O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quarta-feira, 6 de maio, que está proibida a criação, implantação ou pagamento de novos benefícios a juízes e membros do Ministério Público após a decisão da Corte que limitou os chamados penduricalhos.

A manifestação foi assinada também pelos ministros Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes, que atuam como relatores de ações no Supremo relacionadas ao pagamento de benefícios adicionais no Judiciário e no Ministério Público.

No dia 25 de março, o STF decidiu, por unanimidade, que indenizações adicionais, gratificações e auxílios devem respeitar o limite de 35% do salário dos ministros da Corte, referência do teto remuneratório do funcionalismo público, atualmente equivalente a R$ 46,3 mil.

Apesar da decisão, tribunais passaram a criar ou regulamentar novos benefícios que não teriam sido autorizados pelo Supremo. No despacho, Flávio Dino citou reportagens jornalísticas sobre a instituição de novas parcelas e alertou que pagamentos considerados ilegais poderão resultar na responsabilização de quem liberar os recursos.

“Em virtude de inúmeras notícias veiculadas pela mídia, estão absolutamente vedados a criação, a implantação ou o pagamento de quaisquer parcelas de caráter remuneratório ou indenizatório, sob qualquer rubrica, inclusive que tenham sido implantadas após o julgamento, sob pena de responsabilidade penal, civil e administrativa”, afirmou o ministro.

A decisão também determina que sejam notificados os presidentes de tribunais, o procurador-geral da República, o advogado-geral da União, procuradores estaduais e defensores públicos, para que tomem ciência da proibição de criação ou pagamento de novos benefícios fora dos limites fixados pelo Supremo.

Após o julgamento do STF, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), órgãos administrativos responsáveis pela fiscalização do Judiciário e do Ministério Público, aprovaram resolução autorizando o pagamento de algumas parcelas que haviam sido restringidas pela Corte.

A nova manifestação de Dino busca reforçar que a decisão do Supremo Tribunal Federal deve prevalecer sobre normas administrativas posteriores e impedir a ampliação de benefícios remuneratórios ou indenizatórios sem respaldo da Corte.