O arquivamento do inquérito das Fake News, determinado nesta segunda-feira (9 de novembro) pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, representa o encerramento de um período marcado por arbitrariedades na condução da investigação, na avaliação do advogado criminalista Alberto Zacharias Toron.

Para o jurista, embora o procedimento tenha sido necessário diante dos ataques e ameaças dirigidos a integrantes da Corte, sua duração prolongada e a amplitude dos fatos investigados acabaram comprometendo sua legitimidade.

Instaurado há mais de sete anos, o inquérito foi arquivado após manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), acolhida por Fachin.

A investigação reuniu mais de 12 mil páginas, distribuídas em 50 volumes, e teve como objeto ataques e ameaças contra ministros do Supremo e seus familiares.

Criminalista critica duração e amplitude da investigação

Alberto Zacharias Toron considera que a ausência de delimitação precisa do objeto investigado e a multiplicidade de fatos incluídos no procedimento abriram espaço para arbitrariedades.

Na avaliação do advogado, a decisão de Edson Fachin encerra uma investigação cuja duração se tornou excessiva e representa a superação de um episódio negativo da trajetória institucional do Supremo.

“Ainda que tardiamente, mas em boa hora, a PGR requereu o fim do assim chamado ‘inquérito das fake news’. Esse procedimento investigatório tinha objeto indeterminado e, embora necessário no seu nascedouro, se prestou a arbitrariedades. Agora, sob o argumento de que já cumpriu sua função, isto é, conter ataques aos ministros e seus familiares, requereu-se seu arquivamento.”

O criminalista também elogiou a atuação da Procuradoria-Geral da República e a decisão do presidente do STF.

“A longevidade da investigação e a multiplicidade da fatos abarcados, múltiplos e variados, representou um momento menor do STF que, no entanto, fica superado com a decisão do Min. Fachin, que merece o nosso efusivo aplauso. Idem a PGR pela sua lúcida manifestação”, afirmou Toron.

Desdobramentos continuarão em tramitação no STF

Apesar do arquivamento do chamado “inquérito-mãe”, os procedimentos derivados da investigação que ainda permanecem em aberto continuarão tramitando individualmente no Supremo Tribunal Federal.

Dessa forma, a decisão não representa o encerramento automático de todas as apurações relacionadas aos fatos originalmente investigados.

A determinação também prevê a separação dos dados sensíveis reunidos durante o procedimento, etapa que deverá anteceder o levantamento do sigilo dos autos.

Com o arquivamento, encerra-se o procedimento principal, enquanto seus desdobramentos ainda pendentes seguirão sob análise da Corte.

Para Alberto Zacharias Toron, a decisão de Edson Fachin, acompanhada da manifestação da PGR, representa um passo importante para superar os excessos que, em sua avaliação, marcaram a condução do inquérito ao longo dos últimos sete anos.