Campo Grande (MS), Terça-feira, 27 de Outubro de 2026
Justiça / Direitos
Presidente do STM defende Justiça comum para casos de violência doméstica entre militares
Maria Elizabeth Rocha afirma que varas especializadas oferecem medidas de proteção à s vÃtimas que não estão disponÃveis na Justiça Militar
24/08/2026
16:30
DA REDAÇÃO
©DIVULGAÇÃO
A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha, defendeu nesta segunda-feira (24) que casos de violência doméstica envolvendo militares no âmbito federal sejam julgados pela Justiça comum, em vez de permanecerem sob competência da Justiça Militar.
A manifestação ocorreu durante evento promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil, seção Rio de Janeiro (OAB-RJ), na Escola Superior da Advocacia, em uma programação dedicada aos 20 anos da Lei Maria da Penha.
Segundo Maria Elizabeth, o ingresso das mulheres nas Forças Armadas não elimina o risco de elas sofrerem violência doméstica praticada por companheiros. Para a ministra, nesses casos, a estrutura especializada da Justiça comum oferece mecanismos mais amplos para proteger as vítimas.
“A vara de violência doméstica dá à mulher uma série de garantias que nós, na Justiça Militar, não podemos dar, exatamente por sermos um foro eminentemente criminal”, afirmou.
A presidente do STM ressaltou que uma das limitações está justamente na adoção de providências que extrapolam a esfera criminal. A Justiça Militar, por exemplo, não dispõe dos mesmos instrumentos das varas especializadas para aplicar medidas protetivas de natureza cível.
Na avaliação da ministra, essa diferença justifica que ocorrências de violência doméstica envolvendo militares sejam encaminhadas à Justiça comum, onde a vítima pode ter acesso ao conjunto de mecanismos de proteção previstos pela Lei Maria da Penha.
A presidente da OAB-RJ, Ana Tereza Basilio, destacou durante o encontro a participação de Maria Elizabeth Rocha e sua atuação relacionada à defesa dos direitos humanos.
O evento discutiu os avanços alcançados desde a criação da Lei Maria da Penha e os desafios ainda existentes para ampliar a efetividade da proteção às mulheres vítimas de violência.
A programação também marcou o lançamento dos livros “20 anos da Lei Maria da Penha: da Conquista Normativa aos Desafios da Efetividade”, obra coletiva escrita por mulheres, e “Curso de Direitos Humanos”, de Sidney Guerra.
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