O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que a execução obrigatória de emendas parlamentares pode representar uma interferência do Legislativo nas atribuições constitucionais do Executivo. Para o magistrado, a administração das receitas e a definição dos gastos cabem ao governo, enquanto ao Parlamento compete fiscalizar a aplicação dos recursos públicos.

A declaração foi feita durante evento sobre segurança jurídica e ambiente de negócios, promovido pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan).

Questionado sobre o modelo das emendas impositivas, Mendonça avaliou que obrigar o Executivo a realizar despesas determinadas pelo Legislativo aparenta constituir uma invasão das competências reservadas a cada Poder.

A manifestação ocorre em meio ao debate entre Executivo, Congresso Nacional e STF sobre os critérios de destinação, transparência e execução das emendas previstas no Orçamento.

Ministro defende separação de competências

Na avaliação de André Mendonça, a divisão constitucional das funções determina que o Legislativo acompanhe e fiscalize os gastos públicos, mas sem retirar do Executivo a capacidade de administrar as receitas e estabelecer prioridades para aplicação dos recursos.

O ministro classificou como “evidente” a possibilidade de invasão das atribuições do Executivo quando o Parlamento determina despesas cuja execução se torna obrigatória.

A discussão envolve justamente os limites da participação parlamentar no Orçamento e até que ponto a obrigatoriedade das emendas interfere na autonomia administrativa dos governos.

Pernambuco é citado como exemplo

Durante sua manifestação, Mendonça mencionou um processo sob sua relatoria envolvendo a Assembleia Legislativa de Pernambuco e o governo estadual, comandado pela governadora Raquel Lyra (PSD).

Segundo o ministro, medidas adotadas pelo Legislativo pernambucano teriam reduzido a capacidade do Executivo estadual de administrar o próprio orçamento ao impor repasses e liberações de recursos conforme decisões tomadas pelos deputados.

O caso foi citado como exemplo dos possíveis efeitos das emendas obrigatórias sobre a gestão pública.

Na avaliação apresentada por Mendonça, quando parcela dos recursos passa a ter destinação determinada obrigatoriamente pelo Legislativo, o Executivo perde margem para estabelecer prioridades e reorganizar despesas conforme as necessidades da administração.

Debate também alcança orçamento federal

Ao abordar a situação das emendas parlamentares no âmbito da União, André Mendonça evitou fazer uma análise mais aprofundada sobre os embates políticos envolvendo o tema.

O ministro lembrou que Flávio Dino, também integrante do STF, acompanha de maneira mais direta as discussões relacionadas às emendas parlamentares.

Mendonça também evitou comentar as negociações entre governo e Congresso, mas indicou que ainda existem questões constitucionais a serem analisadas sobre o atual modelo.

Segundo ele, a atuação parlamentar nessa área “não está equalizada em aspectos de constitucionalidade”.

A manifestação acrescenta um novo posicionamento ao debate sobre o equilíbrio entre os Poderes na gestão do Orçamento público, especialmente em relação à definição de despesas, à execução das emendas parlamentares e à autonomia administrativa do Executivo.