O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou que a Polícia Federal abra inquéritos para investigar 964 planos de trabalho de emendas parlamentares individuais que não foram cadastrados corretamente no sistema oficial do governo.

Segundo nota técnica do Tribunal de Contas da União (TCU), os valores somam R$ 694,6 milhões e apresentam indícios de irregularidades.

O que são as emendas parlamentares

As emendas parlamentares são verbas previstas por lei no Orçamento da União. Deputados e senadores podem indicar a destinação dos recursos para obras e projetos em seus estados.
No Orçamento de 2025, estão previstos R$ 50 bilhões em emendas, que podem ser individuais, de bancada ou de comissão.

Desde 2022, o STF reforçou regras de transparência após considerar inconstitucionais as chamadas emendas de relator (RP9), usadas no chamado “orçamento secreto”.

A decisão de Flávio Dino

A ordem foi proferida no âmbito da ADPF 854. Dino determinou que o TCU identifique as emendas por estado e envie os dados às superintendências da PF em todo o país. Cada unidade deverá instaurar inquérito policial para apurar a aplicação dos recursos.

“A ausência de registro fere regras de transparência que passaram a ser obrigatórias após decisão do STF”, destacou Dino.

Outras determinações

Além da abertura de inquéritos, Dino também:

• determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) e os ministérios elaborem um cronograma de análise das prestações de contas entre 2020 e 2024;

• mandou a Controladoria-Geral da União (CGU) realizar auditoria sobre repasses à Associação Moriá, alvo de denúncias de irregularidades;

• obrigou Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco do Nordeste a criar contas específicas para cada emenda, proibindo transferências para contas de passagem ou saques em espécie;

• estabeleceu que, a partir do Orçamento de 2026, os repasses de emendas individuais deverão ser feitos via Ordem de Pagamento da Parceria (OPP), ferramenta eletrônica que aumenta a rastreabilidade dos recursos.

Contexto

A medida faz parte do acompanhamento que o STF tem feito para garantir maior transparência na execução orçamentária. O tribunal já havia extinguido o orçamento secreto em 2022 e estabelecido mecanismos de rastreio para emendas parlamentares.

Flávio Dino reforçou que desvios de finalidade podem configurar crime e que o cumprimento das normas é essencial para preservar a integridade do gasto público.