A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O parecer foi aprovado por 44 votos favoráveis e 18 contrários.

Com a aprovação na CCJ, a proposta avança na tramitação, mas ainda não altera a Constituição. O próximo passo depende do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que deverá decidir sobre a criação de uma comissão especial para analisar o mérito da matéria.

Se for aprovada na comissão especial, a PEC seguirá para votação no plenário da Câmara. Para avançar, precisará do apoio de pelo menos 308 deputados, em dois turnos de votação.

O relator da proposta, deputado federal Coronel Assis (PL-MT), apresentou parecer favorável à admissibilidade, mas enxugou o texto original. A versão inicial, de autoria do então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), previa também a antecipação da maioridade civil para 16 anos, incluindo obrigatoriedade do voto e redução da idade mínima para disputar cargos públicos.

Esses pontos foram retirados pelo relator. Coronel Assis manteve apenas a parte que trata da responsabilização penal a partir dos 16 anos, por entender que os dispositivos sobre direitos políticos não tinham relação direta com o tema principal da proposta.

A PEC altera o artigo 228 da Constituição Federal, que atualmente estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e sujeitos à legislação especial. Com a mudança, adolescentes a partir de 16 anos passariam a ser considerados penalmente imputáveis.

Durante a análise, o relator afirmou que a discussão sobre redução da idade penal não viola a Constituição nem tratados internacionais ratificados pelo Brasil, desde que sejam preservados direitos fundamentais no processo penal e tratamento diferenciado em relação aos adultos.

A proposta também foi apensada a outras duas PECs: a PEC 8/2026, que previa responsabilização penal de adolescentes em casos específicos, como crimes hediondos e de extrema crueldade; e a PEC 9/2026, que tratava da responsabilização de adolescentes em crimes graves, como homicídios e delitos cometidos com violência ou grave ameaça.

Embora tenha considerado as três propostas admissíveis, o relator indicou preferência por um modelo semelhante ao aprovado pela Câmara em 2015, durante a tramitação da PEC 171/1993. Naquele caso, a proposta mantinha a inimputabilidade como regra, mas reduzia a maioridade para 16 anos em casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

A votação foi marcada por embate entre deputados favoráveis e contrários à medida. Parlamentares da base governista tentaram obstruir os trabalhos e apresentaram requerimentos para adiar a análise, incluindo pedido de retirada de pauta, mas foram derrotados.

Deputados contrários à PEC argumentaram que a redução da maioridade penal fere direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição. A deputada Erika Kokay (PT-DF) afirmou que a matéria seria inconstitucional por atingir cláusulas pétreas.

A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) também criticou a proposta e defendeu que a mudança não resolve o problema da segurança pública. Para ela, a medida representa uma resposta penal sem enfrentar as causas estruturais da violência.

Na mesma linha, o deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) afirmou que não há evidências de que reduzir a maioridade penal melhore os indicadores de segurança. O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) sustentou que a mudança poderia atingir principalmente jovens negros e moradores de periferias.

Entre os defensores da proposta, o deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) afirmou que adolescentes entre 16 e 18 anos são usados em crimes por facções e muitas vezes cometem delitos pela percepção de impunidade.

A redução da maioridade penal é uma pauta historicamente defendida por partidos de direita. Na votação da CCJ, PL, PP e União Brasil orientaram voto favorável à proposta.

O tema também chegou a ser discutido dentro da PEC da Segurança Pública, mas foi retirado do texto final após acordo político. À época, Hugo Motta afirmou que a redução da maioridade penal seria tratada em uma proposta separada.

Com a aprovação na CCJ, a discussão volta ao centro da agenda da Câmara. Apesar do avanço, a PEC ainda terá longo caminho legislativo até eventual promulgação, incluindo análise em comissão especial e votação qualificada em plenário.