O procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se nesta quinta-feira (12 de novembro) contra o segundo pedido de revisão criminal apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para tentar anular sua condenação a 27 anos de prisão no processo relacionado à tentativa de golpe de Estado. Em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), Gonet sustentou que a solicitação não atende aos requisitos legais necessários para reabrir a discussão sobre a sentença.

Segundo o procurador-geral, os advogados do ex-presidente não apresentaram elementos novos ou fundamentos suficientes para demonstrar a existência de erro judicial que justificasse a revisão da condenação.

O parecer também afirma que não foi comprovado prejuízo ao direito de defesa durante o processo e que a decisão condenatória foi sustentada por diferentes conjuntos de provas analisados pelo Supremo.

A manifestação será examinada pelo ministro Kassio Nunes Marques, relator do pedido. O magistrado poderá encaminhar a questão para julgamento pelo plenário da Corte.

Defesa tenta suspender cumprimento da pena

O novo pedido foi apresentado pelos advogados de Bolsonaro em 25 de setembro de 2026.

Pela segunda vez, a defesa recorreu ao instrumento da revisão criminal para questionar a condenação e solicitar, em caráter liminar, a suspensão da execução da pena até que o STF examine definitivamente a ação.

A revisão criminal é uma medida excepcional prevista na legislação brasileira. Ela permite questionar uma condenação definitiva quando existem fundamentos legais específicos, como decisão contrária à lei penal ou às evidências do processo, utilização de provas falsas ou descoberta de elementos que possam demonstrar a inocência do condenado ou justificar redução da pena.

O procedimento não funciona como uma nova oportunidade de recorrer simplesmente por discordância da sentença.

Para que seja admitida, a revisão precisa apresentar fundamentos compatíveis com as hipóteses previstas no Código de Processo Penal.

Na avaliação da Procuradoria-Geral da República, o pedido apresentado pelos advogados de Bolsonaro não demonstrou a existência dessas condições.

Gonet afirma que questionamentos não demonstram inocência

Um dos argumentos da defesa envolve dúvidas sobre procedimentos técnicos relacionados à identificação, à preservação e à rastreabilidade de elementos utilizados como provas no processo.

Ao analisar a alegação, Paulo Gonet afirmou que os questionamentos não são suficientes para demonstrar a inocência do ex-presidente ou justificar a redução da pena.

“As dúvidas que a petição inicial, apoiada no parecer técnico, suscita sobre a rastreabilidade de procedimentos técnicos não são capazes de, por si, evidenciar a inocência ou revelar uma causa especial de diminuição de pena”, declarou o procurador-geral no parecer.

Para a PGR, apontar possíveis dúvidas sobre procedimentos de análise de determinados materiais não significa, automaticamente, comprovar irregularidade capaz de invalidar a condenação.

O órgão também sustentou que a defesa não demonstrou prejuízo processual concreto decorrente das questões levantadas.

Condenação foi sustentada por diferentes provas, afirma PGR

Outro ponto destacado por Gonet é que a decisão condenatória não dependeu exclusivamente dos elementos técnicos questionados pelos advogados.

Segundo o procurador-geral, o julgamento considerou um conjunto de provas de diferentes naturezas, incluindo documentos, registros eletrônicos e depoimentos colhidos durante a instrução processual.

No parecer, Gonet afirmou que a sentença “se formou pela convergência de gravações, manuscritos, arquivos digitais, registros institucionais, mensagens eletrônicas, depoimentos prestados em juízo e laudos periciais”.

A avaliação da Procuradoria-Geral da República é que a condenação permanece fundamentada mesmo diante dos questionamentos apresentados pela defesa.

O posicionamento, entretanto, ainda será submetido à apreciação do Supremo, responsável por decidir se existem fundamentos para admitir a revisão criminal.

Bolsonaro foi condenado por cinco crimes

Jair Bolsonaro foi condenado pelo STF em setembro de 2025, no processo que apurou sua participação na tentativa de ruptura institucional após as eleições presidenciais de 2022.

A condenação envolveu cinco crimes:

• Organização criminosa;

• Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito;

• Golpe de Estado;

• Dano qualificado;

• Deterioração de patrimônio tombado.

A pena aplicada ao ex-presidente foi de 27 anos de prisão, conforme a decisão judicial.

A defesa contesta a condenação e busca sua desconstituição por meio das medidas judiciais apresentadas ao Supremo.

Kassio Nunes Marques poderá levar pedido ao plenário

Com a manifestação da Procuradoria-Geral da República, o processo está em condições de avançar para a próxima etapa de análise no STF.

O ministro Kassio Nunes Marques, responsável pela relatoria, poderá submeter o pedido ao julgamento colegiado.

Conforme as informações sobre a tramitação, o magistrado tem indicado a intenção de levar a discussão ao plenário, em vez de decidir individualmente.

A manifestação de Gonet não encerra o processo, pois representa o posicionamento do Ministério Público Federal sobre a admissibilidade e os fundamentos da revisão criminal.

A decisão caberá ao Supremo Tribunal Federal.

Enquanto não houver determinação judicial em sentido contrário, a condenação permanece válida, e o pedido de suspensão da execução da pena não produz efeitos automaticamente.

A nova revisão criminal representa mais uma tentativa da defesa de Jair Bolsonaro de modificar o resultado do julgamento, mas a PGR considera que os argumentos apresentados não justificam a anulação da sentença.