O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve para 16 de dezembro de 2026 o início da nova escala de trabalho 5x2, com dois dias de descanso remunerado por semana, e autorizou uma jornada diária de até 8 horas e 24 minutos durante o período de transição. A decisão liminar, proferida nesta quinta-feira (12), permite que empresas distribuam as 42 horas semanais em cinco dias, sem pagamento de adicional de hora extra pelos 24 minutos que ultrapassarem as oito horas diárias.

A medida tem alcance nacional e também afeta empregadores e trabalhadores de Mato Grosso do Sul, especialmente em setores como comércio, indústria, turismo, serviços e agronegócio. O objetivo é permitir a aplicação gradual da emenda constitucional que prevê o fim da escala 6x1, sem antecipar a redução definitiva da jornada para 40 horas semanais.

A decisão tem eficácia imediata e será submetida à análise do plenário virtual do STF, a partir das 11h desta sexta-feira (13).

Redução da jornada começa com 42 horas semanais

A emenda constitucional promulgada em 16 de outubro de 2026 estabeleceu um calendário progressivo para substituir a escala de seis dias de trabalho por um de descanso.

A primeira etapa entra em vigor em 16 de dezembro de 2026, quando a jornada máxima semanal será reduzida de 44 para 42 horas, com garantia de dois dias de repouso remunerado.

Essa fase intermediária permanecerá em vigor até 15 de dezembro de 2027. A partir do encerramento da transição, está prevista a redução definitiva para 40 horas semanais.

O principal impasse estava na distribuição das 42 horas em cinco dias. Como a Constituição manteve o limite ordinário de oito horas diárias, a nova escala exigiria mais 24 minutos por expediente para completar a carga semanal.

Sem uma regra específica, empresas poderiam ser obrigadas a pagar esse período como hora extra ou reduzir imediatamente a jornada para 40 horas.

Dino autorizou a distribuição das 42 horas em cinco jornadas de até 8h24, afastando o adicional de horas extras exclusivamente sobre os 24 minutos previstos na transição.

Regra vale mesmo sem acordo entre empresas e sindicatos

A decisão também resolve uma das principais preocupações apresentadas pelas entidades patronais: a possibilidade de não haver tempo suficiente para concluir as negociações coletivas antes da entrada em vigor da nova escala.

O ministro estabeleceu que a jornada intermediária poderá ser aplicada mesmo quando empregadores e sindicatos não celebrarem acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026.

“Na eventualidade de não ser celebrado acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, entendo cabível, durante a etapa intermediária, isto é, até 15 de dezembro de 2027, a distribuição das 42 horas semanais em cinco jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem incidência do adicional de horas extraordinárias, quanto aos 24 minutos mencionados”, afirmou Dino.

Segundo o ministro, a solução permite conciliar a redução progressiva da jornada com a garantia dos dois dias de descanso, mesmo diante de dificuldades nas negociações.

“Com isso, compatibilizam-se as duas decisões do Congresso Nacional, mesmo que se frustre a negociação coletiva. Ou seja, em 16 de dezembro de 2026, será aplicada a jornada semanal de 42 horas, com dois dias de repouso remunerado”, acrescentou.

Entidades empresariais questionaram prazo de adaptação

A controvérsia chegou ao STF por meio de ações apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

As entidades argumentaram que o prazo de aproximadamente dois meses entre a promulgação da emenda e o início da nova escala seria insuficiente para negociar as adaptações necessárias.

Também apontaram dificuldades para compatibilizar o limite diário de oito horas com a jornada semanal de 42 horas e os dois dias de descanso.

Na terça-feira (10), Dino conduziu uma audiência com representantes dos empregadores, trabalhadores, centrais sindicais, Congresso Nacional e governo federal para discutir a implementação das mudanças.

Após analisar os argumentos, o ministro rejeitou a possibilidade de adiar a entrada em vigor da nova escala, mas estabeleceu ajustes para reduzir os conflitos jurídicos durante a transição.

Folgas poderão ser organizadas por negociação coletiva

Outro ponto da decisão permite maior flexibilidade na organização dos dois dias de descanso remunerado.

Dino afastou restrições rígidas de periodicidade semanal e mensal para a compensação das folgas, permitindo que acordos e convenções coletivas estabeleçam formas específicas de aproveitamento dos períodos de repouso.

A medida busca atender atividades que dependem de escalas diferenciadas, como comércio, turismo, agronegócio e operações marítimas, desde que seja preservado integralmente o direito aos dois descansos previstos na emenda constitucional.

Caso as negociações coletivas não avancem nos primeiros 90 dias, os ministérios do Trabalho, da Indústria e do Empreendedorismo poderão editar uma portaria conjunta temporária para disciplinar a compensação.

Salários não poderão ser reduzidos

A decisão também estabelece que a diminuição da jornada semanal e a ampliação dos dias de descanso não autorizam cortes nos salários dos trabalhadores.

A proteção alcança os vencimentos contratuais e os pisos salariais das categorias profissionais.

Por outro lado, Dino definiu que a manutenção do salário de um empregado que teve sua jornada reduzida não constitui, isoladamente, fundamento para que outros trabalhadores solicitem equiparação salarial.

A regra busca preservar a remuneração durante a mudança sem produzir automaticamente novos direitos de equiparação entre funções ou contratos diferentes.

Acordos coletivos terão prazo de 90 dias para revisão

As cláusulas de acordos e convenções coletivas incompatíveis com a nova emenda constitucional perderão validade a partir de 16 de dezembro.

As demais disposições continuarão em vigor.

Para permitir a reorganização das relações de trabalho, o ministro estabeleceu um prazo de 90 dias para que empresas e sindicatos renegociem eventuais contrapartidas previstas nos instrumentos coletivos.

Se não houver novo entendimento, os empregadores não poderão eliminar unilateralmente as vantagens anteriormente negociadas.

Congresso terá 180 dias para regulamentar situações específicas

Dino também determinou que o Congresso Nacional terá 180 dias para regulamentar regimes diferenciados destinados a atividades com características próprias.

A determinação inclui a elaboração de regras específicas para microempresas e empresas de pequeno porte, considerando as dificuldades operacionais e financeiras de adaptação.

Entretanto, eventuais tratamentos diferenciados não poderão eliminar a redução da jornada nem o direito aos dois dias de descanso remunerado.

A regulamentação deverá estabelecer condições de implementação compatíveis com as particularidades de cada setor.

Contratos públicos também precisarão de adaptação

A decisão alcança contratos administrativos e licitações em andamento que possam ser afetados pelas novas regras trabalhistas.

O prazo para adaptação dessas contratações foi reduzido de um ano para 180 dias, com possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro quando houver fundamento legal.

O ministro também estabeleceu critérios para empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em ambiente concorrencial.

Nessas organizações, profissionais com diploma de nível superior e remuneração igual ou superior a 2,5 vezes o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seguirão a mesma regra aplicável à iniciativa privada quanto à dispensa de controle de jornada, nas condições previstas na decisão.

O que muda para trabalhadores e empresas de Mato Grosso do Sul

A partir de 16 de dezembro, a nova escala deverá produzir efeitos sobre a organização das jornadas em empresas de Campo Grande e dos demais municípios de Mato Grosso do Sul.

Na primeira etapa, a jornada máxima semanal será de 42 horas, distribuídas em cinco dias de trabalho, com dois dias de descanso remunerado.

Durante a transição, as empresas poderão adotar expedientes de até 8h24, sem adicional de hora extra especificamente sobre os 24 minutos autorizados pela decisão.

A redução para 40 horas semanais está prevista para o encerramento da fase intermediária, no fim de 2027.

Para os trabalhadores, a principal mudança será a ampliação do período de descanso, sem redução salarial. Para os empregadores, o desafio será reorganizar turnos, equipes e contratos de trabalho conforme as novas exigências.

A aplicação das regras poderá ser detalhada por negociações coletivas e regulamentações específicas, respeitados os limites estabelecidos pela emenda constitucional e pela decisão judicial.

A liminar de Flávio Dino permanece sujeita ao referendo do plenário virtual do STF, que começará a examinar a matéria nesta sexta-feira (13).