O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin, uma proposta de súmula para consolidar o entendimento do tribunal sobre leis e atos normativos com impacto fiscal. A iniciativa busca conter as chamadas pautas-bomba aprovadas pelo Congresso Nacional sem estimativa de custo e sem indicação de medidas compensatórias.

A proposta foi enviada nesta quarta-feira, 17 de junho, após reunião entre Gilmar Mendes, Edson Fachin e o ministro da Fazenda, Dario Durigan. No encontro, o representante da equipe econômica demonstrou preocupação com a aprovação de matérias capazes de gerar aumento expressivo de despesas ou perda de arrecadação para o governo federal.

A súmula tem como objetivo orientar julgamentos em todo o país e fixar a interpretação de que normas que criem despesas obrigatórias, concedam benefícios fiscais ou provoquem renúncia de receita sem impacto orçamentário previamente calculado são inconstitucionais.

O texto proposto por Gilmar Mendes se baseia em decisões anteriores do próprio STF e reforça a aplicação do artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Pela redação sugerida, a regra vale para a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.

A minuta afirma que é inconstitucional qualquer lei ou ato normativo que crie ou altere despesa obrigatória, conceda benefício fiscal ou implique renúncia de receita sem estimativa prévia de impacto orçamentário e financeiro. O texto também exige a indicação das medidas compensatórias previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Na prática, a súmula serviria como um freio jurídico para propostas aprovadas sem demonstração clara de como serão financiadas. O entendimento também poderá orientar atos dos Três Poderes nas esferas federal, estadual e municipal, caso seja aprovado pelo plenário do STF.

Caberá a Edson Fachin marcar o julgamento da proposta. O texto ainda precisará ser analisado pelos demais ministros da Corte e poderá sofrer alterações antes de eventual aprovação.

A discussão ocorre em meio à preocupação do governo federal com projetos de grande impacto nas contas públicas. Na semana passada, o Senado aprovou uma proposta que autoriza a renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos e geopolíticos, incluindo reflexos da guerra no Irã.

A medida foi classificada como uma pauta de alto impacto fiscal. A estimativa é de que o custo possa chegar a R$ 140 bilhões em 10 anos, caso avance e seja implementada nos termos aprovados.

Com a proposta de súmula, o STF pode reforçar a exigência de responsabilidade fiscal na criação de despesas e benefícios. A decisão terá peso direto sobre o Congresso, governos estaduais, prefeituras e demais órgãos públicos, especialmente em projetos que ampliem gastos sem indicar fonte de custeio.