake News, será necessário verificar o alcance exato da decisão e seus efeitos sobre os casos vinculados.

O pedido de Paulo Gonet representa um novo desenvolvimento em uma investigação que atravessou diferentes períodos políticos e provocou debates jurídicos desde 2019.

A decisão final sobre o arquivamento ainda não foi tomada. Até que Fachin se manifeste, o Inquérito nº 4.781 permanece formalmente em tramitação no Supremo Tribunal Federal.