O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (12 de novembro), por 40 votos a 38, o requerimento de urgência para a votação do pacote fiscal apresentado pelo governo federal. Apesar da vitória, o resultado mostrou que a base governista ainda não reuniu os 41 votos necessários para aprovar o conteúdo do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que prevê uma melhora de até R$ 56 bilhões nas contas públicas em 2027.

A diferença está nas regras de votação. O requerimento de urgência exige maioria simples dos senadores presentes, enquanto a aprovação de um projeto de lei complementar depende da maioria absoluta da Casa, equivalente a 41 dos 81 senadores.

O placar apertado demonstrou a dificuldade de articulação do governo para aprovar a proposta. A oposição tentou adiar a discussão para terça-feira (17), mas não conseguiu reunir votos suficientes para impedir a tramitação acelerada.

Com a urgência aprovada, o projeto ficou em condições de ser analisado no plenário ainda nesta quinta-feira. A votação do requerimento, entretanto, não representa aprovação das medidas fiscais.

Governo enfrenta resistência para alcançar os 41 votos

A votação expôs a divisão entre os senadores em torno das mudanças propostas para o orçamento federal.

Embora o governo tenha conseguido impedir o adiamento, os 40 votos favoráveis à urgência ficaram abaixo do mínimo constitucional exigido para a aprovação do projeto.

Isso não significa necessariamente que o resultado da votação de mérito será idêntico, já que os parlamentares podem adotar posições diferentes sobre o procedimento e sobre o conteúdo da proposta.

A oposição defendeu mais tempo para analisar os efeitos das alterações fiscais, especialmente aquelas relacionadas à redução de benefícios tributários e às regras de execução das despesas públicas.

A tentativa de votar o projeto rapidamente já havia provocado divergências na quarta-feira (11), quando a análise foi suspensa após questionamentos sobre o prazo disponível para a leitura do relatório.

Relator apresentou nova versão após negociações

O projeto foi apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) e passou por alterações antes de retornar à discussão no plenário.

Nesta quinta-feira, o relator Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou uma nova versão do texto, elaborada após negociações com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e o ministro do Planejamento, Bruno Moretti.

As mudanças procuraram preservar determinados benefícios fiscais e reduzir resistências de setores econômicos atingidos pela proposta original.

O pacote integra a estratégia do governo para melhorar o resultado das contas públicas em 2027, por meio de alterações nas despesas e nos incentivos tributários.

A estimativa de impacto de até R$ 56 bilhões representa o potencial de melhora fiscal atribuído ao conjunto das medidas, e não um valor já assegurado ao orçamento.

Nova versão preserva benefícios fiscais de setores específicos

Entre as alterações negociadas, o relatório passou a proteger determinados incentivos que poderiam ser atingidos pela redução de benefícios fiscais.

A nova versão preserva a desoneração da folha de pagamento, além de tratamentos tributários destinados aos setores de tecnologia e semicondutores.

Também foi mantido o benefício relacionado à aquisição de veículos por pessoas com deficiência (PcD).

Outro ponto preservado foi o Fundo Constitucional do Distrito Federal, responsável por financiar despesas específicas da capital federal.

As alterações procuram evitar cortes nessas áreas, mas não eliminam as demais medidas previstas no pacote.

Mudança no piso da saúde pode reduzir recursos em R$ 9 bilhões

Um dos pontos mais controversos é a proposta de alteração na regra de cálculo do piso constitucional da saúde.

Segundo as estimativas apresentadas na discussão, a mudança poderá reduzir em aproximadamente R$ 9 bilhões o valor mínimo que a União deverá aplicar no setor.

A medida enfrenta críticas inclusive entre integrantes do Partido dos Trabalhadores (PT), legenda do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O piso da saúde estabelece um patamar mínimo obrigatório de recursos federais para ações e serviços públicos de saúde.

A alteração desse cálculo pode modificar o volume mínimo exigido no orçamento, embora o impacto efetivo sobre os gastos dependa da legislação aprovada e da execução orçamentária.

A discussão envolve, portanto, tanto o esforço para equilibrar as contas públicas quanto a preservação do financiamento de serviços essenciais à população.

Projeto amplia possibilidade de congelamento de despesas

O relatório também mantém a autorização para o governo federal bloquear ou congelar determinadas despesas mesmo quando a meta fiscal estiver sendo cumprida.

A medida amplia a possibilidade de contenção de gastos durante a execução do orçamento.

Atualmente, os mecanismos de limitação de despesas estão associados às regras fiscais e às avaliações periódicas sobre receitas e gastos.

A mudança proposta pretende oferecer maior margem de atuação ao governo na administração das contas públicas.

Para os defensores do ajuste, o instrumento pode contribuir para controlar despesas e preservar o equilíbrio fiscal. Já as críticas se concentram no risco de ampliar restrições orçamentárias sobre políticas públicas.

Proposta ainda depende de votação do mérito

A aprovação da urgência permite acelerar a tramitação, mas o conteúdo do PLP 299/2026 ainda precisa obter o apoio mínimo exigido no Senado.

O governo terá de reunir pelo menos 41 votos favoráveis para aprovar o projeto de lei complementar.

O resultado de 40 a 38 no requerimento mostrou que a articulação política continua decisiva para o avanço das medidas.

Além das negociações sobre benefícios tributários, a discussão envolve o alcance dos mecanismos de contenção de despesas e os possíveis efeitos sobre o financiamento da saúde.

Até a conclusão da votação de mérito, as mudanças previstas no pacote permanecem como propostas legislativas, sem produzir automaticamente os efeitos fiscais anunciados para 2027.