Campo Grande (MS), Quarta-feira, 20 de Agosto de 2025
ELEIÇÕES 2022
Nenhum eleitor poderá ser preso a partir desta terça-feira (25)
Código Eleitoral, no entanto, prevê exceções
25/10/2022
08:46
AGÊNCIA BRASIL
PEDRO PEDUZZI
©DIVULGAÇÃO
A partir de hoje (25), nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, exceto em casos de “flagrante delito” ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável. Está também prevista prisão para pessoas que impeçam o direito de as pessoas transitarem livremente. As medidas valem até 48 horas após o segundo turno das eleições, conforme previsto no Código Eleitoral.
De acordo com o Artigo 236, membros das mesas receptoras e fiscais de partido também não poderão ser detidos ou presos durante o exercício de suas funções, “salvo caso de flagrante delito”.
Segundo a legislação, nenhuma autoridade poderá, desde cinco dias antes e até 48 horas após o encerramento da eleição, “prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto [direito de transitar livremente]”.
Caso ocorra “qualquer prisão”, o detido deverá ser imediatamente conduzido à presença do juiz competente, a quem caberá verificar a ilegalidade da detenção. Confirmada a ilegalidade, caberá ao juiz relaxar a prisão e responsabilizar eventuais coautores da detenção.
Os comentários abaixo são opiniões de leitores e não representam a opinião deste veículo.
Leia Também
Leia Mais
Lula liga para Macron e condena uso político de tarifas comerciais contra o Brasil
Leia Mais
CPMI do INSS é instalada após meses de impasse e vai investigar fraudes bilionárias em aposentadorias
Leia Mais
CNI mantém previsão de alta do PIB em 2,3% em 2025 apesar do tarifaço dos EUA
Leia Mais
Confira seu astral para esta quarta-feira, 20
Municípios
