O Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 12 de maio de 2026, a Medida Provisória 1327/2025, que prevê a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), conhecido como cadastro dos bons condutores. O texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O RNPC reúne motoristas que não cometeram infrações de trânsito sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses. Atualmente, o cadastro já permite benefícios como descontos em tributos, pedágios, estacionamentos e seguros. Com a medida aprovada pelo Congresso, também passa a prever a renovação sem custos da carteira de motorista para quem se enquadrar nas regras.

A proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada. Pelo texto, condutores com mais de 50 anos e menos de 70 anos poderão ter direito à renovação automática apenas uma vez. Motoristas com 70 anos ou mais e aqueles que tiverem prazo de validade reduzido por recomendação médica não serão contemplados pelo benefício.

Apesar da renovação automática, o texto mantém a exigência de exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica no processo de renovação da habilitação. A mudança está na definição de um preço público para esses exames, que deverá ser fixado por órgão de trânsito da União.

Os valores dos exames serão atualizados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A proposta também permite que a CNH seja emitida em formato físico ou digital, conforme a escolha do condutor.

Relator da medida na comissão mista, o senador Renan Filho (MDB-AL) defendeu as alterações e afirmou que o texto moderniza o sistema de habilitação no país.

“As mudanças representam um importante avanço no processo de modernização, racionalização e redução de custos associados ao sistema brasileiro de habilitação de condutores”, afirmou o parlamentar no parecer.

Durante a votação em plenário, Renan Filho também destacou que a medida busca reduzir a burocracia para motoristas com bom histórico no trânsito.

“Mantivemos a renovação automática para o bom condutor e, se ele não cometer infração, não precisará se preocupar com o Estado. Só vai precisar fazer o exame”, disse o senador.

Além da MP sobre a CNH, o Senado aprovou o Projeto de Lei 336/2024, que estabelece diretrizes básicas para o atendimento de pessoas com dor crônica no Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta também segue para sanção presidencial.

O texto prevê que os órgãos competentes regulamentem a forma de atendimento, incluindo informação prévia aos pacientes sobre possíveis riscos e efeitos adversos dos tratamentos. A proposta ainda institui 5 de julho como o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Dor Crônica, simbolizado pela cor verde.

Os senadores também aprovaram o Projeto de Lei 4.676/2019, que altera regras de certificação de armazéns de produtos agropecuários. Pela proposta, a adesão ao sistema público de certificação passa a ser voluntária, permitindo maior participação de empresas privadas nesse mercado.

A matéria também será encaminhada à sanção presidencial.