Dois entendimentos jurídicos propostos pelo desembargador Alexandre Lima Raslan, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), foram aprovados em congressos promovidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e publicados nesta semana. Os textos tratam de situações recorrentes em processos de recuperação judicial, envolvendo cooperativas e a preservação de bens necessários à continuidade das atividades empresariais.

Os enunciados resultam de debates realizados entre magistrados de diferentes estados e instâncias do Judiciário. A finalidade é estabelecer referências interpretativas para questões que chegam frequentemente aos tribunais, contribuindo para maior uniformidade na aplicação da legislação.

Um dos textos apresentados pelo magistrado sul-mato-grossense aborda as obrigações decorrentes dos chamados atos cooperativos. O outro estabelece critérios para identificar quando um bem pode ser considerado essencial à empresa durante a recuperação judicial.

Ato cooperativo recebe tratamento específico

O primeiro enunciado estabelece que contratos e obrigações decorrentes de atos praticados dentro das finalidades próprias de uma cooperativa não ficam submetidos aos efeitos da recuperação judicial.

O entendimento parte da natureza jurídica específica da relação estabelecida entre cooperativas e seus cooperados, diferenciando essas operações das relações comerciais convencionais.

A interpretação permanece mesmo quando as operações utilizam instrumentos financeiros ou incluem juros, correção monetária e garantias.

O fundamento está nas características do ato cooperativo e no princípio do mutualismo, pelo qual os participantes se organizam para atender interesses comuns por meio da cooperação.

Na prática, o enunciado oferece uma referência para magistrados que precisam analisar obrigações dessa natureza quando uma das partes está envolvida em processo de recuperação judicial.

Bens essenciais podem receber proteção temporária

O segundo enunciado apresentado por Alexandre Raslan aborda a definição de bens essenciais à atividade empresarial, questão que pode ser decisiva para a continuidade de uma empresa durante uma crise financeira.

Pelo entendimento aprovado, podem ser considerados essenciais os bens móveis ou imóveis estritamente necessários à manutenção da atividade produtiva e indispensáveis à produção ou comercialização de produtos e serviços.

A interpretação pode alcançar inclusive determinados bens submetidos à alienação fiduciária, desde que fique demonstrado no processo que sua utilização é efetivamente indispensável para a continuidade da empresa.

Isso significa que a simples alegação de que determinado patrimônio é importante não basta. A essencialidade precisa estar relacionada diretamente à manutenção da atividade produtiva.

Proteção vale durante o stay period

O reconhecimento da essencialidade do bem não cria uma proteção permanente contra os credores.

Segundo o enunciado, seus efeitos estão relacionados ao chamado stay period, período previsto na legislação de recuperação judicial e falências durante o qual determinadas medidas de cobrança e constrição contra a empresa em recuperação ficam temporariamente suspensas.

O mecanismo procura evitar que a retirada imediata de máquinas, imóveis ou outros ativos indispensáveis inviabilize a produção justamente enquanto a empresa tenta reorganizar suas finanças.

Ao mesmo tempo, a limitação temporal busca preservar os direitos dos credores e as garantias estabelecidas nos contratos.

O entendimento procura, portanto, equilibrar a preservação da atividade econômica com a proteção dos direitos de quem possui créditos contra a empresa em recuperação.

Enunciados não têm força de decisão vinculante

Apesar da aprovação nos congressos do STJ, os enunciados não possuem, isoladamente, caráter vinculante e não obrigam automaticamente os magistrados a decidir da mesma maneira.

Eles funcionam como referências construídas a partir de debates técnicos entre integrantes do Judiciário e podem auxiliar na interpretação de questões jurídicas semelhantes em diferentes tribunais.

A participação de magistrados estaduais e federais nesse processo permite ainda comparar experiências e identificar problemas recorrentes na aplicação da legislação.

No 2º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, realizado em maio, foram aprovados 127 enunciados.

Já o 2º Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual, realizado em junho, terminou com 149 enunciados aprovados, abrangendo discussões sobre direito público, privado, penal, processual civil e questões institucionais.

Com a aprovação das duas propostas, entendimentos formulados por um magistrado de Mato Grosso do Sul passam a integrar o conjunto de referências produzidas nos congressos nacionais do STJ para questões relacionadas à recuperação judicial e à preservação da atividade empresarial.