O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quarta-feira (21 de outubro), o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, que amplia benefícios para microempreendedores individuais (MEIs), incluindo o perdão de dívidas com a União, o aumento do limite de faturamento e a autorização para contratar até dois empregados. No mesmo dia, encaminhou ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para financiar a gratuidade no transporte público coletivo, com possibilidade de implantação da tarifa zero aos fins de semana e feriados.

As medidas têm situações jurídicas diferentes. A legislação voltada aos microempreendedores foi sancionada, com mudanças previstas para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027. Já a proposta sobre transporte coletivo ainda precisará ser analisada e votada pelo Congresso.

O pacote destinado aos pequenos negócios integra o programa Prospera MEI, apresentado pelo governo federal como instrumento para reduzir o endividamento, facilitar investimentos e ampliar oportunidades comerciais.

Segundo os dados divulgados pelo governo, as mudanças poderão alcançar 17,6 milhões de empreendedores, dos quais 7,8 milhões são mulheres.

Perdão de dívidas poderá beneficiar 3,6 milhões de MEIs

Uma das principais medidas do Prospera MEI é a remissão integral de débitos tributários federais de titularidade da União, inscritos ou não na Dívida Ativa, até 13 de outubro de 2026.

A estimativa divulgada pelo governo é de que o benefício alcance mais de 3,6 milhões de microempreendedores, com o cancelamento de aproximadamente R$ 18,7 bilhões em dívidas.

O perdão abrange contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos de cobrança, incluindo débitos já parcelados ou discutidos judicialmente.

Confira as principais regras:

• Início do benefício: 1º de janeiro de 2027.

• Perdão automático: não será necessário apresentar solicitação à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

• Dívidas abrangidas: débitos federais constituídos até 13 de outubro de 2026, conforme os critérios legais.

• Parcelamentos: o saldo devedor poderá ser cancelado.

• Valores já pagos: não haverá restituição.

• Processos judiciais: o empreendedor deverá desistir das ações que discutem os débitos abrangidos.

Para manter o benefício, o MEI precisará pagar regularmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis primeiros meses de vigência da legislação.

O descumprimento dessa exigência poderá resultar na perda do perdão fiscal.

Teto de faturamento sobe para R$ 110 mil em 2027

Outra mudança importante é a ampliação do limite de receita bruta anual permitido para o enquadramento como MEI.

O teto, atualmente fixado em R$ 81 mil, não é atualizado desde 2018.

Pela nova legislação, o limite será ampliado em duas etapas:

• 2026: R$ 81 mil por ano.

• 2027: R$ 110 mil por ano.

• 2028: R$ 140 mil por ano.

A mudança permitirá que empreendedores ampliem o faturamento sem precisar deixar imediatamente o regime simplificado.

Empresas atualmente enquadradas em outras categorias do Simples Nacional também poderão retornar à condição de MEI caso atendam aos novos limites e às demais exigências legais.

MEI poderá contratar até dois empregados

A legislação também altera a quantidade de funcionários permitida para os microempreendedores individuais.

Atualmente, o MEI pode contratar um empregado. Com a mudança, o limite será de dois trabalhadores formalizados.

A ampliação busca atender pequenos negócios que precisam aumentar sua capacidade de produção ou prestação de serviços, mas ainda não possuem estrutura financeira para migrar a outra categoria empresarial.

As contratações continuarão sujeitas às obrigações trabalhistas e previdenciárias previstas na legislação.

Licitações terão novos limites para pequenos negócios

O pacote também amplia as oportunidades de participação de micro e pequenas empresas nas compras públicas.

O valor máximo das licitações exclusivas para esses empreendimentos passará de R$ 80 mil para R$ 130.984,20.

Outra alteração prevê preferência para MEIs em contratações públicas de até R$ 25 mil, conforme as condições legais.

Na plataforma Contrata+Brasil, utilizada para aproximar pequenos prestadores de serviços dos órgãos públicos, o limite por contratação será ampliado de R$ 13.098,41 para R$ 25 mil, aumento aproximado de 91%.

Até 13 de outubro de 2026, a plataforma registrava:

• 8.356 contratos concluídos.

• R$ 47,9 milhões em contratações.

• 24.537 MEIs cadastrados.

• 2.744 órgãos públicos participantes.

• 245 oportunidades abertas.

Prospera MEI também prevê renegociação e apoio financeiro

Além das mudanças tributárias e nas contratações públicas, o programa reúne outras iniciativas destinadas aos microempreendedores.

Entre elas estão:

• Desenrola 3.0: renegociação de dívidas bancárias, com previsão de desconto mínimo de 90% na aquisição das carteiras de crédito pelas instituições financeiras.

• PixMEI: apoio financeiro não reembolsável de até R$ 5 mil para investimentos nos pequenos negócios.

• Beneficiários do PixMEI: previsão de atendimento a até 1 milhão de empreendedores, entre 2027 e 2030.

• Notas fiscais: dispensa de emissão nas vendas realizadas por MEIs a pessoas físicas, conforme as condições aplicáveis.

• Nanomeis: previsão de dispensa de emissão de notas fiscais em todas as vendas e de inscrição no CNPJ, conforme as regras do programa.

As iniciativas possuem condições próprias de implantação e acesso, não significando liberação automática de recursos para todos os empreendedores.

Congresso aprovou proposta com ampla maioria

O PLP nº 186/2026 recebeu 78 votos favoráveis no Senado Federal, sem votos contrários ou abstenções.

Na Câmara dos Deputados, o texto havia sido aprovado por 461 votos a 4.

A legislação altera dispositivos da Lei Complementar nº 123/2006, responsável pelas normas gerais do Simples Nacional.

PEC prevê recursos para tarifa zero nos ônibus

Além da sanção da legislação destinada aos MEIs, Lula encaminhou ao Congresso uma proposta constitucional para financiar a gratuidade no transporte público coletivo urbano.

A PEC estabelece a destinação de, no mínimo, 26,8% do montante anual das emendas parlamentares individuais e de bancada de execução obrigatória ao custeio da gratuidade.

Os recursos deverão ser transferidos aos estados, municípios e demais entes responsáveis pela prestação dos serviços, conforme regulamentação.

A proposta preserva os valores constitucionalmente destinados às ações e aos serviços públicos de saúde.

O objetivo é criar uma fonte de financiamento para permitir a ampliação da gratuidade, especialmente aos fins de semana e feriados.

A medida, entretanto, ainda não está em vigor e dependerá da aprovação do Congresso Nacional.

Proposta poderá destinar bilhões ao transporte coletivo

Como referência, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 prevê R$ 44,8 bilhões em emendas parlamentares de execução obrigatória.

Com a reserva mínima de 26,8%, a destinação corresponderia a aproximadamente R$ 12 bilhões, considerando esse montante como base de cálculo.

A justificativa apresentada pelo governo menciona cerca de R$ 11,2 bilhões para o custeio da gratuidade, valor cuja base específica de cálculo deverá ser esclarecida durante a tramitação da proposta.

O financiamento poderá contribuir para a implantação de políticas de tarifa zero, mas a gratuidade não será automaticamente adotada em todos os municípios.

A execução dependerá das regras aprovadas, da distribuição dos recursos e da organização dos sistemas locais de transporte.

Tarifa zero busca facilitar acesso ao trabalho e ao lazer

Na justificativa encaminhada ao Congresso, o governo argumenta que o custo das passagens dificulta o deslocamento de parte da população.

A proposta pretende ampliar o acesso a atividades culturais, serviços públicos, oportunidades de trabalho e lazer, especialmente para famílias de menor renda.

O texto também relaciona a gratuidade à discussão sobre a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6x1, considerando a importância do transporte para o aproveitamento dos períodos de descanso.

Segundo a justificativa, a medida não deverá aumentar a despesa primária federal, pois utilizará recursos já previstos no orçamento para emendas parlamentares impositivas.

Confira as principais mudanças para os MEIs

• Perdão de dívidas: cancelamento de débitos tributários federais abrangidos pela legislação.

• Beneficiários: mais de 3,6 milhões de MEIs, segundo estimativa do governo.

• Valor estimado das dívidas: R$ 18,7 bilhões.

• Faturamento anual: de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.

• Empregados: autorização para contratar até dois funcionários.

• Licitações exclusivas: novo limite de R$ 130.984,20.

• Contrata+Brasil: ampliação do teto por serviço para R$ 25 mil.

• Início das mudanças previstas: 1º de janeiro de 2027.

O que acontece agora?

Com a sanção do PLP nº 186/2026, as alterações destinadas aos microempreendedores seguem para implementação conforme os prazos e as condições estabelecidos na legislação.

Já a PEC da tarifa zero terá de passar pela tramitação constitucional no Congresso, com aprovação em dois turnos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, exigindo o apoio de pelo menos três quintos dos parlamentares de cada Casa.

Se aprovada, a destinação dos recursos está prevista para produzir efeitos a partir do orçamento de 2027.

Até lá, a proposta não altera automaticamente as tarifas cobradas nos sistemas municipais de transporte coletivo.