A possibilidade de reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos abriu uma divergência entre aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Senado. Parte da base governista defende incluir a medida na PEC da Segurança Pública, prevista para votação nesta quinta-feira (15), como alternativa a uma proposta mais ampla apresentada por parlamentares ligados ao candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL).

A iniciativa em discussão restringiria a redução da maioridade penal a crimes classificados legalmente como hediondos, como o estupro. A proposta ainda não representa uma posição oficial consolidada do governo e enfrenta resistência de senadores petistas, contrários à alteração das regras de responsabilização criminal de adolescentes.

O debate ganhou força após o senador Rogério Marinho (PL-RN), coordenador da campanha de Flávio Bolsonaro, apresentar uma emenda que prevê a redução geral da maioridade penal para 16 anos, chegando a 14 anos em casos de crimes hediondos.

Proposta divide aliados do governo

Senadores do PT se reuniram na quarta-feira (14) para discutir a possibilidade de apresentar uma alternativa à emenda de Marinho, mas não chegaram a um consenso.

O texto em elaboração pelo senador Camilo Santana (PT-CE) estabelece a redução da maioridade penal para 16 anos exclusivamente nos crimes formalmente considerados hediondos. O parlamentar busca assinaturas para apresentar a proposta.

A iniciativa recebeu apoio de integrantes de outros partidos, entre eles Otto Alencar (PSD-BA), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), e Eduardo Braga (MDB-AM), que assinou a emenda.

Parte dos aliados defende incorporar a mudança diretamente ao relatório da PEC. Outros preferem uma votação separada, permitindo que os senadores se posicionem sobre as duas propostas.

O relator da PEC da Segurança Pública, Rogério Carvalho (PT-SE), tenta construir um entendimento entre os parlamentares. A falta de acordo pode provocar o adiamento da votação prevista para esta quinta-feira.

Emenda cita recrutamento de adolescentes pelo crime organizado

Na justificativa apresentada aos colegas, Camilo Santana argumenta que organizações criminosas utilizam adolescentes em atividades de maior risco, aproveitando-se das diferenças entre as regras de responsabilização penal de adultos e menores de 18 anos.

O senador também cita legislações de países como França e Portugal para defender a alteração.

“A sociedade brasileira clama por medidas concretas de contenção da violência. Uma resposta insuficiente a crimes bárbaros praticados por quem é capaz de compreendê-los corrói a credibilidade das instituições e do próprio pacto social”, afirma a justificativa.

A proposta representa uma possível mudança na posição histórica do PT, que tradicionalmente se opõe à redução da maioridade penal.

Segurança pública entra na disputa presidencial

A discussão ocorre durante a campanha para o segundo turno da eleição presidencial, marcado para 25 de outubro, entre Lula e Flávio Bolsonaro.

Após receber 47% dos votos no primeiro turno, Flávio intensificou a defesa de medidas de endurecimento penal. Já Lula passou a dar maior destaque à segurança pública em sua campanha, utilizando o lema “Para o povo trabalhador, a proteção. Para o bandido, a prisão”.

A PEC da Segurança Pública integra as prioridades do governo federal e prevê maior integração entre as forças policiais, ampliação de competências da Polícia Federal e fortalecimento da cooperação entre União, estados e municípios.

Lula também relaciona a aprovação da proposta à possibilidade de criação de um Ministério da Segurança Pública, medida incluída em seu plano de governo para um eventual quarto mandato.

O texto-base da PEC foi aprovado pela CCJ em setembro, mas a análise dos destaques somente foi concluída na quarta-feira (14), permitindo o encaminhamento da matéria ao plenário.

Pesquisa aponta apoio de 79% à redução da maioridade penal

Levantamento do Datafolha, realizado em 17 e 18 de junho de 2026, mostra que 79% dos brasileiros apoiam a redução da maioridade penal.

Apesar de majoritário, o percentual é o menor registrado desde o início da série histórica, em 2003, quando o apoio era de 84%. O índice chegou a 87% em 2015 e apresenta tendência de queda desde então.

Segundo a pesquisa:

• 79% são favoráveis à redução da maioridade penal;

• 17% são contrários à mudança;

• 3% não souberam responder;

• 1% declarou indiferença.

O levantamento ouviu 2.004 pessoas com 16 anos ou mais, em 139 municípios brasileiros, com margem de erro de dois pontos percentuais para o total da amostra. A pesquisa está registrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob o número BR-09956/2026.

Votação pode ser adiada

A PEC da Segurança Pública está prevista para análise do Senado nesta quinta-feira, mas a divergência sobre a maioridade penal pode alterar o calendário.

Para aprovação, uma proposta de emenda constitucional precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis, em dois turnos, no Senado.

A eventual redução da maioridade penal também dependerá da aprovação do texto constitucional pelas duas Casas do Congresso, sem divergências entre as versões aprovadas.

Até que uma mudança seja promulgada, permanece em vigor a regra constitucional que estabelece a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos, sujeitos à legislação específica prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).