A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 6 de maio, em votação simbólica, o texto-base do Projeto de Lei 2780/24, que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. A proposta estabelece diretrizes para o setor, prevê incentivos governamentais, prioridade no licenciamento de projetos e a criação de um fundo garantidor com recursos da União.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). Após a aprovação do texto-base, os deputados passaram à análise dos destaques, que são sugestões de mudança em pontos específicos da proposta.

A nova política busca organizar a atuação do país em uma área considerada essencial para a transição energética, a indústria tecnológica, a defesa nacional e a produção de equipamentos como turbinas eólicas, smartphones, veículos elétricos e sistemas eletrônicos avançados.

Pelo projeto, caberá a um comitê ou conselho definir quais minerais serão classificados como críticos e estratégicos no Brasil. Esse órgão ficará vinculado ao Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), estrutura de assessoramento da Presidência da República responsável por orientar políticas públicas e diretrizes para o desenvolvimento do setor mineral.

Entre as atribuições previstas, o comitê deverá analisar e homologar mudanças de controle societário, diretas ou indiretas, em empresas mineradoras que atuem em áreas com presença de minerais considerados estratégicos.

Um dos pontos centrais do projeto é a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam). A proposta prevê um aporte inicial de R$ 2 bilhões da União, com possibilidade de o fundo alcançar até R$ 5 bilhões. Os recursos serão usados para garantir empreendimentos e atividades ligados à produção de minerais críticos e estratégicos.

O apoio financeiro, no entanto, ficará restrito a projetos classificados como prioritários dentro da política nacional. Essa definição também será de responsabilidade do CMCE.

Durante a votação, o debate sobre soberania nacional ganhou destaque. Deputados questionaram a ausência de regras mais claras sobre participação estrangeira na exploração e no beneficiamento de minerais estratégicos.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) afirmou que o texto deveria conter mecanismos mais fortes para assegurar os interesses nacionais. Para ela, a legislação precisa deixar explícitos os limites de atuação do capital estrangeiro em um setor considerado decisivo para o desenvolvimento econômico e tecnológico do país.

“É preciso que a soberania nacional e os interesses nacionais estejam muito concretos na lei”, afirmou Jandira Feghali. A parlamentar também defendeu que o Brasil avance na agregação de valor aos minerais extraídos, em vez de se limitar à exportação de matéria-prima.

O tema ganhou ainda mais relevância por causa das reservas brasileiras de terras raras, grupo formado por 17 elementos químicos de difícil extração e ampla aplicação industrial. O Brasil possui cerca de 21 milhões de toneladas mapeadas, a segunda maior reserva conhecida do mundo, atrás apenas da China, que concentra aproximadamente 44 milhões de toneladas.

Apesar do potencial, apenas cerca de 25% do território nacional foi mapeado, o que indica a possibilidade de reservas ainda maiores. Atualmente, há apenas uma mina de terras raras em operação no país: a Serra Verde, localizada em Minaçu, Goiás, em funcionamento desde 2024.

A venda da mineradora Serra Verde para a norte-americana USA Rare Earth, por cerca de US$ 2,8 bilhões, também entrou no debate. A operação foi questionada por deputados do Psol, que pediram à Procuradoria-Geral da República (PGR) a anulação da venda. O caso também recebeu críticas do ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa, que apontou possível avanço sobre competências da União.

O relator Arnaldo Jardim defendeu que o projeto cria um marco legal capaz de proteger os interesses do país e estimular a cadeia produtiva nacional. Segundo ele, o texto busca limitar a simples venda de minério bruto e incentivar etapas de transformação e desenvolvimento tecnológico dentro do Brasil.

Para o relator, a proposta permite que o país aproveite a demanda global aberta pela transição energética e avance na estruturação de uma cadeia industrial ligada aos minerais críticos.

Após as discussões em plenário, Arnaldo Jardim incluiu no texto a previsão de consulta e consentimento prévio, livre e informado a povos indígenas e comunidades tradicionais direta ou indiretamente afetados por projetos extrativos. A medida faz referência à Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Com a aprovação do texto-base, a proposta ainda depende da análise dos destaques e, depois, seguirá a tramitação no Congresso. O projeto é visto como uma tentativa de posicionar o Brasil em uma disputa global cada vez mais sensível, que envolve tecnologia, energia limpa, segurança industrial e controle sobre recursos naturais estratégicos.