Os Microempreendedores Individuais (MEIs) poderão ter dívidas previdenciárias canceladas automaticamente pela Receita Federal a partir de 1º de janeiro de 2027. A medida, prevista na Lei Complementar nº 238/2026, contempla contribuições antigas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mas estabelece condições para que os contribuintes mantenham o benefício.

O perdão não exige solicitação à Receita Federal na maioria dos casos. Entretanto, os microempreendedores que continuarem enquadrados como MEI deverão pagar pontualmente as contribuições mensais de janeiro a junho de 2027.

A medida também poderá beneficiar empreendedores de Mato Grosso do Sul que acumulam débitos previdenciários, inclusive aqueles com parcelamentos em andamento.

É importante observar que o cancelamento não abrange todas as dívidas do MEI. Tributos estaduais e municipais continuarão sendo cobrados normalmente.

Quais dívidas serão perdoadas?

De acordo com as regras informadas pela Receita Federal, a remissão alcança a parcela previdenciária incluída no Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DAS-MEI).

O benefício abrange contribuições com vencimento até 13 de outubro de 2026, geralmente correspondentes às competências até agosto deste ano.

O cancelamento inclui o valor principal da contribuição previdenciária, além dos juros e das multas relacionados aos débitos abrangidos.

No entanto, a medida não elimina integralmente as obrigações incluídas no DAS.

Continuam devidos:

• ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços): tributo estadual aplicável às atividades sujeitas à cobrança;

• ISS (Imposto sobre Serviços): imposto municipal devido pelos prestadores de serviços.

Esses valores não estão incluídos no perdão previdenciário porque são administrados pelos estados e municípios, respectivamente.

Assim, um MEI que possua débitos envolvendo contribuições ao INSS e impostos estaduais ou municipais poderá ter apenas parte da dívida cancelada.

Cancelamento será feito automaticamente

A Receita Federal informou que realizará a remissão de ofício, expressão utilizada quando o próprio órgão executa o procedimento sem exigir requerimento do contribuinte.

A regra também alcança dívidas que estejam em cobrança ou incluídas em parcelamentos.

Nos casos em que o parcelamento contenha exclusivamente contribuições previdenciárias abrangidas pela medida, o procedimento será encerrado automaticamente.

Quando houver valores de ICMS, ISS ou outras obrigações no mesmo parcelamento, a Receita deverá recalcular o saldo, retirando apenas os débitos contemplados pelo perdão.

Os pagamentos já efetuados não serão devolvidos.

Portanto, quem quitou contribuições antes da aplicação da medida não terá direito à restituição desses valores com base na remissão.

Pagamentos de 2027 serão condição para manter o benefício

Uma das principais exigências da legislação está relacionada à regularidade dos pagamentos futuros.

Os microempreendedores que permanecerem enquadrados como MEI deverão quitar, dentro dos respectivos vencimentos, os documentos mensais do DAS referentes ao período de janeiro a junho de 2027.

Caso o contribuinte deixe de cumprir essa condição, poderá perder o benefício, com o restabelecimento da cobrança dos débitos anteriormente perdoados.

A exigência não se aplica aos contribuintes que já tenham encerrado o registro de MEI ou deixado de pertencer à categoria.

A recomendação é que os empreendedores acompanhem os vencimentos mensais e verifiquem regularmente sua situação fiscal para evitar a perda da remissão.

Dívidas continuam ativas até dezembro

Embora a legislação tenha estabelecido o perdão, seus efeitos estão previstos para começar somente em 1º de janeiro de 2027.

Até 31 de dezembro de 2026, os débitos e parcelamentos permanecem ativos nos sistemas de cobrança.

Isso significa que o microempreendedor poderá continuar visualizando valores em aberto mesmo quando eles estiverem entre os contemplados pela futura remissão.

A atualização deverá ocorrer com a implementação das regras pela administração tributária.

O contribuinte deve observar a composição de cada débito, especialmente quando houver valores previdenciários misturados com impostos estaduais e municipais.

Quem discute a cobrança na Justiça terá regra específica

Os MEIs que possuem ações judiciais relacionadas às dívidas abrangidas pela remissão deverão cumprir uma exigência adicional.

Segundo as regras apresentadas, será necessário desistir da discussão judicial e formalizar o pedido correspondente para obter o cancelamento dos débitos.

Diferentemente do procedimento administrativo automático, essa situação exige providências do contribuinte.

Antes de desistir de uma ação, é importante avaliar as consequências jurídicas da decisão, especialmente quando o processo envolver outros valores ou pedidos.

Declaração anual continua obrigatória

O perdão das contribuições previdenciárias não dispensa a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei).

A obrigação permanece válida inclusive para exercícios anteriores que ainda não tenham sido declarados.

A declaração reúne informações sobre o faturamento anual da atividade e deve ser apresentada conforme as regras aplicáveis à categoria.

Mesmo quando as contribuições previdenciárias declaradas estiverem abrangidas pela remissão, a obrigação de prestar as informações à Receita Federal continuará existindo.

Portanto, o cancelamento das dívidas não significa regularização automática de todas as pendências cadastrais e declarativas do microempreendedor.

Perdão poderá ter reflexos na aposentadoria

Outro ponto importante envolve o reconhecimento das contribuições previdenciárias para fins de aposentadoria e outros benefícios do INSS.

A Receita Federal informou que encaminhará ao instituto a relação das dívidas canceladas.

Com esses dados, o INSS poderá analisar a possibilidade de considerar os períodos correspondentes como tempo de contribuição, conforme as regras previdenciárias aplicáveis.

Isso não significa que todos os meses abrangidos pelo perdão serão automaticamente reconhecidos para aposentadoria.

A contagem dependerá da análise do instituto e das condições legais exigidas para cada benefício.

O microempreendedor deverá acompanhar seu histórico previdenciário para verificar como os períodos serão registrados.

Como consultar as dívidas do MEI

Os contribuintes poderão acompanhar sua situação fiscal pelos canais oficiais da administração tributária.

Portal e-CAC, da Receita Federal: permite consultar débitos administrados pelo órgão, verificar pendências e acompanhar informações fiscais.

Acesso: https://cav.receita.fazenda.gov.br

Portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN): permite consultar dívidas inscritas na Dívida Ativa da União e acompanhar procedimentos de cobrança e negociação.

Acesso: https://www.regularize.pgfn.gov.br

A consulta é importante porque o cancelamento será limitado às contribuições abrangidas pela legislação, sem alcançar automaticamente todas as obrigações tributárias do empreendedor.

Medida exige atenção dos microempreendedores de Mato Grosso do Sul

Para os MEIs de Campo Grande e dos demais municípios de Mato Grosso do Sul, a mudança poderá representar uma oportunidade de reduzir pendências previdenciárias acumuladas.

O benefício, porém, não elimina a necessidade de manter o pagamento dos tributos que continuarem devidos nem dispensa a apresentação das declarações obrigatórias.

A principal orientação é distinguir as contribuições previdenciárias abrangidas pela remissão dos demais valores cobrados no DAS.

O perdão está previsto para entrar em vigor em janeiro de 2027, mas sua manutenção dependerá, para os MEIs que permanecerem na categoria, do pagamento regular das contribuições dos seis primeiros meses do próximo ano.

Dessa forma, o cancelamento das dívidas antigas poderá aliviar a situação financeira dos microempreendedores, desde que sejam observadas as condições estabelecidas na legislação.