O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), candidato à reeleição, declarou nesta quinta-feira (15) ser favorável à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos. A manifestação ocorreu durante sabatina da TV Globo e representa uma mudança no posicionamento do petista sobre a responsabilização criminal de adolescentes.

Ao responder a uma pergunta sobre o assunto, Lula afirmou que considera necessária uma discussão específica sobre a punição de adolescentes envolvidos em crimes de maior gravidade.

“Enquanto cidadão brasileiro, [sobre] todo e qualquer crime hediondo, eu sou favorável a diminuir maioridade para crimes hediondos”, declarou.

Apesar de defender a mudança, o presidente se posicionou contra a proposta de reduzir a maioridade penal para 14 anos, apresentada por integrantes da oposição no Congresso Nacional.

Lula quer discussão separada da PEC da Segurança Pública

A declaração ocorre durante a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública no Senado Federal.

O texto busca reorganizar a atuação da União, dos estados e dos municípios no enfrentamento à criminalidade, mas passou a concentrar também discussões sobre a idade mínima para responsabilização penal.

Lula defendeu que o Congresso conclua primeiro a análise da proposta de segurança pública e deixe o debate sobre a maioridade penal para uma etapa posterior.

“Eu sou favorável a reduzir para 16, mas não discutindo nessa PEC, porque essa PEC não é para discutir isso. Primeiro, você discute a PEC, aprova a PEC e aí pode discutir a maioridade penal ou não”, afirmou.

A posição do presidente indica apoio à alteração constitucional para crimes hediondos, mas não à inclusão imediata da medida na proposta que trata da organização da segurança pública.

Proposta do PT prevê redução para 16 anos

O senador Camilo Santana (PT-CE), líder do partido no Senado, apresentou uma emenda à PEC da Segurança Pública para permitir a responsabilização penal a partir dos 16 anos em casos de crimes hediondos.

A proposta alcançaria delitos classificados nessa categoria pela legislação brasileira, como homicídio qualificado, latrocínio e estupro, mantendo a maioridade penal de 18 anos para os demais crimes.

A iniciativa provocou divergências dentro do próprio Partido dos Trabalhadores (PT).

Parte da bancada é contrária à redução da maioridade penal e defende que a PEC da Segurança Pública seja aprovada sem modificações, evitando que o texto precise retornar à Câmara dos Deputados para nova análise.

Oposição propõe punição a partir dos 14 anos

O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), apresentou uma proposta diferente, com redução mais ampla da idade mínima para responsabilização criminal.

Pelo texto defendido pelo parlamentar, a maioridade penal passaria de 18 para 16 anos como regra geral.

Nos casos de crimes hediondos, tortura, terrorismo e tráfico de drogas, a responsabilização penal poderia ocorrer a partir dos 14 anos.

A proposta conta com o apoio do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e amplia o alcance da mudança em comparação à emenda apresentada pelo PT.

As diferenças entre as iniciativas envolvem tanto a idade mínima quanto os tipos de crimes que permitiriam a responsabilização pela legislação penal comum.

Constituição estabelece maioridade penal aos 18 anos

Atualmente, o artigo 228 da Constituição Federal determina que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e ficam sujeitos à legislação especial.

Isso significa que adolescentes que cometem atos infracionais não são processados pelas mesmas regras penais aplicadas aos adultos, mas podem receber medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Entre essas medidas está a internação em estabelecimento educacional, observados os requisitos e limites estabelecidos pela legislação.

Para modificar a idade mínima prevista na Constituição, é necessária a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição, em dois turnos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com apoio de pelo menos três quintos dos integrantes de cada Casa.

Mudança amplia debate sobre responsabilização criminal

A declaração de Lula acrescenta um novo elemento à discussão sobre segurança pública durante a campanha presidencial de 2026.

Embora tenha manifestado apoio à redução da maioridade penal para crimes hediondos, o presidente estabeleceu uma diferença entre sua posição pessoal sobre o assunto e o momento legislativo considerado adequado para discutir a mudança.

No Congresso, as propostas continuam dividindo parlamentares quanto à idade mínima, à abrangência dos crimes e aos possíveis efeitos da alteração constitucional.

Até que uma eventual emenda seja aprovada e entre em vigor, permanece válida a regra constitucional que estabelece a maioridade penal aos 18 anos.

Informações sobre a declaração e as divergências no Senado conferidas em reportagens publicadas em 15/10/2026.