A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta quarta-feira (09), em sessão extraordinária, uma série de projetos tratando do reajuste salarial para a reposição da inflação de servidores do Tribunal de Justiça, Ministério Público, Tribunal de Contas, Defensoria Pública e Assembleia Legislativa. Em todas as propostas, concede-se  reajuste de forma escalonada, sendo atribuído os percentuais de 2,40% a partir de 1° de janeiro de 2022; 3,32% a partir de 1° de agosto de 2022; e 3,32% a partir de 1° de dezembro de 2022. Após a reunião da CCJ, os projetos foram aprovados pelos deputados membros da Comissão de Finanças e Tributação.

O projeto de lei 39/2022, do Tribunal de Justiça do Paraná, reajusta as tabelas de vencimentos dos cargos e das funções dos servidores do quadro de pessoal do órgão. A medida visa o reajuste dos vencimentos dos cargos de provimento efetivo e em comissão e das gratificações dos servidores do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário. Do mesmo órgão, também foi aprovado o projeto de lei 14/2022, que altera a redação do artigo 136 da lei estadual nº 16.024/ 2008, relativa ao Estatuto dos Funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná. O objetivo da alteração é permitir a continuidade da conversão da licença especial em pecúnia nos casos de extinção do vínculo. Desta forma, o novo texto permite que o presidente do Judiciário estabeleça desconto para pagamento administrativo e parcelamento para inclusão diretamente na folha de pagamento.

Já projeto de lei 36/2022, da Procuradoria Geral de Justiça/Ministério Público, dispõe sobre os vencimentos dos servidores do MP-PR. O projeto determina que a referência salarial inicial das tabelas do vencimento básico de todos os ocupantes de cargos efetivos e de provimento em comissão do Quadro de Servidores do Ministério Público do Estado do Paraná, bem como os valores da Gratificação de Função Privativa de Policiais Civis e Militares.

O projeto de lei 38/2022, do Tribunal de Contas, dispõe sobre o reajuste dos valores dos vencimentos básicos dos servidores ativos e inativos do quadro efetivo, da remuneração dos cargos em comissão, das gratificações, do auxílio-alimentação, do auxílio-creche e do auxílio-saúde no âmbito do órgão. Já o projeto de lei 37/2022, da Defensoria Pública, concede revisão geral anual dos anos de 2020 e 2021, alterando as tabelas de vencimento básico e subsídio do quadro de pessoal do órgão.

Por fim o projeto de lei 34/2022, da Comissão Executiva da Assembleia, concede revisão geral às remunerações, proventos e pensões dos servidores efetivos e comissionados da Casa, bem como aos inativos e pensionistas. O projeto não trata de reajuste do salário de parlamentares.

Demais matérias

Após receber um parecer pela rejeição apresentado pelo relator, deputado Paulo Litro (PSDB), o projeto de lei 945/2019 foi aprovado na forma de um substitutivo geral. Proposta pelo deputado Goura (PDT), a matéria altera a redação de artigos da Lei nº 18.419/2015, que estabeleceu o Estatuto da Pessoa com Deficiência no Estado do Paraná.

Também avançou na Comissão o projeto de lei 666/2019, do deputado Homero Marchese (PROS), que dispõe sobre o processo de escolha de conselheiro do Tribunal de Contas do Paraná na Assembleia Legislativa. De acordo com o autor da matéria na justificativa do texto, o projeto visa suprir uma lacuna sobre a escolha de conselheiro no Estado, fazendo uma ponte entre dispositivos das Constituições Federal e Estadual que fixam requisitos para esta definição.

Por fim, o projeto de lei 101/2021, do deputado Anibelli Neto, que institui o Dia Estadual do Agente Funerário, a ser celebrado anualmente no dia 17 de março, também foi aprovado.

Utilidade pública

A CCJ aprovou ainda uma série de projetos de utilidade pública. Avançaram na Comissão o projeto de lei 451/2021, do deputado Requião Filho (MDB), que concede o título à Associação LM Almeida, com sede em Curitiba; o projeto de lei 458/2021, do deputado Michele Caputo (PSDB), que concede o título à Associação Paranaense de Equoterapia e Inclusão Equestre, com sede no município de Ponta Grossa; projeto de lei 669/2021, do deputado Hussein Bakri (PSD), que concede o título ao Clube dos Idosos Alegria, com sede em Entre Rios do Oeste; e projeto de lei 749/2021, da deputada Cristina Silvestri (CDN), que concede o título à Rede de Apoio à Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar do Estado do Paraná (Rede Sorella), com sede em Pontal do Paraná.