O candidato a deputado estadual por Santa Catarina Ely Silveira (Novo) protocolou nesta quinta-feira (24), no Supremo Tribunal Federal (STF), um requerimento para que seja levantado o sigilo do Inquérito 4.781, conhecido como Inquérito das Fake News. O pedido foi encaminhado ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin, que passou a conduzir o procedimento neste mês.

A mudança na condução do inquérito ocorreu em 9 de setembro, quando Fachin revogou a designação do ministro Alexandre de Moraes para comandar a investigação. A decisão estabeleceu que inquéritos, petições e outros procedimentos de investigação preliminar distribuídos por prevenção ao Inquérito 4.781 retornassem à Presidência do Supremo. A medida passou a valer naquela mesma data e preservou os atos anteriormente praticados, sem impedir eventual revisão pelas vias processuais adequadas. 

No requerimento apresentado agora, Silveira também pede que o STF informe quais inquéritos, petições e outros procedimentos foram vinculados ao Inquérito das Fake News durante sua tramitação.

“Depois de mais de sete anos, a sociedade tem o direito de saber o que foi investigado, quais medidas foram adotadas e se os limites estabelecidos pelo próprio Supremo foram respeitados”, afirmou o candidato ao justificar a iniciativa.

Inquérito foi aberto em 2019

O Inquérito 4.781 foi instaurado em março de 2019 por determinação do então presidente do STF, Dias Toffoli, com fundamento no artigo 43 do Regimento Interno da Corte. Moraes foi designado relator do procedimento.

A forma de instauração provocou questionamentos jurídicos. Em 2020, porém, o plenário do Supremo julgou a ADPF 572 e reconheceu a constitucionalidade da investigação, estabelecendo parâmetros para sua condução.

A decisão de Fachin deste mês modificou a relatoria do procedimento, mas não anulou automaticamente os atos realizados anteriormente. O próprio STF informou que as ações penais conexas ao inquérito que já tiveram denúncia recebida continuam seguindo o rito processual em curso. 

Documentos foram transferidos para outra petição

Silveira também menciona em seu pedido movimentações recentes envolvendo documentos que estavam vinculados ao Inquérito 4.781.

Em decisão de 4 de setembro, Fachin determinou que uma decisão e seus anexos fossem retirados do Inquérito das Fake News, digitalizados e incorporados à Petição 16.704. O procedimento foi instaurado pela Presidência do STF e envolve questões relacionadas a investigações que alcançaram integrantes da própria Corte. 

O candidato sustenta que a divulgação fragmentada de documentos, enquanto outros conteúdos permanecem protegidos por sigilo, dificulta uma avaliação completa da tramitação do inquérito.

“Se os limites foram respeitados, o que não aparenta ser o caso, a publicidade vai demonstrar isso. Se não foram, a sociedade também precisa saber. O que não faz sentido é manter um inquérito dessa dimensão fora do alcance do controle público”, declarou.

A afirmação de que os limites podem não ter sido respeitados representa a avaliação de Ely Silveira. O requerimento, por si só, não comprova irregularidades na condução do inquérito.

Candidato já apresentou outras iniciativas

A manifestação ao Supremo ocorre após outras iniciativas políticas e institucionais adotadas por Silveira neste ano.

Segundo as informações apresentadas por sua equipe, em março, ele subscreveu pedido de impeachment contra Alexandre de Moraes encaminhado ao Senado. Em junho, Silveira e o vereador de Jaraguá do Sul Rodrigo Livramento apresentaram denúncia ao Conselho de Ética do Senado contra o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, relacionada à condução do requerimento de criação da CPMI do Banco Master.

Ao relacionar as iniciativas, Silveira afirmou que pretende cobrar transparência dos diferentes Poderes.

“Congresso, governo e Judiciário exercem poder público. Transparência e prestação de contas precisam valer para todos e nenhum agente público pode abusar de seu poder”, declarou.

O requerimento apresentado nesta quinta-feira depende agora de análise no STF. Entre os pedidos estão a retirada do sigilo do Inquérito 4.781 e a identificação dos procedimentos que foram vinculados à investigação desde sua abertura, em 2019.