O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do PT, enviou à Câmara dos Deputados nesta segunda-feira, 29 de junho, o projeto que aumenta o teto de faturamento anual do MEI, o Microempreendedor Individual. Pela proposta, o limite atual, hoje em cerca de R$ 81 mil por ano, passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028.

O formato escalonado foi anunciado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, do Republicanos-PB. A proposta ainda será discutida pelos deputados e deve ser analisada em uma comissão especial que já trata do tema.

Segundo Motta, o projeto também permitirá que cada microempreendedor individual contrate mais um funcionário. Na prática, o texto deve autorizar o MEI a ter até dois empregados com carteira assinada, ampliando a capacidade de crescimento de pequenos negócios formalizados.

“Acabo de receber em mãos do presidente Lula o projeto de lei que amplia o limite do MEI para R$ 110 mil já no próximo ano e R$ 140 mil em 2028, permitindo ainda a contratação de mais um funcionário por empresa”, afirmou Hugo Motta nas redes sociais.

O presidente da Câmara disse ainda que a matéria faz parte de uma negociação conduzida por ele no contexto da aprovação da PEC que acaba com a escala 6x1. A proposta do governo deverá ser enviada à comissão especial, onde será incorporada ao debate já em andamento no Congresso.

O relator do colegiado, deputado Jorge Goetten, do Republicanos-SC, defende uma ampliação mais ampla dos limites dos pequenos negócios. Além do reajuste do MEI, ele propõe elevar o teto do Simples Nacional de R$ 4,8 milhões para R$ 8 milhões por ano.

A expectativa é que o parecer da comissão reúna as duas frentes: o aumento do limite para microempreendedores individuais e a expansão do teto de faturamento das empresas enquadradas no Simples Nacional.

O envio do projeto vinha sendo aguardado desde a semana passada, mas o governo ainda buscava fechar o texto final. Um dos principais pontos em discussão era o impacto fiscal da medida, já que o aumento do teto pode reduzir parte da arrecadação.

A proposta inicial previa elevar o limite do MEI para R$ 130 mil. Nesse desenho, o impacto estimado nas contas públicas era de aproximadamente R$ 2 bilhões, valor considerado administrável pelo governo. A solução encontrada foi estabelecer uma progressão em dois anos, chegando a R$ 140 mil em 2028.

O último reajuste do limite de faturamento do MEI ocorreu em 2018, quando o teto anual passou para R$ 81 mil. Desde então, empreendedores e entidades do setor defendem atualização do valor, diante da inflação acumulada e do aumento dos custos de operação.

O aumento do limite faz parte de uma estratégia do governo Lula para melhorar o ambiente de negócios e ampliar o diálogo com pequenos empreendedores. O Planalto também prepara um programa voltado à renegociação de dívidas dessa categoria.

Há interesse político em aprovar a proposta antes das eleições. Hugo Motta afirmou que o texto será encaminhado à comissão especial da Câmara, que deve votar um parecer no próximo mês.

O enquadramento como MEI é considerado importante para trabalhadores por conta própria e pequenos empreendedores porque oferece formalização simplificada, isenção de taxa de registro e pagamento de tributos em valor fixo mensal.

Além disso, o modelo facilita o acesso a serviços financeiros, emissão de notas fiscais, contribuição previdenciária e contratação formal. Com o novo teto, mais empreendedores poderão permanecer no regime sem precisar migrar imediatamente para categorias tributárias mais complexas.

Na prática, a mudança pode dar mais margem de crescimento a pequenos negócios, reduzir a informalidade e permitir que empreendedores ampliem faturamento e contratação sem perder os benefícios do regime simplificado.