O juiz Ricardo Cyfer, da 4ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), determinou o cumprimento da sentença que condenou o ex-governador Anthony Garotinho (Republicanos) à suspensão dos direitos políticos pelo período de oito anos.

A decisão foi expedida nesta segunda-feira (10), depois que o processo transitou em julgado, conforme registrado pelo magistrado. O encerramento definitivo da discussão judicial ocorreu após o Supremo Tribunal Federal (STF) negar seguimento a recurso apresentado pela defesa do ex-governador.

A suspensão dos direitos políticos poderá ter reflexos eleitorais para Garotinho. Entretanto, caberá à Justiça Eleitoral analisar os efeitos da condenação e decidir sobre eventual elegibilidade ou inelegibilidade.

Justiça determina comunicação ao TRE e ao TSE

Na decisão, Ricardo Cyfer determinou a expedição de ofícios ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para comunicar a suspensão dos direitos políticos.

O próprio magistrado ressaltou que a definição sobre a possibilidade de Garotinho disputar eleições não cabe à Vara da Fazenda Pública.

A análise deverá ser realizada pela Justiça Eleitoral conforme a legislação aplicável e a situação jurídica do ex-governador no momento de eventual pedido de registro de candidatura.

Condenação envolve ressarcimento de R$ 234,4 milhões

Garotinho foi condenado em uma ação de improbidade administrativa. Além da suspensão dos direitos políticos por oito anos, a sentença estabelece outras penalidades.

Entre elas está o ressarcimento integral do dano, calculado originalmente em R$ 234,4 milhões. O montante deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros.

A condenação também prevê multa civil de R$ 500 mil, com correção a partir de maio de 2018, além do pagamento de danos morais coletivos.

Outra sanção determinada pela Justiça é a proibição de Garotinho contratar com o poder público durante o período estabelecido na sentença.

Com o trânsito em julgado apontado na decisão desta segunda-feira, o processo entra agora na fase de cumprimento das penalidades impostas. No campo eleitoral, os efeitos concretos da condenação dependerão da avaliação dos órgãos competentes da Justiça Eleitoral.