O Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (14 de outubro), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que estabelece o fim da escala de trabalho 6×1, reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas e garante dois dias de descanso, sem redução dos salários. A votação representa a conclusão de uma das principais discussões trabalhistas do Congresso Nacional nos últimos anos.

A proposta recebeu 75 votos favoráveis e um contrário em cada turno. O único senador a votar contra foi Hamilton Mourão (Republicanos-RS). Outros três parlamentares não participaram das votações: Rogério Marinho (PL-RN), Ciro Nogueira (PP-PI) e Marcio Bittar (PL-AC).

Por se tratar de uma alteração constitucional, a matéria precisava do apoio de pelo menos 49 dos 81 senadores, correspondente a três quintos da composição da Casa, em duas votações. O resultado superou com ampla margem o número mínimo exigido.

O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, também em dois turnos. Como o Senado manteve a redação encaminhada pelos deputados, a proposta poderá seguir para promulgação pelo Congresso Nacional, etapa necessária para que as mudanças passem a integrar a Constituição.

O que muda para os trabalhadores

A principal alteração é a substituição do limite constitucional de 44 horas semanais por uma jornada máxima de 40 horas, acompanhada da previsão de dois dias de descanso por semana.

Na prática, a medida busca substituir o modelo em que o empregado trabalha seis dias e descansa apenas um pela possibilidade de uma escala de cinco dias de trabalho e dois de folga.

As principais mudanças previstas são:

• Jornada semanal: redução do limite de 44 para 40 horas.

• Descanso: garantia de dois dias de folga por semana, sendo um deles preferencialmente aos domingos.

• Salário: proibição de redução da remuneração em razão da diminuição da jornada.

• Implantação: período de transição para adaptação das empresas e dos trabalhadores.

• Regras específicas: possibilidade de tratamento diferenciado para determinadas categorias e modalidades de contratação, conforme o texto constitucional e a legislação aplicável.

A redução da jornada não significa, necessariamente, que todas as categorias terão horários idênticos. A organização dos turnos continuará dependendo das características das atividades e das normas trabalhistas pertinentes.

Implantação será gradual, ao longo de 14 meses

O texto aprovado estabelece uma transição de 14 meses para a implementação integral da nova jornada.

A primeira redução, de 44 para 42 horas semanais, deverá ocorrer 60 dias após a promulgação da emenda constitucional.

A segunda etapa, que reduzirá o limite de 42 para 40 horas, acontecerá um ano depois da primeira mudança, completando o período de adaptação.

O objetivo é permitir que empregadores reorganizem escalas, equipes e horários sem a necessidade de aplicar toda a redução imediatamente.

A proposta também determina que a diminuição da carga horária não poderá resultar em redução salarial.

Relator rejeitou mudanças apresentadas pela oposição

A votação ocorreu após negociações conduzidas pelo senador Omar Aziz (PSD-AM), relator da proposta no Senado.

Durante a tramitação, foram apresentadas 36 emendas, mas o parlamentar recomendou a manutenção do texto aprovado pela Câmara dos Deputados.

Uma das propostas de alteração foi apresentada pelo senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR). A emenda pretendia impedir que setores com jornadas iguais ou inferiores a 40 horas semanais fossem afetados pelas novas disposições constitucionais.

O relator rejeitou a mudança, embora tenha reconhecido a necessidade de discutir particularidades de determinados setores econômicos nos próximos meses.

O PSDB retirou o pedido de votação separada da emenda, o que facilitou a aprovação da redação original encaminhada ao Senado.

A decisão também evitou que o texto precisasse retornar à Câmara para nova análise.

Flávio Bolsonaro muda posição e vota a favor da proposta

A aprovação ocorreu em meio à campanha do segundo turno presidencial, disputado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

Flávio vinha manifestando resistência à proposta, mas anunciou que votaria favoravelmente à mudança, argumentando que a decisão atendia à vontade da “maioria dos brasileiros”.

O candidato do PL, entretanto, continua defendendo maior flexibilidade nas relações de trabalho, incluindo a possibilidade de negociação das jornadas e das escalas.

A mudança de posição ocorreu após o crescimento da mobilização popular pelo fim da escala 6×1 e a ampliação do debate sobre a redução da jornada semanal.

Lula critica mudança de posição da oposição

O presidente Lula, que considera o fim da escala 6×1 uma das prioridades de sua agenda trabalhista, comemorou o avanço da proposta e criticou a adesão de adversários políticos às vésperas do segundo turno.

Em vídeo publicado nas redes sociais nesta quarta-feira, o petista afirmou que a aprovação representa uma conquista para os trabalhadores.

“Hoje, quarta-feira, dia 14/10, faltando 11 dias para as eleições. Finalmente o povo brasileiro vai conquistar o fim da escala 6×1 e a conquista da escala de 5 dias de trabalho e 2 dias de descanso, sem redução de salário”, declarou.

Lula também classificou a mudança de comportamento da oposição como “oportunismo eleitoral”.

“É importante ter em conta que nossos adversários decidiram ontem que vão votar favorável, mas é preciso ficar alerta. Eles querem votar por oportunismo eleitoral”, afirmou.

A discussão sobre a jornada de trabalho ganhou destaque na campanha presidencial, especialmente diante das propostas divergentes sobre a organização das escalas e a remuneração dos trabalhadores.

Proposta começou a tramitar em 2019

A PEC 221/2019 foi apresentada em dezembro de 2019 pelo então deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG).

A redação original previa a redução gradual da jornada semanal para 36 horas, ao longo de dez anos.

Durante a tramitação na Câmara, o conteúdo foi modificado, resultando na proposta de 40 horas semanais, com dois dias de descanso e preservação dos salários.

O assunto ganhou maior repercussão nacional em 2025, quando movimentos de trabalhadores intensificaram a mobilização pelo fim da escala 6×1.

Nesse período, a deputada federal Erika Hilton (PSol-SP) apresentou uma proposta semelhante, posteriormente analisada em conjunto com a iniciativa de Reginaldo Lopes.

A discussão passou a envolver sindicatos, representantes do setor empresarial, parlamentares e integrantes do governo federal.

Câmara aprovou texto com ampla maioria

A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 27 de maio de 2026, após duas votações.

No primeiro turno, foram 472 votos favoráveis e 22 contrários.

No segundo, o resultado foi de 461 votos a favor e 19 contra.

Com a aprovação, a PEC seguiu para análise do Senado, onde enfrentou divergências sobre o momento da votação e a necessidade de alterações no texto.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), havia informado que existia um entendimento para evitar que a discussão interferisse no primeiro turno das eleições, realizado em 4 de outubro.

A decisão contrariou parlamentares governistas que defendiam a conclusão da tramitação antes da primeira votação presidencial.

Em agosto, a proposta foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O parecer favorável de Omar Aziz foi aprovado pelo colegiado em 2 de setembro.

A votação definitiva ocorreu nesta quarta-feira, depois da análise das emendas apresentadas pelos senadores.

O que acontece depois da aprovação

Com a aprovação do mesmo texto pelas duas Casas do Congresso, a PEC deverá ser encaminhada para promulgação em sessão do Congresso Nacional.

Diferentemente de um projeto de lei, uma proposta de emenda à Constituição não depende de sanção ou veto do presidente da República.

Após a promulgação, os prazos de transição previstos no texto começarão a ser contados, observadas as regras específicas da emenda.

Para os trabalhadores de Campo Grande e dos demais municípios de Mato Grosso do Sul, a mudança poderá alterar a organização das jornadas em setores como comércio, indústria, serviços e outras atividades que atualmente utilizam a escala de seis dias de trabalho para um de descanso.

A aplicação prática dependerá das disposições constitucionais, dos prazos estabelecidos e das regras específicas de cada categoria.

A principal garantia prevista na proposta é que a redução da jornada semanal ocorra sem diminuição do salário, permitindo mais tempo de descanso sem perda da remuneração contratada.