O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado nesta terça-feira (22) para assumir a relatoria de uma ação que busca acesso a eventuais registros de entrada e saída no Senado Federal da advogada Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro Alexandre de Moraes, e de outras pessoas, entre elas o ex-banqueiro Daniel Vorcaro.

A redistribuição ocorreu depois que Moraes se declarou impedido de analisar o processo. O ministro havia sido inicialmente sorteado para a relatoria, mas invocou uma regra do Código de Processo Civil (CPC) que impede a atuação do magistrado quando o processo envolve seu cônjuge. 

“Com fundamento no art. 144, IV, do CPC, declaro-me impedido de atuar no presente feito”, registrou Moraes na decisão.

Após o impedimento, o presidente do Supremo, ministro Edson Fachin, determinou uma nova distribuição do processo, que ficou sob responsabilidade de Fux.

Ação começou com pedido ao Senado

O processo foi apresentado pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo). Antes de recorrer à Justiça, ele havia solicitado ao Senado, por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), dados sobre entradas e saídas de diferentes pessoas nas dependências da Casa.

O Senado negou o fornecimento sob a justificativa de que os registros de acesso possuem caráter pessoal. Kilter então levou a questão à Justiça Federal do Paraná, que entendeu não ter competência para analisar um mandado de segurança dirigido contra ato do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). O processo acabou remetido ao Supremo. 

Pedido envolve outros nomes

Além de Viviane Barci e Daniel Vorcaro, o pedido busca informações sobre eventuais acessos ao Senado de outras pessoas.

Entre os nomes estão o empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS, e Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A solicitação apresentada por Kilter também relaciona outras pessoas. 

A inclusão dos nomes no pedido não significa que essas pessoas tenham efetivamente comparecido ao Senado nem indica, por si só, qualquer irregularidade. O objetivo da ação é justamente obter os registros para verificar se houve entradas e saídas nas dependências da Casa.

Fux decidirá sobre acesso aos dados

Com a redistribuição, caberá agora a Luiz Fux analisar os pedidos apresentados no mandado de segurança e decidir sobre a possibilidade de acesso às informações mantidas pelo Senado.

O processo envolve uma discussão entre o direito de acesso à informação invocado pelo autor e a proteção de dados pessoais utilizada pelo Senado para justificar a negativa administrativa.

A ação, portanto, não investiga diretamente a prática de crime pelos nomes relacionados. O objeto do processo é determinar se o Senado deverá ou não fornecer os eventuais registros de entrada e saída solicitados pelo vereador.