O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou nesta segunda-feira (9 de novembro) o arquivamento do Inquérito 4.781, conhecido como inquérito das fake news. Aberta em março de 2019 e conduzida durante aproximadamente sete anos pelo ministro Alexandre de Moraes, a investigação será encerrada após pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). A decisão impede a inclusão de novos fatos no procedimento, mas preserva as ações penais já instauradas.

Ao justificar o arquivamento, Fachin considerou que a duração prolongada da investigação, associada à ampliação sucessiva dos fatos apurados, tornou sua continuidade incompatível com a garantia constitucional da razoável duração do processo.

A decisão não declara a nulidade do inquérito nem invalida automaticamente as medidas adotadas durante sua tramitação.

O encerramento também não significa o fim das investigações ou dos processos judiciais que surgiram a partir das apurações originais.

Ao todo, 104 procedimentos vinculados ao inquérito serão examinados individualmente para definir quais poderão continuar e sob a responsabilidade de quais autoridades.

Investigação começou em 2019 por determinação de Toffoli

O inquérito foi instaurado em 14 de março de 2019 pelo então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para investigar notícias falsas, ameaças e ataques dirigidos à Corte, aos seus integrantes e familiares.

A abertura ocorreu por iniciativa do próprio Supremo, sem solicitação prévia do Ministério Público, circunstância que provocou debates jurídicos sobre a legalidade do procedimento.

Na ocasião, Alexandre de Moraes foi designado relator e passou a conduzir as diligências.

Em 2020, o plenário do STF reconheceu a constitucionalidade da investigação ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 572, relatada pelo próprio Fachin.

Na decisão desta segunda-feira, o presidente do Supremo ressaltou que não está revendo aquele entendimento.

Segundo ele, o reconhecimento da validade do inquérito não significava autorização para que a investigação permanecesse aberta indefinidamente ou recebesse novos objetos sem limites definidos.

Fachin aponta duração excessiva e ampliação das investigações

O presidente do STF identificou três fatores principais para justificar o encerramento: tempo extraordinário de tramitação, ampliação sucessiva dos assuntos investigados e ausência de perspectiva concreta de conclusão.

Para Fachin, a complexidade de uma investigação pode justificar diligências prolongadas, mas não sua manutenção por prazo indeterminado.

“Investigações, precisamente porque instrumentais, devem encontrar termo”, afirmou o ministro.

O entendimento é que procedimentos investigativos devem ter finalidade delimitada e duração compatível com a necessidade de esclarecimento dos fatos.

Com o arquivamento, eventuais novos ataques ou crimes que possam atingir o Supremo e seus integrantes deverão ser investigados em procedimentos próprios, observadas as regras de competência e distribuição.

PGR pediu arquivamento após relatório final da Polícia Federal

A decisão atendeu a uma manifestação apresentada pela Procuradoria-Geral da República também nesta segunda-feira.

O pedido ocorreu após a Polícia Federal (PF) entregar, em 19 de outubro, o relatório final das diligências que ainda estavam pendentes no inquérito.

Na avaliação da PGR, a investigação havia cumprido sua finalidade e não havia justificativa para manter o procedimento aberto à inclusão de novos fatos.

“A hora, assim, conduz ao fecho do inquérito”, registrou a Procuradoria.

O encerramento formal permitirá separar as apurações concluídas dos procedimentos que ainda dependem de providências específicas.

Ações penais continuam sob responsabilidade de Moraes

Uma das principais consequências da decisão é a distinção entre o arquivamento do inquérito original e a continuidade dos processos dele derivados.

As ações penais em que já houve recebimento de denúncia permanecem válidas e continuarão tramitando nos órgãos judiciais responsáveis.

No STF, os processos que já estavam sob a relatoria de Alexandre de Moraes continuarão com o ministro, conforme a distribuição anteriormente estabelecida.

Também não foram anulados os atos praticados durante os sete anos de investigação.

A decisão estabelece que os 104 procedimentos vinculados ao Inquérito 4.781, incluindo investigações, medidas cautelares e notícias de fato, serão analisados individualmente pela Presidência do Supremo.

A continuidade dependerá da existência de objeto específico, justa causa e definição da autoridade judicial competente.

As medidas cautelares ainda em vigor serão submetidas aos responsáveis por cada processo, que avaliarão a necessidade de mantê-las.

Moraes deixou a relatoria em setembro

Antes do arquivamento, Fachin já havia promovido uma mudança na condução do procedimento.

Em 9 de setembro de 2026, o presidente do STF revogou a portaria que mantinha Alexandre de Moraes à frente do inquérito.

A alteração ocorreu em meio a divergências entre integrantes do Supremo relacionadas a investigações envolvendo o Banco Master.

Uma semana antes, Moraes havia utilizado elementos do inquérito das fake news para solicitar apuração de possíveis crimes atribuídos ao ministro André Mendonça.

A mudança de relatoria transferiu à Presidência do STF a responsabilidade pelas providências necessárias ao encerramento da investigação original.

Oito investigações já haviam sido arquivadas

Parte da revisão dos procedimentos vinculados ao inquérito começou antes da decisão desta segunda-feira.

No fim de outubro, Fachin determinou o arquivamento de oito investigações, incluindo procedimentos relacionados ao pastor Silas Malafaia, ao ex-deputado Eduardo Bolsonaro e ao escritor Guilherme Fiuza.

Em outro caso, o ministro reconheceu que o Supremo não era mais o órgão competente e determinou o encaminhamento dos autos à instância judicial responsável.

A PGR também já havia oferecido denúncia em quatro procedimentos derivados.

Essas decisões demonstram que os casos vinculados ao inquérito original não terão necessariamente o mesmo destino.

Cada investigação será examinada conforme suas circunstâncias, provas disponíveis e situação processual.

Polícia Federal apontou produção de dossiês e ataques virtuais

No relatório final encaminhado ao Supremo, a Polícia Federal apresentou informações sobre supostas ações de obtenção de dados, elaboração de dossiês e ataques virtuais contra figuras públicas.

Segundo a investigação, os elementos analisados apontaram possível atuação de Letícia Catelani, ex-diretora da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil), do empresário Otávio Fakhoury e de Raphael Enohata.

Os fatos investigados envolveriam ataques direcionados ao general Santos Cruz, ex-ministro da Secretaria de Governo, ao ex-governador paulista João Doria e à ex-deputada federal Carla Zambelli.

As conclusões mencionadas são atribuídas à Polícia Federal e não representam, por si só, condenação dos investigados.

A decisão de arquivamento do Inquérito 4.781 não especificou providências relacionadas a esses apontamentos.

Investigações derivadas alcançaram atos de 8 de Janeiro

Ao defender o encerramento do procedimento, a Procuradoria-Geral da República também apresentou um balanço de investigações e ações judiciais relacionadas aos desdobramentos do inquérito.

Segundo dados do STF divulgados em 29 de abril de 2026, os processos envolvendo os atos de 8 de janeiro de 2023 e a tentativa de golpe de Estado somavam 1.878 denúncias.

O levantamento apontava 1.402 pessoas responsabilizadas, sendo 850 por condenações e 552 por acordos de não persecução penal.

Nos núcleos centrais da investigação sobre a tentativa de golpe, o balanço registrava 29 condenações.

Esses números foram apresentados pela PGR como parte do histórico das apurações e não significam que todos os processos tenham tramitado diretamente no inquérito das fake news.

Inquérito termina com 57 volumes e mais de 1.300 peças

Após aproximadamente sete anos e oito meses de tramitação, o Inquérito 4.781 chega ao encerramento com 57 volumes, mais de cem apensos e mais de 1.300 peças eletrônicas.

Fachin também determinou providências para permitir a retirada do sigilo geral do procedimento.

Antes da divulgação dos documentos, informações protegidas, como dados bancários, fiscais e telefônicos, deverão ser separadas em autos de acesso restrito.

A medida busca conciliar a publicidade dos atos judiciais com a preservação de informações legalmente sigilosas.

A decisão também faz referência a um precedente de 18 de março de 2024, quando a Segunda Turma do STF, sob relatoria de Fachin, determinou o arquivamento de outra investigação que tramitava havia mais de seis anos, por excesso de prazo.

Com o encerramento do inquérito das fake news, o Supremo conclui formalmente uma investigação que marcou os debates sobre liberdade de expressão, proteção das instituições e limites da atuação judicial.

O arquivamento não extingue as ações penais existentes, não anula automaticamente as provas produzidas e não impede novas investigações sobre eventuais crimes. A partir de agora, cada procedimento deverá seguir de forma independente, com objeto delimitado e autoridade competente definida.