Quem vai alugar uma casa, apartamento ou imóvel comercial pode se deparar com uma dúvida comum: é obrigatório reconhecer firma das assinaturas no contrato de locação? Em regra, a resposta é não.

A legislação brasileira não estabelece o reconhecimento de firma como condição geral para a validade de um contrato de locação. O documento pode produzir efeitos jurídicos desde que cumpra os requisitos legais aplicáveis e represente efetivamente a manifestação de vontade das partes.

Isso não significa, entretanto, que o procedimento seja inútil. Dependendo da situação, reconhecer as assinaturas em cartório pode reforçar a segurança documental, especialmente se houver risco de questionamento posterior sobre quem assinou o contrato.

O que o reconhecimento de firma comprova

É importante diferenciar a validade do contrato da autenticação da assinatura.

Ao reconhecer firma, o cartório não analisa nem aprova o conteúdo das cláusulas do contrato. O procedimento está relacionado à autoria da assinatura atribuída a determinada pessoa.

Existem, de forma geral, duas modalidades:

Por semelhança: o cartório compara a assinatura existente no documento com o padrão de assinatura arquivado.

Por autenticidade: a pessoa assina perante o responsável pelo ato notarial ou confirma pessoalmente a autoria da assinatura, conforme o procedimento adotado.

O reconhecimento por autenticidade oferece uma comprovação mais robusta da autoria porque envolve a presença e identificação do signatário.

Quando pode ser recomendável

Embora normalmente facultativo, o reconhecimento pode ser útil em contratos envolvendo valores elevados, locações comerciais, períodos longos ou situações em que exista preocupação especial com a autenticidade das assinaturas.

Também pode haver procedimentos específicos nos quais uma imobiliária, instituição ou órgão solicite determinada formalidade documental. Nesses casos, é necessário verificar exatamente qual exigência está sendo feita e sua base.

Isso não transforma o reconhecimento de firma em requisito legal para todos os contratos de aluguel.

Testemunhas precisam reconhecer firma?

Em regra, também não existe obrigação geral de reconhecimento de firma das testemunhas em contratos de locação.

A presença de testemunhas, porém, pode ter relevância processual. No documento particular, o cumprimento dos requisitos previstos na legislação processual pode permitir que determinada obrigação seja cobrada diretamente como título executivo extrajudicial, dependendo da natureza da obrigação e da forma do instrumento.

Por isso, assinatura das testemunhas e reconhecimento de firma são questões diferentes e não devem ser confundidas.

Registrar o contrato também não é a mesma coisa

Outro ponto que costuma gerar dúvida é a diferença entre reconhecer firma e registrar o contrato.

O reconhecimento está relacionado à assinatura. Já o registro ou averbação envolve publicidade e produção de determinados efeitos perante terceiros, conforme o tipo de negócio e a finalidade pretendida.

Em uma locação comum, não existe uma regra geral determinando que todo contrato seja registrado em cartório para ser válido entre locador e locatário.

Há, contudo, situações específicas em que o registro do contrato no Registro de Imóveis ganha importância. Um exemplo ocorre quando as partes pretendem produzir determinados efeitos perante eventual comprador do imóvel durante a vigência da locação, observados os requisitos da Lei do Inquilinato.

Contrato digital também pode ter validade

A contratação eletrônica tornou essa discussão ainda mais relevante. Um contrato de locação não precisa necessariamente ser impresso e assinado manualmente para ter validade.

Assinaturas eletrônicas podem produzir efeitos jurídicos, desde que seja possível demonstrar adequadamente a autoria, integridade e manifestação de vontade das partes, observadas as regras aplicáveis ao tipo de assinatura utilizada.

Isso significa que, dependendo do sistema adotado e da finalidade do documento, uma assinatura eletrônica com mecanismos confiáveis de identificação pode dispensar a tradicional ida ao cartório.

Reconhecer firma aumenta a segurança, mas não corrige o contrato

O principal cuidado é não tratar o carimbo do cartório como garantia de que o contrato está juridicamente correto.

Reconhecer firma não torna válida uma cláusula ilegal, não comprova que todas as informações do documento são verdadeiras e não significa que o tabelião revisou o contrato.

Para locador e locatário, a proteção mais importante continua sendo um documento bem elaborado, com identificação correta das partes e do imóvel, valor e forma de pagamento do aluguel, prazo, garantias, responsabilidades, encargos, condições de devolução e demais obrigações claramente estabelecidas.

Assim, para a maioria das locações, o reconhecimento de firma é uma medida adicional de segurança, e não uma condição para a existência ou validade do contrato. Em negócios de maior valor ou quando houver risco de questionamento das assinaturas, a formalidade pode ser especialmente útil.

Fonte: Certidão Online Brasil