A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu, nesta segunda-feira, 18 de maio de 2026, que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspenda e declare inconstitucional a chamada Lei da Dosimetria, norma aprovada pelo Congresso Nacional e promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), em 8 de maio.

A manifestação foi encaminhada ao STF em nome do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O parecer integra a análise de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), que questiona a validade da lei.

A norma permite a redução de penas aplicadas a condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, incluindo reflexos sobre a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro, sentenciado a 27 anos e três meses de prisão no julgamento relacionado à trama golpista.

A Lei da Dosimetria foi promulgada após o Congresso derrubar veto presidencial ao texto. Poucos dias depois, o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no STF, suspendeu a eficácia da lei em decisão liminar. O magistrado apontou indícios de inconstitucionalidade e risco de interferência em investigações e julgamentos ainda em andamento.

O mérito da ação ainda será analisado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, responsável por dar a palavra final sobre a validade da norma. A expectativa é que o julgamento definitivo ocorra até o fim deste mês.

No parecer, a AGU afirma que a lei apresenta vulnerabilidades formais no processo legislativo. Entre os pontos citados estão a suposta fragmentação indevida de veto presidencial e a ausência de retorno do projeto à Câmara dos Deputados após mudanças consideradas substanciais feitas pelo Senado Federal.

Além das questões formais, a manifestação sustenta que a norma promove um abrandamento desproporcional das penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito. Para a AGU, a lei pode violar princípios constitucionais como a individualização da pena e a isonomia.

O parecer também aponta que a legislação oferece proteção insuficiente à ordem constitucional ao facilitar a progressão de regime e reduzir sentenças em casos relacionados a atos cometidos por multidões. Na avaliação da AGU, esse tipo de flexibilização pode comprometer a resposta institucional a ataques contra a democracia.

A Advocacia-Geral da União pediu ao STF a concessão de medida cautelar para manter suspensa, de forma imediata, a eficácia da lei. O órgão argumenta que a aplicação da norma poderia gerar risco de “impunidade fundada em interesses casuísticos” e provocar retrocessos no processo de preservação da ordem democrática.

O caso segue sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes. A decisão final caberá ao plenário do Supremo, que deverá avaliar tanto os aspectos formais da tramitação legislativa quanto os impactos constitucionais da lei sobre condenações ligadas aos atos de 8 de janeiro.