A defesa do empresário Daniel Vorcaro, ligado ao Banco Master, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma petição contestando a decisão do presidente da Corte, ministro Edson Fachin, de assumir temporariamente a condução das investigações relacionadas ao banco. Os advogados pedem que a controvérsia seja encaminhada ao ministro Gilmar Mendes, decano do tribunal, para definir quem deve permanecer responsável pelo processo.

O documento, datado de quinta-feira (12 de novembro), sustenta que a atuação de Fachin viola o princípio do juiz natural, garantia constitucional que estabelece a necessidade de observância das regras previamente definidas de competência e distribuição dos processos.

A defesa pretende que a relatoria seja devolvida ao ministro André Mendonça, responsável originalmente pelos procedimentos. Também solicita uma definição sobre os pedidos relacionados à liberdade de Vorcaro.

Caso Fachin não encaminhe a questão a Gilmar Mendes, os advogados requerem que o recurso seja submetido ao plenário do STF.

Advogados contestam competência do presidente do STF

Na petição, a defesa argumenta que as atribuições do presidente do Supremo estão previstas no Regimento Interno e não incluem a possibilidade de assumir, por decisão própria, investigações criminais distribuídas a outro integrante da Corte.

Segundo os advogados, a presidência pode adotar medidas administrativas e institucionais para preservar o funcionamento do tribunal, mas isso não significaria autorização para substituir o relator de um processo.

“Dentre elas [as competências] não se encontra, e não poderia se encontrar, a de assumir a condução de investigações criminais distribuídas a outro ministro, tampouco a de decidir sobre prisões preventivas de investigados sem prerrogativa de foro”, afirma o documento.

A manifestação ressalva as situações excepcionais previstas no regimento, como a atuação da presidência durante períodos de férias e recesso judicial.

Para os defensores de Vorcaro, a decisão de Fachin teria transformado uma atribuição administrativa em competência jurisdicional, contrariando as regras de distribuição dos processos.

A tese representa o entendimento da defesa e ainda depende de apreciação judicial.

Caso Master foi mantido com Fachin por 90 dias

A controvérsia começou em setembro de 2026, durante uma crise interna no Supremo relacionada a informações presentes em investigações sob a relatoria de André Mendonça.

Na ocasião, Fachin abriu um procedimento para examinar relatórios que envolviam o caso Banco Master e referências ao ministro Alexandre de Moraes.

Entre os documentos mencionados estavam informações sobre a suspeita de que Moraes teria mantido interlocução com Daniel Vorcaro e uma manifestação que solicitava apuração sobre possível improbidade administrativa atribuída ao magistrado.

Esses elementos integravam o contexto de questionamentos internos e não representam, por si só, comprovação de irregularidades.

Durante a análise, o presidente do STF assumiu temporariamente procedimentos relacionados ao Banco Master e às investigações sobre descontos indevidos em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Em 29 de outubro, Fachin decidiu devolver os processos referentes ao INSS para André Mendonça, mas manteve sob sua responsabilidade as investigações ligadas ao Banco Master.

O prazo estabelecido foi de 90 dias, contado a partir de 12 de setembro, com término previsto para 11 de dezembro de 2026.

Defesa critica tratamento diferente entre investigações

Um dos principais argumentos apresentados pelos advogados é a diferença de tratamento entre os procedimentos relacionados ao Banco Master e ao INSS.

Enquanto as investigações da Operação Sem Desconto, envolvendo o INSS, retornaram à relatoria de André Mendonça, os processos da Operação Compliance Zero, relacionados ao Banco Master, permaneceram com a presidência do Supremo.

Para a defesa, a distinção demonstraria ausência de critérios objetivos na definição da competência.

“Mais do que incoerente, o tratamento distinto conferido às duas operações revela o vício central da decisão impugnada: a competência passou a ser definida pela discricionariedade da presidência”, sustentam os advogados.

O pedido busca estabelecer uma definição sobre a responsabilidade pela condução dos processos, evitando novas dúvidas sobre a validade das decisões.

Impasse teria atrasado análise de pedidos

Segundo informações divulgadas pela Folha de S.Paulo, a transferência temporária dos procedimentos para a presidência do STF provocou incertezas sobre a tramitação das investigações.

Entre os pedidos que teriam enfrentado dificuldades de andamento estavam solicitações de liberdade de investigados, desbloqueio de bens e autorizações para exames médicos.

A situação ocorreu porque André Mendonça deixou de decidir sobre os procedimentos temporariamente transferidos, enquanto questões pendentes aguardavam manifestação da presidência.

Em outubro, Mendonça encaminhou um ofício a Fachin solicitando uma definição sobre a permanência das investigações em seu gabinete ou a devolução dos processos ao relator original.

Posteriormente, Fachin determinou o retorno dos procedimentos do INSS a Mendonça e manteve os do Banco Master sob sua responsabilidade pelo prazo estabelecido.

A decisão também foi encaminhada ao plenário do Supremo para referendo.

Pedido envolve análise da prisão de Vorcaro

Além de contestar a relatoria, os advogados solicitam que a questão relacionada à prisão de Daniel Vorcaro receba apreciação judicial.

A defesa argumenta que a indefinição sobre a competência pode comprometer a análise de medidas urgentes que envolvem a liberdade dos investigados.

Na petição, os advogados afirmam que é necessário preservar as atribuições do plenário e respeitar as regras de distribuição, sem interromper a prestação jurisdicional.

“É preciso reconhecer que a pendência de diversos pedidos de andamento exige que se concilie a preservação da autoridade decisória do plenário, a observância das regras de competência e distribuição e a necessidade de assegurar a continuidade da atividade jurisdicional”, diz o documento.

O questionamento não representa uma decisão favorável à soltura de Vorcaro. Trata-se de um pedido para que o Supremo defina a autoridade competente e examine as solicitações apresentadas.

Prazo termina às vésperas do recesso judicial

Outro ponto destacado pela defesa é que o período de 90 dias estabelecido por Fachin termina em 11 de dezembro, próximo ao início do recesso do Judiciário.

Durante o recesso, medidas urgentes podem ser analisadas pela presidência ou vice-presidência do tribunal, conforme as regras internas, salvo situações em que os próprios relatores permaneçam responsáveis pelos processos.

Os advogados argumentam que a proximidade desse período aumenta a necessidade de uma definição sobre a relatoria do caso Master.

A preocupação apresentada é evitar que a discussão sobre competência provoque novos atrasos em pedidos relacionados a prisões, bens bloqueados e outras medidas judiciais.

Fachin poderá decidir encaminhamento do recurso

A petição foi apresentada em um procedimento aberto pelo próprio Edson Fachin, que poderá avaliar o encaminhamento solicitado pela defesa.

Entre as possibilidades estão a análise do pedido pela presidência, seu envio ao ministro Gilmar Mendes ou a submissão da controvérsia ao plenário do STF, conforme as decisões processuais que venham a ser adotadas.

A defesa insiste que os procedimentos relacionados ao Banco Master devem retornar a André Mendonça, por considerar que ele permanece como relator competente.

Até as informações divulgadas, não havia decisão definitiva sobre o novo questionamento apresentado pelos advogados.

A discussão permanece concentrada nas regras de competência do Supremo e nos efeitos da transferência temporária das investigações, enquanto o processo relacionado ao Banco Master continua sujeito às decisões judiciais cabíveis.