O governo federal anunciou nesta sexta-feira, 19 de junho, uma nova medida para combater empresas ilegais de apostas no país. Um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva autoriza o bloqueio preventivo de recursos financeiros vinculados a bets ilegais, com comunicação direta às instituições bancárias e ao Banco Central.

A medida foi detalhada em entrevista coletiva pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, ao lado do ministro da Justiça, Wellington Cesar Lima, e do secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas. Segundo o governo, o objetivo é impedir que plataformas não autorizadas continuem movimentando dinheiro no sistema financeiro brasileiro.

Pelo novo modelo, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) ficará responsável por identificar operadores irregulares. Quando houver suspeita de atuação ilegal, a instituição financeira que mantém relação com a empresa será notificada e deverá bloquear a conta em até 24 horas. Ao mesmo tempo, o Banco Central também será comunicado.

Depois do bloqueio, o dono dos recursos terá prazo para demonstrar que o dinheiro tem origem lícita e regular. Caso isso não seja comprovado, os valores poderão ser destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), após o processo administrativo e judicial previsto no decreto.

Segundo Dario Durigan, a medida tem base na chamada Lei Antifacção e busca direcionar recursos ligados a atividades irregulares para ações de combate ao crime organizado. Antes do decreto, as instituições financeiras já eram comunicadas sobre movimentações relacionadas a apostas ilegais, mas a Fazenda não tinha poder para determinar o congelamento das contas.

Como funcionará o bloqueio

O procedimento será dividido em etapas. Na primeira fase, a SPA identifica o operador irregular, notifica a instituição financeira e informa o Banco Central. A conta deverá ser bloqueada em até 24 horas, e a instituição terá até 48 horas para devolver informações à secretaria sobre a medida adotada.

Na segunda fase, a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) abrirá um processo administrativo preparatório. Os interessados terão 15 dias para apresentar provas de que os recursos são lícitos. Depois da decisão, ainda haverá prazo de 15 dias para recurso.

Concluído o processo, os valores bloqueados poderão ser usados primeiro para ressarcir apostadores com créditos reconhecidos, além de quitar créditos tributários e multas. O saldo restante será destinado ao Fundo Nacional de Segurança Pública.

Na terceira etapa, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) encaminhará o processo à Advocacia-Geral da União (AGU), que deverá ajuizar ação pedindo o perdimento dos valores e a transferência ao fundo. O ministério também enviará informações ao Ministério Público e às autoridades policiais para apuração de possíveis crimes.

Bancos e fintechs também entram na mira

Durante a coletiva, o ministro Dario Durigan informou que uma portaria editada na quarta-feira, 17 de junho, estabeleceu responsabilidade solidária para instituições financeiras que movimentarem recursos de bets ilegais. Com isso, bancos e fintechs que descumprirem as regras poderão ser cobrados pela Receita Federal.

Na prática, tributos não pagos por empresas de apostas ilegais poderão ser cobrados das instituições financeiras que viabilizaram a movimentação dos recursos. Segundo o governo, 37 instituições financeiras, a maioria fintechs, já foram comunicadas por movimentarem recursos ligados a cerca de 50 mil bets ilegais derrubadas pelas autoridades.

Durigan afirmou que a diretriz do governo é de tolerância zero ao jogo ilegal. Ele também defendeu que empresas regularizadas colaborem com o poder público para proteger consumidores e famílias dos impactos do mercado clandestino de apostas.

Autoexclusão já tem quase 700 mil pedidos

O governo também informou que a plataforma de autoexclusão de apostas já recebeu quase 700 mil solicitações de pessoas que pediram o bloqueio do próprio CPF para uso em plataformas de apostas.

Outra medida citada durante a entrevista é a vinculação com o Desenrola 2.0. Quem acessar o refinanciamento de dívidas pelo programa ficará impedido, por um ano, de usar plataformas de apostas.

Balanço aponta impacto social das apostas

O ministro da Justiça apresentou dados sobre o mercado de apostas no Brasil. Segundo o levantamento citado pelo governo, entre 41% e 51% das plataformas operam ilegalmente no país. O Brasil teria 25,2 milhões de apostadores, sendo que um em cada quatro aposta todos os dias.

Ainda conforme os dados apresentados, mais da metade dos apostadores joga pelo menos uma vez por semana. O impacto econômico e social das apostas foi estimado em R$ 38,8 bilhões por ano, com cerca de 80% desse valor relacionado a danos à saúde.

O levantamento também aponta que 69% dos apostadores têm entre 18 e 29 anos e que 63% possuem renda familiar de até dois salários mínimos, o que aumenta a preocupação do governo com endividamento e vulnerabilidade social.

Operação apura movimentação bilionária

O anúncio ocorre um dia após a deflagração da Operação Conto da Sorte, realizada na quinta-feira, 18 de junho, para cumprir 14 mandados de busca e apreensão em Pernambuco, Ceará e São Paulo.

Os alvos são suspeitos de envolvimento com 37 bets ilegais, que teriam movimentado cerca de R$ 50 bilhões. As ordens judiciais também buscaram apreender bens e direitos até o limite de R$ 145 milhões, como forma de garantir eventual restituição dos valores investigados.

Com o novo decreto, o governo amplia o controle sobre o fluxo financeiro das apostas ilegais e tenta dificultar a atuação de empresas não autorizadas. A medida também reforça a pressão sobre bancos, fintechs e demais instituições financeiras que operam pagamentos vinculados a plataformas clandestinas.